Programas da Rádio Câmara

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto que prevê o parcelamento de multa de trânsito não paga e não inscrita em dívida ativa. Pelo projeto, o pagamento da primeira parcela já seria suficiente para a emissão do licenciamento do veículo. O relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), acrescentou ao texto a possibilidade de o órgão ou a entidade de trânsito responsável pela autuação oferecer à pessoa autuada a opção de apresentar defesa prévia por meio eletrônico, sob pena de arquivamento do auto e infração.

 

Apresentação: Márcio Achilles Sardi

Produção: Mércia Maciel