Programas da Rádio Câmara

A Câmara aprovou projeto que permite a adesão voluntária de pessoas físicas e empresas a um programa de regularização fiscal que viabilize o pagamento de dívidas com a Receita Federal sem juros e multas, desde que haja o devedor admita o débito. O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), defendeu a medida como maneira de reduzir o número de processos administrativos da Receita e aumentar a arrecadação. Ainda segundo a proposta, as empresas optantes do Simples Nacional estão de fora das condições especiais de regularização de tributos.

 

Apresentação: Márcio Achilles Sardi

Produção: Mércia Maciel