Programas da Rádio Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto que garante a quem tem deficiência e que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos. Segundo o relator da proposta, deputado Leo Prates (PDT-BA), a Receita Federal tem negado a isenção tributária a quem recebe o benefício porque a lei não é explícita em relação ao assunto, gerando insegurança jurídica.

 

Apresentação: Márcio Achilles Sardi

Produção: Mércia Maciel