Programas da Rádio Câmara

A Câmara analisa projeto que mantém o sigilo sobre o nome de mulheres nos processos judiciais, nos quais forem vítimas de violência. Pela proposta, já aprovada pelo Senado, os demais dados do processo, como o nome do agressor, podem ser divulgados. Hoje, a determinação do segredo de Justiça depende da avaliação do juiz. Segundo a relatora da proposta, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), à luz da Constituição, o sigilo deve ser a exceção nas ações do Estado, mas no caso de violência contra mulheres, esse segredo de justiça se justifica.

 

Apresentação: Márcio Achilles Sardi

Produção: Mércia Maciel