Programas da Rádio Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição polêmica, conhecida como PEC dos Cartórios, gerou muito debate nesta semana. A PEC torna titulares, sem concurso público, substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que assumiram até 20 de novembro de 1994 e que estejam no serviço há pelo menos cinco anos seguidos anteriores à promulgação da futura emenda. Outro destaque da semana foi a Medida Provisória que alterou os limites de áreas federais de conservação ambiental. A medida busca resolver problemas agrários e viabilizar usinas hidrelétricas que inundarão parte das reservas. Também esteve em discussão a urgência para o Projeto de Decreto Legislativo que propõe plebiscito sobre a realização simultânea das eleições no país, mas o tema suscitou as divergências. E por fim, o projeto que tipifica crimes praticados na internet, do deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, teve apoio dos parlamentares. Durante a votação, deputados manifestaram sua posição sobre a proposta que prevê pena de seis meses a dois anos de reclusão para quem violar conteúdos comerciais ou privados. A pena pode ser aumentada de 1 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros.