Programas da Rádio Câmara

(Matéria veiculada em 03/10)

Os novos prefeitos que tomarão posse em janeiro vão depender da boa vontade de seus antecessores para terem acesso a informações sobre a administração municipal. É que hoje não existe, por lei, a obrigatoriedade de se fazer uma transição entre prefeitos, governadores e presidentes da República. Cinco Propostas de Emenda à Constituição e dois projetos de lei em tramitação na Câmara estabelecem essas regras. Eles determinam os procedimentos de transição e a obrigatoriedade de a administração disponibilizar meios e prestar informações sobre as contas públicas, projetos e programas em andamento.

Uma das propostas, do deputado Silvio Torres, do PSDB paulista, fixa um prazo máximo de 15 dias, contados da data do pedido, para a entrega das informações. Torres lamenta que a PEC, de 2005, até hoje não tenha sido aprovada.

"Acho que isso deveria ser regulamentado, deveria constar em lei e de uma forma bastante específica, para que não haja uma solução de descontinuidade que acaba prejudicando apenas a população. Tanto quanto mais rápido e mais esclarecedoras forem as informações prestadas ao sucessor, melhor será para o município ou para o estado ou para o próprio governo federal".

A Proposta de Emenda à Constituição do deputado Silvio Torres estabelece que o processo de transição começa logo após o resultado oficial da eleição e termina com a posse novo chefe do Poder Executivo. Conforme a proposta, o candidato eleito poderá designar, por escrito, uma equipe credenciada para o acesso aos dados. A PEC prevê punições para o governante que não atender a essa equipe de transição.

De Brasília, Marise Lugullo