Programas da Rádio Câmara

Retornou à Câmara o projeto que cria o novo regime fiscal para a União. A proposta encaminhada pelo governo substitui o teto de gastos, em vigor até o ano passado, e limita o crescimento anual das despesas do governo federal entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), condicionado ao aumento das receitas e limitado ainda a 70% desse crescimento.

O economista Fernando Gomes lembra ainda que o relator da proposta na Câmara acrescentou alguns gatilhos, que obrigam a redução dos gastos caso ultrapassarem limites, mantendo sempre as despesas abaixo das receitas. Caso o governo ultrapasse os limites previstos de gastos e não conseguir zerar o déficit em 2024 e começar a obter superávit em 2025, não poderá criar cargos públicos, alterar carreiras, implantar ou aumentar auxílios e despesas obrigatórias, ampliar incentivos tributários e subsídios. Já no segundo ano de descumprimento, o governo também fica proibido de reajustar salários de servidores, admitir pessoal e realizar concursos para cargos novos.

Fernando Gomes acrescenta que os limites de gastos não incluem a política de valorização do salário mínimo, transferências aos estados e municípios, despesas sazonais, créditos extraordinários para despesas imprevisíveis, e ainda receitas neutras, ou seja, obtidas de doações ou receitas próprias de entes públicos. O Senado acrescentou ainda outras três exceções: a complementação de recursos para o Fundeb, o Fundo Constitucional do Distrito Federal e recursos para a ciência, tecnologia e inovação.

Ele explica também que o objetivo do conjunto de regras fiscais é estabilizar o crescimento da dívida pública, impedindo que continue aumentando e retirando recursos para novos gastos públicos, afugentando investidores internacionais e aumentando o custo do real em relação ao dólar. Caso o governo consiga gastar menos do que arrecada, impondo uma trajetória de queda para os débitos do governo, a situação fiscal equilibrada tem efeitos positivos sobre a inflação, o crescimento econômico, e oportunidades de emprego.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi