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Com 372 votos a favor, a Câmara aprovou o texto base do novo regime fiscal, que determina as metas a serem cumpridas pelo governo em termos de arrecadação e investimentos. O economista Fernando Gomes detalha os principais gatilhos adicionados pelo relator para obrigar a redução dos gastos caso ultrapassarem limites, mantendo sempre as despesas abaixo das receitas.

As sanções serão aplicadas se o governo ultrapassar os limites previstos de gastos e não conseguir zerar o déficit em 2024 e começar a obter superávit em 2025, e serão analisados a cada bimestre, com a previsão de contingenciamento de recursos para atingir a meta. Pelo texto, o descumprimento das metas no primeiro ano acarreta em limitações à criação de cargos públicos, alteração das carreiras, criação e aumento de auxílios e despesas obrigatórias, ampliação de incentivos tributários e subsídios. No segundo ano de descumprimento, o governo também fica impedido de aumentar o salário de servidores, admitir pessoal e realizar concursos para cargos novos.

Mas essas vedações não impedem investimentos públicos no período, especialmente em obras paralisadas ou inacabadas. Pelo projeto, caso o governo cumpra as metas de superávit, poderá usar até 70% desse acréscimo em investimentos, limitados ao teto 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, fica assegurado um piso, um valor mínimo para investimentos, de cerca de R$ 78 bilhões, corrigidos anualmente pela inflação.

Ficam fora dos limites do novo regime fiscal a política de valorização do salário mínimo, transferências aos estados e municípios, despesas sazonais, créditos extraordinários para despesas imprevisíveis, e ainda receitas obtidas de doações ou receitas próprias de entes públicos. Por outro lado, devem seguir as regras os recursos do Fundeb, a capitalização de empresas estatais e o fundo constitucional do Distrito Federal, lembrando que ainda pode haver modificações no texto na avaliação dos destaques nesta quarta-feira.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi