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A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que reformula a legislação sobre aviação civil. Entre os principais pontos da proposta votada, está o fim da diferença entre os serviços aéreos públicos e privados, conforme explica o economista Fernando Gomes, com o objetivo de aumentar a concorrência no setor.

O texto também retoma a gratuidade de uma bagagem por passageiro, proibindo as companhas aéreas de cobrarem pelo despacho tanto nos vôos nacionais quanto nos internacionais, e concede poder regulatório à Anac para criar e extinguir tarifas das companhias e dos passageiros pelo uso da infraestrutura aérea, além de outras competências. Outra mudança citada pelo economista é que a companhia aérea pode deixar de vender bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina gravíssima durante o vôo.

Outra medida provisória aprovada pelos deputados torna permanente, a partir de 2023, o benefício extraordinário que complementa o valor do Auxílio Brasil para as famílias que recebem menos de 400,00 por mês. A intenção original do governo era manter auxílio somente até o final deste ano, e Fernando Gomes explica que o valor é pago para famílias em situação de extrema pobreza, de pobreza, ou de emancipação.

Apresentação – Fernando Gomes e Marcio Achilles Sardi