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Os deputados aprovaram, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que altera o regime de pagamento dos precatórios da União, dívidas que o poder público federal deve honrar com pessoas físicas, empresas, estados e municípios por decisão judicial. A aprovação da matéria também altera o teto de gastos, permitindo que o governo inclua no Orçamento R$ 50 bilhões para o Auxílio Brasil, programa criado em substituição ao Bolsa Família, segundo lembra o economista Fernando Gomes.

Com a votação, que deve ser confirmada no Senado, o governo deverá observar um limite de cerca de  R$ 40 bilhões para pagamento dos precatórios em 2022, contra os R$ 89 bilhões inicialmente previstos. Fernando Gomes explica que o texto passa a corrigir os valores devidos com precatórios, pela Selic. O texto também prioriza o pagamento de precatórios do Fundef, permite o recebimento antecipado com desconto de 40%; autoriza o uso do crédito para quitar débitos com o governo, comprar imóveis públicos ou adquirir ações de estatais que estejam sendo privatizadas, além de conceder aos municípios a possibilidade de reescalonamento das dívidas previdenciárias em até 240 vezes, desde que cumpridas determinadas condições.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi