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Após a aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou seja, se o texto é compatível com a legislação brasileira, os deputados agora vão analisar o mérito da matéria, em comissão especial. Segundo explica o economista Fernando Gomes, entre as principais polêmicas propostas pelo governo estão a criação de cinco novos tipos de vínculo no serviço público, garantindo estabilidade apenas às carreiras típicas de estado, ainda a ser definidas; a proibição de férias superiores a 30 dias e alguns tipos de licenças por tempo de serviço aos funcionários; e a permissão para que o presidente possa extinguir órgãos públicos sem anuência do Congresso.

Fernando Gomes também detalha alguns pontos da medida provisória que prorroga as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia, já aprovada pelos deputados. Outra MP votada reduz para até um quarto de salário mínimo a renda mensal per capita máxima para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, o que pode diminuir o total de pessoas que terão direito ao recebimento do benefício.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi