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O projeto que aumenta a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil é um exemplo de compensação de custos fiscais, explicam os consultores da Câmara Caio Rocha e Giordano Ronconi. Para reduzir o imposto de quem ganha menos, a proposta do governo aumenta o imposto de quem ganha mais. A taxação dos chamados “super ricos” está gerando polêmica na Casa. Mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que essa compensação seja feita para garantir o equilíbrio das contas públicas.

Caio Rocha explica que o governo mantém políticas fiscal, cambial e monetária. As compensações atingem as políticas fiscais, que têm a ver com as receitas e as despesas do governo. Receita que se materializa na forma de impostos (arrecadação). E despesas que se traduzem em gastos obrigatórios (pagamento de servidores, saúde, educação, previdência) e investimentos (chamados de gastos discricionários ou não-obrigatórios).

Caio explica que, para manter o equilíbrio das contas, toda vez que uma nova despesa é criada, é preciso indicar de onde virão os recursos para pagá-la. A não–indicação da fonte pode até fazer com que a medida seja questionada e suspensa na justiça.

Ele destaca que o papel da Consultoria da Câmara é indicar e sugerir, nos projetos em tramitação na Casa, as fontes de receitas para novas despesas. Segundo Caio, também é obrigatória, por lei, a apresentação de um impacto financeiro de cada proposta – trabalho também desenvolvido pela Consultoria.

Neste ano, as despesas obrigatórias já consomem 90% dos recursos do orçamento – soprando apenas 10% para investimentos e criação de políticas públicas. A previsão é de que, em 2027, sobrará apenas 1,3% para esses investimentos – o que é tido como “preocupante” por Giordano Ronconi. O embate político, afirma o consultor, é decisivo para definir estas questões envolvendo a compensação fiscal.

Outro exemplo envolvendo a compensação fiscal é a proposta que aumenta o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O objetivo do governo era cobrir o rombo nas contas públicas. Mas a medida foi rejeitada pelo Parlamento. Hoje, os parlamentares questionam se o governo tinha poder para aumentar o imposto e o governo questiona, na justiça, se o Parlamento tem poder para derrubar a medida.

Apresentação – Mauro Ceccherini