Programas da Rádio Câmara

No oitavo episódio da série especial com a Consultoria do Orçamento da Câmara, os consultores Hélio Rêgo e Giordano Ronconi comentam as propostas de mudança nas regras do Imposto de Renda em debate na Câmara dos Deputados; entre elas, a (PL 1087/25) que isenta de pagamento do imposto quem ganha até R$ 5 mil mensais e cobra alíquotas menores para os de renda mensal entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. A proposta também estabelece um alíquota mínima efetiva de imposto de 10% para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano.

Hélio Rêgo explicou que o projeto segue a lógica constitucional da progressividade na cobrança do imposto, ou seja, a busca por cobrar mais de quem ganha mais.

“O imposto de renda tem uma característica peculiar dentro do sistema tributário, não só brasileiro, mas em geral, que ele é um imposto que se guia pelo princípio da progressividade. Isso consta da própria Constituição. A progressividade é um critério usado para você fixar qual é a alíquota de imposto que deve ser paga. Então, se um o imposto é progressivo, a lógica é que a alíquota suba com o aumento da renda. O PL 1087 está de acordo com a lógica da progressividade, porque você está diminuindo o imposto pago por quem tem rendas menores, no caso, de R$ 5 a R$ 7 mil, mas esse benefício não está sendo estendido para todos os contribuintes,” disse Rêgo.

Giordano Ronconi acrescentou dados trazidos por técnicos nas audiências públicas promovidas pela comissão especial da Câmara que analisa a proposta.

“Um gráfico que foi constantemente apresentado durante as audiências públicas mostra justamente a desigualdade de renda, porque à medida que vai chegando ao percentual mais rico, você acaba tendo uma concentração de renda. Alguns números que os representantes do Ministério da Fazenda comentaram indicam que o 1% da população acaba concentrando 20% da renda. E aí, quando se olha para o 0,1% da população, concentra 10% da renda,“ informou Ronconi.

Os consultores destacaram que, como o Imposto de Renda é base para transferências a estados e municípios, gestores municipais e estaduais têm demonstrado preocupação com a proposta.

“Então, você tem uma perda de arrecadação dos estados e municípios com a redução desse Imposto de Renda que vai ser pago por servidores que estão na faixa de R$ 5 mil a R$ 7 mil (cujo imposto é devolvido diretamente a estados e municípios). Por outro lado, essa perda de arrecadação é suavizada porque você também tem a repartição (pela União). Então essa perda com o Imposto de Renda retido na fonte dos servidores, ela é contabilizada dentro da renúncia total do Imposto de Renda. Quando você vai fazer a repartição global da medida, considerando renúncia e compensação, você tem um ganho pela repartição. Então, se você considera apenas os entes que perderam, o impacto agregado é de R$ 4,1 bilhões, sendo R$ 2,7 bilhões nos estados e R$ 1,4 bilhão nos municípios. Para ilustrar, no caso dos estados, essa perda corresponde na média a 0,22% da receita. Então aparentemente não é um valor muito alto, mas, no cenário de escassez de recursos, é algo que os entes podem sentir falta“, detalhou Hélio.

Apresentação – Ana Raquel Macedo