Programas da Rádio Câmara

Encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo, um projeto institui programas de conformidade tributária e aduaneira com o objetivo de incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal, deixando em segundo plano o viés punitivo do órgão. A proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, está baseado em três pilares: vantagens para quem cumpre regras de conformidade, controle de benefícios fiscais e regras mais duras para devedor contumaz, segundo detalha o economista Fernando Gomes.

O programa tem três eixos. No primeiro, distribuído em três programas, recompensa com a redução tributária, maiores prazos de pagamento e prioridades na liberação de produtos importados para as empresas estão em dia com a receita Federal ou buscarem regularizar suas obrigações tributárias a partir do cumprimento de parâmetros de governança fiscal. No segundo eixo, o governo vai revisar mais de 200 incentivos fiscais para monitorar o alcance e a eficiência dos benefícios aprovados pelo Congresso. E o terceiro eixo prevê o endurecimento das regras contra os devedores contumazes, categoria que inclui cerca de mil empresas que devem ao fisco sistematicamente.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi