Economia Direta
Câmara aprova projeto que permite a limitação dos juros para o cartão de crédito
16/11/2023 -
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Economia Direta (16/11/2023):
A Câmara aprovou projeto que aponta o Conselho Monetário Nacional (CMN) como responsável por fixar limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. O economista Fernando Gomes explica que, a partir do texto da matéria, as empresas de cartão de crédito deverão apresentar a cada ano uma proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Os limites deverão ser anuais e apresentados com fundamento. No mesmo projeto, os deputados aprovaram a criação do Programa Desenrola Brasil para permitir a renegociação, com garantia do governo federal, de dívidas somadas até o valor de R$ 5 mil por pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou por quem tenha renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
Comentário – Fernando Gomes
Apresentação – Marcio Achilles Sardi