Programas da Rádio Câmara

O programa desta semana trata da Lei de Acesso a Informações Públicas. Se o projeto for aprovado no Congresso Nacional, o Brasil entrará no seleto grupo de 90 nações cujas regras para essa prática já estão bem definidas. A proposta obteve o aval dos deputados federais e agora está aos cuidados dos senadores. Caso passe no Parlamento, o governo terá dois anos para classificar a confidencialidade de cada documento. Eles serão listados como reservados, secretos ou ultrasecreto. O prazo máximo de sigilo para a última categoria será de 25 anos prorrogáveis por mais 25. A tendência é a de que a proposta seja aprovada, mas há muitos posicionamentos contrários, inclusive dos ex-presidentes Fernando Collor e José Sarney. Quem analisa os vários argumentos sobre a Lei é o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra. Conversa sobre Política é apresentado por Carlos Oliveira e vai ao ar toda terça-feira, às 7h, com reprise às 11h05.

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