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A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo que a União e unidades da federação deverão aplicar o valor mínimo de 12% das multas para a saúde. Já para os municípios, o valor de investimentos deverá corresponder a 15%. “Assim, queremos garantir o direito à saúde de qualidade para a população”, reforçou o deputado.

Segundo Sérgio Vidigal, foram arrecadados R$ 8,8 bilhões em multa, em 2017. A proposta ajudaria a ressarcir os prejuízos aos cofres da saúde e da Previdência, que gastou R$ 36 bilhões no ano, com acidentes de trânsito.