Com a Palavra (atual Painel Eletrônico)
Falta de regulamentação da Lei Anticorrupção não impede punição, garante deputado
12/02/2015 - 10h31
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Falta de regulamentação da Lei Anticorrupção não impede punição, garante deputado
Um ano depois de entrar em vigor, a Lei Anticorrupção, que responsabiliza a pessoa jurídica por atos contra a administração pública, ainda aguarda regulamentação.
Segundo a Controladoria-Geral da União, a minuta do decreto federal que vai regulamentar a norma legal está pronta, mas para passar a valer, depende da assinatura da presidente Dilma Rousseff.
A ausência do decreto não impede a aplicação da norma legal para punir empresas corruptas, mas, para especialistas, a falta de regulamentação pode criar insegurança jurídica e incertezas quanto à fiscalização.
Para falar sobre o assunto, o Com a Palavra... entrevistou o vice-líder do PT, deputado Carlos Zarattini, de São Paulo, que foi relator da comissão especial da Câmara que analisou o projeto da lei de anticorrupção empresarial. O deputado questiona a demora na regulamentação, mas garante que isso não impede a aplicação da lei.
Apresentação – Elisabel Ferriche e Lincoln Macário
