Com a Palavra (atual Painel Eletrônico)
Lei Anticorrupção pode ser aplicada pela primeira vez
18/11/2014 - 10h54
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Lei Anticorrupção pode ser aplicada pela primeira vez
Em meio à sétima fase da Operação Lava-Jato, da Polícia Federal, que na última sexta-feira levou à prisão executivos e presidentes de grandes empreiteiras do país com contratos firmados com a Petrobras, os holofotes se voltam à nova lei que pune empresas corruptoras.
É que desde o ano passado, o Brasil passou a ter a primeira lei que prevê a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Agora, com o rumoroso escândalo da Petrobras, a Lei Anticorrupção (12.846/13) poderá ter o seu primeiro teste, uma vez que a legislação ainda não foi exemplarmente aplicada.
A Operação Lava-Jato investiga um esquema de lavagem de dinheiro e pagamento de propina que teria movimentado cerca de R$ 10 bilhões.
Para ajuda a entender todo esse cenário, o Com a Palavra... entrevistou o presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Controle da Administração Pública e autor e coordenador do livro "Lei anticorrupção empresarial", Melillo Dinis. Confira íntegra da entrevista.
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Apresentação – Elisabel Ferriche e Lincoln Macário