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O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento dos recursos do INSS contra decisões de instâncias inferiores que reconheceram o direito do beneficiário de renúncia à aposentadoria para se obter um novo benefício, de maior valor, a chamada desaposentação.

O relator do recurso extraordinário, ministro Luís Roberto Barroso, votou pelo provimento parcial do recurso no sentido de considerar válido o instituto. Em seu entendimento, a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do regime geral de previdência social que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício, levando em consideração as novas contribuições.

Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso para que a questão seja discutida com o Plenário completo. Na sessão de ontem à noite, três ministros encontravam-se ausentes justificadamente. O Brasil tem hoje 123 mil ações de segurados que lutam na Justiça para obter o direito a trocar a aposentadoria.

Para repercutir esse importante julgamento, o Com a Palavra... entrevistou Cláudia Deud, consultora da Câmara na área de Previdência e Assistência Social.