Com a Palavra (atual Painel Eletrônico)
Novas regras para empregados domésticos trazem problemas burocráticos, adverte advogado
21/03/2013 - 10h30
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Novas regras para empregados domésticos trazem problemas burocráticos, adverte advogado
O Senado aprovou, em primeiro turno, a PEC que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. A proposta, aprovada por unanimidade, sofreu apenas uma emenda de redação, mantendo praticamente o texto enviado pela Câmara dos Deputados. A PEC das Domésticas, como ficou conhecida, estende a esses empregados dezesseis direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, entre eles a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, hora extra e adicional noturno. A conclusão da votação, em segundo turno, está prevista para a próxima terça-feira, antes do feriado da Semana Santa. Quem fala sobre as novas regras, que vão beneficiar cerca de seis milhõe e seiscentos mil empregados domésticos, é o advogado Antônio Carlos Aguiar, especialista em Direito Trabalhista.
Apresentação: Lincoln Macário e Danielle Popov