Cidadania e Meio Ambiente
Por uma prestação eficiente dos serviços públicos
17/06/2025 -
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Lei
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Outras garantias
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Direito à informação
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Código de Defesa do Consumidor
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Ouvidoria
Todo brasileiro é usuário dos serviços públicos, mas nem sempre conhece seus direitos. O atendimento, por exemplo, deve ser feito com cortesia, em linguagem acessível e sem nenhum tipo de discriminação. Nos locais onde são prestados esses serviços deve haver indicações claras sobre horários, setor responsável e pagamento de taxas, entre outros itens. E o cidadão tem o direito a acessar informações sobre ele em bancos de dados do setor público. Saiba mais nessa campanha da Rádio Câmara e Rádio Senado.
