Programas da Rádio Câmara

Câmara e Senado realizaram nessa manhã uma sessão conjunta para promulgação da Emenda Constitucional que criou mais 4 novos tribunais regionais federais, assunto que colocou parte do judiciário em posição oposta ao Legislativo. De acordo com o texto, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Defendidos por juízes e procuradores, os novos tribunais terão o objetivo de desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, antes responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Seis estados antes vinculados a esse tribunal - Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima - passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.

E nesta quinta-feira, a Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto esteve reunida para tratar de ações pela aprovação do voto aberto no Congresso Nacional. Duas propostas tramitam na Câmara dos Deputados: a PEC 349/01, que institui o voto aberto em todas as votações do parlamento – já votada em primeiro turno, em 2006, e que ainda precisa ir ao Senado –, e a PEC 196/12, que determina voto aberto somente nos processos de cassação de mandato – já votada no Senado e que precisa dos dois turnos na Câmara.