Programas da Rádio Câmara

Deve ser votado na tarde de hoje, o Projeto de Lei Complementar 266/13, que define novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Porém antes disso, os deputados precisam votar em plenário um requerimento de urgência desse projeto.

Os líderes decidiram, em reunião encerrada há pouco, votar quatro propostas hoje no Plenário. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 34/07, que concede incentivos aos métodos de parcelamento do solo que usem técnicas para reduzir o impacto ambiental e economizem recursos naturais. Os deputados também votarão o PL 23/11, que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos, para comercialização de suas partes como peças de reposição ou como sucata. Outra proposta que será votada é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 818/13, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.

E daqui a pouco, começa o julgamento no Supremo Tribunal Federal da ação que suspendeu a tramitação de um projeto de lei que limita o surgimento de novos partidos. A ação foi proposta em abril pelo Senador Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, e o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar. Agora, o mérito da questão precisa ser apreciado pelo plenário do Supremo. O projeto impede que os parlamentares que ingressem em uma nova legenda levem consigo o dinheiro do Fundo Partidário e o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV. A Advocacia Geral da União deu parecer pela continuidade da tramitação da matéria. A Procuradoria Geral da República já se pronunciou pela continuidade da suspensão dos novos partidos.