Câmara Hoje
Procuradora questiona constitucionalidade do Código Florestal no Supremo
29/01/2013 - 15h22
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Procuradora questiona constitucionalidade do Código Florestal no Supremo
A procuradoria-geral da República apresentou, ao Supremo Tribunal Federal, três ações diretas de inconstitucionalidade contra o novo Código Florestal. Um dos artigos questionados é o que concede anistia de multas para infrações ambientais cometidas até 2008.
De Brasília, Paula Bittar
