Programas da Rádio Câmara

Quatro governadores de diferentes partidos entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal, pedindo que a justiça mantenha os critérios atuais de distribuição do FPE. Em 2010, o STF decidiu que até o final de 2012 o Congresso teria que votar novas regras de distribuição do dinheiro federal para os governos estaduais. Mas o Congresso não votou e o repasse corre o risco de se tornar irregular, porque não existe regulamentação. Na opinião dos governadores, o Congresso foi omisso porque teve dois anos para votar e seguir a determinação do Supremo.