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O Plenário aprovou nesta quarta-feira a MP que permite a estados e municípios parcelarem as dívidas com o governo federal relativas ao Pasep. Os deputados incluíram no texto a reabertura do prazo para que agricultores possam negociar as dívidas rurais, e para que os contribuintes também renegociem as dívidas tributárias e previdenciárias, por meio do Refis, o programa de recuperação fiscal.