Câmara Hoje

Plenário aprova alterações no Código de Processo Penal

20/09/2012 - 15h02

  • Plenário aprova alterações no Código de Processo Penal

O plenário da Câmara aprovou esta semana um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para que seja descontado, no momento da sentença de condenação, o tempo da pena que o réu já cumpriu em prisão provisória.

De Brasília, Carolina Nogueira

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