Programas da Rádio Câmara

A Câmara aprovou projeto que aumenta a pena para hospitais e médicos que condicionarem o atendimento de emergência a qualquer tipo de garantia: cheque-caução, preenchimento de formulário, nota promissória. O projeto altera o Código Penal ao criar um novo tipo de crime relacionado com a omissão de socorro. Atualmente, não há referência expressa no código sobre o não atendimento urgente de saúde. O projeto ainda será analisado pelo Senado.