Programas da Rádio Câmara

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Duas propostas que tramitam em regime de prioridade estão na pauta do Plenário da Câmara desta semana. A primeira é o Projeto de Lei do Executivo, que modifica a Lei Pelé e garante recursos para os clubes formadores de atletas.O segundo item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição do Senado, que corresponde à segunda etapa da Reforma do Judiciário e acaba com o nepotismo na Justiça. Os três projetos do pré-sal ainda pendentes de aprovação não estão na pauta da semana, mas o presidente da Câmara, Michel Temer, informou que eles ainda podem ser incluídos.

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Na terça-feira, o Congresso se reúne, às 19h, para analisar os vetos presidenciais, entre eles o que retira do Orçamento da União recursos para quatro obras da Petrobras, consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União. As obras com indícios de irregularidades são a construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; a ampliação da refinaria Getúlio Vargas, no Paraná; o terminal portuário petrolífero de Barra do Riacho, no Espírito Santo; e o complexo petroquímico do Rio de Janeiro. Diante das suspeitas levantadas pelo TCU, a oposição quer que essas obras permaneçam paralisadas durante 2010. Mas para o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza, do PT paulista, o veto é uma prerrogativa do presidente da República e evitou a demissão de 25 mil trabalhadores. Para o veto ser derrubado, são necessários os votos da maioria absoluta dos parlamentares da Câmara e do Senado.

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Nesta quarta-feira, a CPI da Dívida Pública realiza mais uma audiência pública para tratar da renegociação da dívida estadual. Desta fez os parlamentares vão ouvir os depoimentos do secretário de Fazenda do Mato Grosso, Éder de Moraes Dias, e do representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, João Pedro Casarotto. Eles vão dar explicações sobre a situação de endividamento do estado. A CPI da Dívida Pública foi criada para analisar a composição da dívida pública da União, estados e municípios, o pagamento de juros e amortizações, os beneficiários destes pagamentos e o impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País.

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Nesta quarta-feira, a Comissão Especial da Licença-maternidade se reúne, nesta quarta-feira, para votar o parecer da relatora Rita Camata à PEC que amplia o período de licença-maternidade de quatro para seis meses. Atualmente as servidoras públicas já tem direito a licença-maternidade de 180 dias. Para as funcionárias da iniciativa privada as empresa concedem 120 dias. Mas, atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses, no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770 de 2008. O governo federal e alguns governos estaduais também estenderam o período para seis meses.

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A Comissão Especial dos Servidores do Judiciário se reúne, nesta quarta-feira, votar requerimentos e definir roteiro de trabalhos. A comissão, instalada em dezembro do ano passado, vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição que atribui ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa para elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. A deputada Gorete Pereira, do PR do Ceará é presidente da comissão e o relator o deputado Manoel Junior, do PMDB da Paraíba.

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Ainda na quarta-feira, a Comissão Especial das Normas Gerais de Contrato do Seguro Privado vai realizar uma reunião para definir cronograma de trabalho. A comissão tem como objetivo analisar r o Projeto de Lei do deputado José Eduardo Cardozo, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 , que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros.