Programas da Rádio Câmara

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O primeiro item da pauta do Plenário nesta semana, é a MP 462 que está com prazo de tramitação vencido. A medida provisória autoriza a União a transferir 1 bilhão de reais ao Fundo de Participação dos Municípios neste ano, para cobrir a diferença entre o que foi transferido em 2008 e o valor calculado para 2009. Com a MP 462 volta a polêmica sobre a dispensa de licenciamento ambiental em rodovias federais. O relator da MP 462, deputado Sandro Mabel, do PR de Goiás, confirmou que vai incluir em seu parecer a isenção de estudo prévio de impacto ambiental para estradas integrantes do Plano Nacional de Viação. Sandro Mabel argumentou que o assunto já havia sido votado pela Câmara dentro da MP 452. Mas como não foi votada a tempo, a MP 452 perdeu a validade. Ainda de acordo com o relator, a matéria foi incluída na MP 462 a pedido dos ministérios. Com esta sinalização o Partido Verde promete reagir em Plenário, pedindo a retirada do item.

A Comissão de Relações Exteriores realiza, nesta terça-feira, um painel que trata da Mensagem do Executivo, que submete à apreciação do Congresso, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na cidade-estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008 . Foram convidados para a apreciação a diretora do Departamento da Europa do Ministério das Relações Exteriores embaixadora Maria Edileuza Fontenele Reis; e professora de Pós-Graduação em Educação da Universidade de São Paulo, Roseli Fischmann.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza, nesta terça-feira, às duas da tarde, audiência pública para discutir sobre a atuação de membros de grupos terroristas no território brasileiro. Foram convidados para o debate o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Jorge Félix; o diretor de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal, representando o Diretor-Geral, Daniel Lorenz de Azevedo; e o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, Wilson Roberto Trezza.

A ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff; o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc e o ministro ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, participam, nesta terça-feira, às duas da tarde, de audiência pública para tratar do Programa de Aceleração do Crescimento na Amazônia. O debate será promovido pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Também foi convidado para a discussão o presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar.

O trabalho que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil vem desenvolvendo na Campanha da Fraternidade 2009 com o tema "Fraternidade e Segurança Pública, será discutida em audiência promovida pela Comissão de Legislação Participativa. Foram convidados para o debate, que acontece, nesta terça-feira, o presidente da CNBB, dom Geraldo Lyrio Rocha; e o ouvidor da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Ferminio Fechio, entre outros.

A deficiência na prestação de serviços pela Telefônica e o não cumprimento das
normas do Sistema de Atendimento ao Consumidor definidas pelo Ministério da Justiça serão debatidos, em audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Participam dos debates o presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg; o ouvidor da Anatel, Nilberto Diniz Miranda; e o presidente da Telefônica, Antônio Carlos Valente. A reunião acontece nesta terça-feira, às duas e meia da tarde.

A Comissão de Agricultura promove audiência pública para debater as condições críticas em que se encontra a citricultura brasileira, em especial a de Sergipe. A audiência acontece nesta terça-feira. Participam como convidados o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Edilson Guimarães; o presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Citricultura e da Associação Brasileira de Citricultures, Flávio de Carvalho Pinto Viegas; e o pesquisador da Embrapa Mandioca e Fruticultura Tropical, Orlando Sampaio Passos.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc , participa, nesta terça-feira, de audiência pública promovida pele Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir o projeto de lei que trata do uso de sacolas plásticas biodegradáveis. Também participam do debate o diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria, Marco Antônio Reis Guarita; o assessor da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio, Evandro Costa; e o Presidente da Associação Brasileira de Supermercados, Sussumo Honda.

A reforma universitária volta a ser discutida esta semana na Câmara. A Comissão Especial que analisa o assunto promove, nesta terça-feira, audiência pública para ouvir o presidente da Associação Brasileira das Universidade Comunitárias, Gilberto Gonçalves Garcia; e o representante da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais, Carlos Alberto Martins Callegaro.

Comissão de Viação e Transporte realiza audiência pública em conjunto com as comissões de Segurança Pública e Seguridade Social e Família, para examinar e analisar os resultados de um ano de vigência da Lei Seca. Participam dos debates os ministros da saúde, José Gomes Temporão; das Cidades, Márcio Fortes; e da Justiça, Tarso Genro. A reunião acontece, nesta quarta-feira, às 9 da manhã, no plenário 11 da Câmara dos Deputados.

A Câmara realiza, nesta terça-feira, no auditório Nereu Ramos, o Fórum Extensão Tecnológica dos Institutos Federais, coordenado pelo deputado do PSB cearense, Ariosto Holanda, membro do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Casa. Participam da abertura do Fórum os ministros Sérgio Rezende, da Ciência e Tecnologia; Carlos Lupi, do Trabalho e Fernando Haddad, da Educação. Na ocasião, será assinado protocolo de intenção dos três Ministérios que define um Programa de Extensão com compromisso de alocação de recursos.

Deputados querem garantir mais recursos para a Primeira Conferência Nacional de Comunicação. Na próxima quarta-feira, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, participa de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara para debater com os deputados os preparativos para a conferência, marcada para a primeira semana de dezembro. Uma Subcomissão Especial foi criada para acompanhar a Conferência de Comunicação. A presidente, deputada Cida Diogo, do PT do Rio de Janeiro, quer discutir com o ministro Hélio Costa alternativas para recuperar os recursos orçamentários destinados à realização da Conferência, que foram reduzidos de 8,2 milhões de reais para 1,6 milhão de reais.

Apenas cinco proposições constam na pauta do Plenário da Câmara esta semana, entre elas, a eleição da comissão representativa da Câmara durante o recesso. O item mais importante é a Reforma Eleitoral, com expectativa de que seja apreciada ainda nesta semana. A proposição está em urgência, mas a pauta está trancada pela MP 462, que trata de repasses federaispara as prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios. A outra proposição em pauta é a MP é a 464, que destina recursos da União aos demais entes federativos para incentivo à exportação. Há ainda o projeto de lei que concede bônus de desempenho aos servidores do DNIT.