Programas da Rádio Câmara

Partidos governistas e de oposição devem travar, nesta semana, mais uma batalha em torno da Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a CPMF e a Desvinculação das Receitas da União até 2011. A PEC estará na pauta de três sessões extraordinárias do Plenário, a partir de terça-feira. A matéria já foi aprovada em primeiro turno. Para concluir o segundo turno, serão novamente necessários os votos favoráveis de 308 deputados. A CPMF rende ao governo federal cerca de 40 bilhões de reais por ano, aplicados em programas sociais. No entanto, a oposição quer o fim do tributo no fim deste ano ou, pelo menos, a redução da alíquota que incide sobre as movimentações financeiras.
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Termina nesta semana a série de seminários regionais da Comissão Mista de Orçamento. Na segunda-feira, os deputados e senadores vão discutir sugestões para o Orçamento de 2008 e para o Plano Plurianual com a população de Florianópolis. O encontro será na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Na terça-feira, o seminário chega a Brasília. As propostas orçamentárias para a região Centro-Oeste serão apresentadas no plenário da Comissão Mista, na Câmara. Ao todo, a comissão agendou nove seminários regionais neste ano.
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A CPI do Sistema Carcerário inicia, na terça-feira, uma série de diligências nas penitenciárias do país. O ponto de partida será o Complexo da Papuda, em Brasília. Em breve, os deputados também devem visitar o Complexo Penitenciário de Bangu, no Rio de Janeiro, para averiguar as denúncias sobre comunicação entre presos via rádio, apresentadas em recente reportagem do programa Fantástico, da TV Globo.
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O Plenário da Câmara inicia a semana com a pauta trancada por duas Medidas Provisórias. O primeiro item da pauta é a MP 384, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. O objetivo do Pronasci é fazer a União atuar na prevenção e controle da criminalidade por meio de ações sociais e de segurança, em conjunto com estados e municípios. A outra MP é a 385, que concede ao agricultor contribuinte eventual à Previdência o direito à aposentadoria por idade, sem prazos mínimos de contribuição. Essas matérias devem ser apreciadas nas duas sessões ordinárias do Plenário, programadas para segunda e terça-feiras.
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A Comissão de Trabalho vai promover, na terça-feira, a segunda audiência pública para debater o projeto de lei do Executivo que cria as fundações estatais. Esse novo modelo de gestão institucional para as áreas sociais é alvo de críticas de sindicalistas, principalmente da área de saúde. Dessa vez, os deputados vão ouvir os defensores do projeto. Foram convidados representantes dos Ministérios do Planejamento e da Saúde e da Embratur. O procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, José Sabo Paes, também deve participar do debate.
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Os procedimentos para tornar a reserva legal mais eficaz serão tema de debate, terça-feira, na Comissão de Meio Ambiente. A reserva legal é o instrumento da legislação ambiental brasileira que tenta evitar ou, pelo menos, minimizar a destruição da cobertura vegetal da terra. A audiência pública na Câmara vai reunir o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman de Vasconcellos, e o diretor do programa cerrado e pantanal da Conservação Internacional Brasil, Ricardo Machado. O encontro também terá a presença de representantes das confederações nacionais da Indústria e da Agricultura.
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O projeto de lei que concede desconto de 50 por cento nos ônibus intermunicipais para pessoas com mais de 65 anos de idade será apreciado, na quarta-feira, pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara. Esse desconto já é previsto no Estatuto do Idoso, mas apenas nas viagens interestaduais. Os deputados também devem votar o projeto de lei que determina o arquivamento das infrações de trânsito não recebidas pelo proprietário do veículo até 30 dias depois de sua ocorrência. Os dois projetos têm parecer favorável dos respectivos relatores.
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A Comissão de Seguridade Social vai promover audiência pública, na terça-feira, em busca de mais recursos financeiros para a saúde. Representantes do Conselho Nacional e dos secretários estaduais e municipais de saúde vão discutir as tendências de regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde por União, estados e municípios. Os deputados e os convidados querem analisar, sobretudo, o impacto da proposta de regulamentação aprovada recentemente na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
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A Comissão de Educação e Cultura deve votar, na quarta-feira, o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo no Ensino Médio em Instituições Particulares. No mesmo dia, os deputados vão apreciar o projeto de lei que institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior, o Funaes. Outra proposta em análise na comissão estabele os princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar da população. Todos os projetos têm parecer favorável dos respectivos relatores.
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Os deputados da Comissão de Agricultura estudam a concessão de incentivos especiais ao proprietário rural que desenvolve projetos de biocombustíveis. O assunto será debatido em audiência pública, na terça-feira, com as presenças do ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, e do presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil, Fábio Meirelles. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e a União da Indústria da Cana-de-Açúcar também devem mandar representantes. Eles vão discutir, ainda, a regulação da cadeia produtiva da cana-de-açúcar no Brasil.
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A Comissão de Direitos Humanos vai fazer uma audiência pública, na quarta-feira, para discutir a situação da Defensoria Pública. O órgão presta assistência jurídica gratuita a quem tem renda inferior a três salários mínimos e, portanto, desempenha papel importante no processo de democratização da Justiça. Além de representantes de defensorias públicas de vários estados, o encontro também terá a presença do presidente do PPS, ex-deputado Roberto Freire, um dos autores da Proposta de Emenda à Constituição que amplia as atribuições da Defensoria Pública.
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O Conselho de Ética da Câmara mantém, nesta semana, a investigação sobre a suposta quebra do decoro parlamentar do deputado Olavo Calheiros, do PMDB de Alagoas. O parlamentar é acusado de intermediar interesses da cervejaria Schincariol, com a qual realizou negócios comerciais. O Conselho marcou para quarta-feira o depoimento do diretor de relações institucionais da empresa, José Franci Schariolelli. O Conselho de Ética do Senado vai aguardar a decisão da Câmara sobre Olavo Calheiros para depois analisar o processo do senador Renan Calheiros, presidente da Casa. Os irmãos Calheiros respondem a processos semelhantes.
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A Comissão de Trabalho analisa, na terça-feira, o projeto de lei que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. A matéria também define as carreiras típicas de Estado. Outro texto regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Em linhas gerais, a proposta determina os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia.