Programas da Rádio Câmara

As votações no Plenário da Câmara estão marcadas para começar nesta segunda-feira, a partir das quatro da tarde. Oito medidas provisórias trancam a pauta do Plenário. Entre
elas, estão as que integram o Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, e a que regulamenta o Fundeb, o Fundo Nacional para a Educação Básica. O projeto de lei que regulamenta as regras de licitações públicas também tranca a pauta, porque tramita em regime de urgência constitucional. Constam ainda na pauta propostas da CPI Mista da Exploração Sexual e três Propostas de Emenda à Constituição: a que acaba com o voto secreto no Legislativo; a que abre caminho para a aprovação da Política Nacional da Juventude e a que trata da revitalização da bacia do São Francisco.

Nesta segunda-feira, presidentes de Assembléias Legislativas devem entregar ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, uma pauta de reivindicações para fortalecer os legislativos estaduais. Um dos pedidos é a aprovação da proposta de emenda constitucional que transfere para os estados autonomia para criação de novos municípios.

Nesta terça-feira, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural instala e elege presidente e vice-presidentes da Subcomissão Especial de Bioenergia e Meio Ambiente. Na quarta, o mesmo acontece na Subcomissão Especial que vai tratar das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento relacionadas à agricultura empresarial e familiar.

Nesta terça-feira, está prevista reunião do Congresso para votar o projeto que aumenta o volume de recursos públicos deste ano que ficam mais protegidos de bloqueios orçamentários. Na prática, o texto amplia de 4 bilhões e 600 milhões de reais para 11 bilhões e 300 milhões o valor das dotações que ficam livres da tesoura do Ministério do Planejamento. Esses recursos integram o PPI, Projeto Piloto de Investimentos. O PPI concentra investimentos em infra-estrutura e é um dos instrumentos do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode votar nesta terça-feira o projeto do Senado que permite o cumprimento de penas superiores a 30 anos, no caso dos regimes aberto e semi-aberto. Pelo texto, somente as penas em regime fechado continuariam com o limite de cumprimento de 30 anos, previsto no Código Penal.

Os efeitos das alterações climáticas do planeta na agricultura brasileira serão discutidos nesta terça-feira às duas e meia da tarde pela Comissão de Agricultura da Câmara. Os convidados são representantes dos Ministérios da Agricultura e da Integração Nacional, da Embrapa e da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima.

A Comissão de Finanças e Tributação discute em audiência pública nesta terça-feira, às duas e meia da tarde, o papel dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no âmbito do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento. O convidado é o diretor das áreas financeira, de administração e de operações indiretas do BNDES, Maurício Lemos.

A Comissão Especial que vai analisar o projeto de lei complementar que prevê um limite para o aumento de gastos com funcionalismo público federal tem audiência pública nesta terça, às duas e meia da tarde. Os convidados são o economista Raul Veloso, especialista em contas públicas, e o professor da Unicamp Francisco Luiz Lopreato. A medida faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento e prevê que o volume de despesas da União com pessoal poderá crescer, no máximo, 1,5% ao ano além da inflação medida pelo IPCA.

A Comissão de Constituição e Justiça tem reunião marcada para terça-feira, às dez da manhã. Na pauta, quatro projetos do Senado. Um deles que torna obrigatória a aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na própria bacia hidrográfica em que foram gerados. Outro concede o benefício de redução de pena para presos condenados que colaborarem com a investigação policial ou processo criminal. O terceiro projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho para estender, aos presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de Direito, a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita. O último projeto determina a distribuição gratuita, pelo SUS, de
medicamentos aos portadores dos vírus de hepatites e de fibrose cística.

A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar nesta quarta-feira três projetos. Um deles limita a multa aplicada a servidor público ou autoridade que infringir a Lei Orgânica da Seguridade Social. Pelo texto, a multa não poderá ultrapassar 50% dos vencimentos do infrator. Outro projeto aumenta de três para cinco anos o prazo para renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O documento é exigido das instituições para que tenham isenção da cota patronal de contribuição para a seguridade social. O terceiro projeto a ser votado impede o bloqueio prévio de benefícios pagos pela Previdência a segurados idosos durante o período de recadastramento.

Dois projetos que afetam a indústria podem ser votados nesta quarta-feira pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. Um deles obriga os fabricantes de produtos com lactose a informar essa característica no rótulo ou embalagem. O outro dá um prazo de dois anos para que as montadoras de automóveis instaladas no país utilizem no mínimo 70% de peças nacionais na composição dos automóveis fabricados.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio poderá votar nesta quarta-feira requerimento para realização de audiência pública para apurar se houve informação privilegiada na negociação de ações do grupo Ipiranga, o que é crime. Na véspera do negócio, as ações da Ipiranga tiveram valorização fora do comum. A Comissão de Valores Mobiliários investiga 26 suspeitos de lucrar com a irregularidade. Quatro deles já tiveram contas bloqueadas na Câmara Brasileira de Liquidação e Custódia, incluindo um gerente executivo da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobrás, que foi afastado do cargo.

Na quarta-feira, três projetos são destaque na agenda da Comissão de Ciência e Tecnologia. Um deles proíbe que as operadoras de telefonia adotem planos pelos quais quem paga contas mais altas tem tarifas mais baixas. Outro trata do financiamento de projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa em instituições públicas de ensino superior. E ainda um terceiro projeto determina que a transmissão de programas de educação a distância tenha custos reduzidos nos meios de comunicação. A comissão poderá votar também requerimento para que o novo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, preste esclarecimentos sobre a criação de um novo canal de TV estatal.