Programas da Rádio Câmara

O Plenário da Câmara segue, nesta semana, extensa agenda de votações. Na terça-feira, os deputados votam em segundo turno a proposta de emenda constitucional que cria o Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que substituirá o atual Fundef. O Fundef é restrito ao ensino fundamental e tem sua vigência extinta neste ano. Outro destaque da pauta da semana é a votação, na quarta-feira, do processo movido contra o deputado José Janene, do PP do Paraná, por suposto envolvimento no chamado "mensalão".Também na quarta, o Plenário realiza eleição para ministro do Tribunal de Contas da União, TCU, na vaga que cabe à Câmara preencher. Dos oito candidatos ao cargo, seis são deputados.

A Comissão Mista de Orçamento tenta cumprir, nesta semana, apertado cronograma, para acelerar a análise da proposta de Lei Orçamentária de 2007. Até quarta-feira, a comissão deve votar os relatórios setoriais referentes a quatro áreas: Poderes de Estado e Representação; Justiça e Defesa; Fazenda, Desenvolvimento e Turismo; e Agricultura e Desenvolvimento Agrário. Até sexta, os relatores de mais duas áreas devem entregar à secretaria da comissão seu parecer: o de Trabalho, Previdência e Assistência Social; e o de Integração Nacional e Meio Ambiente. A intenção é que até o dia 13 de dezembro, a comissão finalize a votação de todos os dez relatórios setoriais, para que até o dia 20 o relatório final do Orçamento de 2007 seja votado na Comissão Mista.

O Conselho de Ética da Câmara prossegue, nesta semana, o andamento dos processos por quebra de decoro parlamentar dos deputados acusados de envolvimento com a máfia das sanguessugas. Nesta terça-feira, devem ser ouvidas as testemunhas de defesa relacionadas ao processo movido contra o deputado Cabo Júlio, do PMDB de Minas Gerais. No mesmo dia, o conselho deve ouvir o deputado Lino Rossi, do PP do Mato Grosso, e também suas testemunhas de defesa. E, na quarta-feira, os conselheiros votam o parecer da deputada Ann Pontes, do PMDB do Pará, sobre o processo movido contra a deputada Celcita Pinheiro, do PFL do Mato Grosso. Ann Pontes recomenda a absolvição da deputada.

Nesta terça-feira, a partir das dez horas da manhã, a Câmara comemora o Dia da Acessibilidade com debates, apresentações artísticas, exposições e o lançamento da Constituição Federal em áudio - que poderá ser baixado na Internet. Pela manhã, haverá uma mesa redonda sobre a inclusão social na família, na escola e no trabalho. À tarde, haverá apresentações artísticas com grupos de cadeirantes, deficientes visuais e auditivos. E no fim da tarde, haverá o lançamento do CD com a Constituição, com 17 horas de gravação separadas em uma faixa para cada artigo do texto constitucional. O CD é uma produção da Rádio Câmara

A Comissão de Meio Ambiente realiza nesta semana, de terça à sexta-feira, seminário sobre legislação concorrente em meio ambiente. Entre os objetivos do seminário, está a elaboração de guia de sugestões e recomendações para que não haja conflito entre as legislações nacional, estadual e municipal sobre o tema. A Constituição atribuiu competências comuns aos estados e à União para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Mas como o artigo que trata do tema não está regulamentado, uma série de conflitos e disputas judiciais é gerada.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza, nesta terça-feira, audiência pública sobre o prejuízo dos fabricantes de máquinas e implementos agrícolas em decorrência da crise do setor rural. Foram convidados para o debate: o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Edilson Guimarães; o presidente do Sindicato das Indústrias de Máquinas e Implementos Agrícolas do Rio Grande do Sul, Cláudio Bier; o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos-ABIMAQ, Newton de Mello; o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Auto-Motores, Rogério Golfarb; e o diretor da Câmara Setorial de Máquinas Agrícolas, Francisco Naturo.

A Comissão de Constituição e Justiça pode votar, nesta terça-feira, projeto do Senado Federal que disciplina o deslocamento de competência para a Justiça Federal dos crimes que representam grave violação de direitos humanos. Em geral, esses processos tramitam na Justiça Comum. Também na pauta da CCJ, está o projeto da deputada Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas, que cria o Estatuto para o exercício da democracia participativa, regulamentando o desenvolvimento de plebiscitos, referendos e iniciativas populares. A proposta também disciplina a atuação dos grupos de pressão e de lobistas.

A Comissão Especial criada para analisar a segunda etapa da Reforma do Judiciário pode votar, nesta quarta-feira, o parecer do relator, deputado Paes Landim, do PTB do Piauí. A comissão analisa a proposta de emenda constitucional do Senado Federal que proíbe a prática de nepotismo, ou seja, de contratação de parentes. Pela PEC, fica proibida a nomeação ou designação para cargos em comissão ou funções de confiança de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau dos respectivos integrantes ou juízes dentro do mesmo tribunal ou juizado. A exceção são os servidores efetivos das carreiras judiciárias. Mas esses efetivos também não podem ser designados para servir junto ao magistrado que for cônjuge, companheiro ou parente.

As comissões de Defesa do Consumidor, de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Minas e Energia realizam, nesta quarta-feira, audiência pública sobre a crise no setor aéreo. Em pauta, a discussão sobre segurança de vôo e tráfego aéreo e sobre as causas e conseqüências da chamada "operação padrão" dos controladores de vôo, ocorrida há algumas semanas. Foram convidados: o ministro da Defesa, Waldir Pires; o comandante da Aeronáutica, tenente Brigadeiro Luiz Carlos da Silva Bueno; o diretor-presidente da ANAC, Milton Zuanazzi; o presidente da Infraero, Jose Carlos Pereira; o representante do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Vôo Jorge Carlos Botelho; o diretor-presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas, Marco Antonio Bologna; e a presidente do Sindicato Nacional do Aeronautas, Graziella Baggio.

A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio pode votar, nesta quarta-feira, projeto que estabelece incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica e tecnológica quando executados por Instituição Científica e Tecnológica. O projeto é do Poder Executivo e tem parecer favorável do relator, deputado Léo Alcântara, do PSDB do Ceará. Também na pauta da comissão, está projeto do deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, que proíbe a comercialização de produtos ligados ao fumo em locais de prestação de serviços públicos onde haja embarque e desembarque de passageiros, como portos, aeroportos e rodoviárias. Atualmente, a lei já proíbe a comercialização de produtos fumígeros em estabelecimento de ensino e de saúde e em entidades da administração pública. O projeto tem parecer favorável do relator, deputado Joaquim Francisco, do PFL de Pernambuco.

A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar, nesta quarta-feira, projeto do Senado que propõe modificações no sistema de registro de agrotóxicos. Pela proposta, o registro será feito pelo princípio ativo do produto e não mais pela marca, como ocorre atualmente. O projeto prevê ainda a centralização da competência da União para legislar sobre a destruição de embalagens de agrotóxicos e seus componentes. Hoje estados e municípios também compartilham dessa atribuição. O projeto tem parecer favorável do relator, deputado Francisco Gonçalves, do PPS de Minas Gerais. Também na pauta, está projeto do ex-deputado Ivan Paixão que dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil. O relator, deputado, Guilherme Menezes, do PT baiano, é favorável ao projeto.