Programas da Rádio Câmara

NOTA 01
Apesar do feriado de Dia de Finados, na quinta-feira, a Câmara mantém uma extensa agenda de trabalho nesta semana. Na terça-feira, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, decide, em conjunto com os líderes partidários, a pauta das próximas semanas. Na terça e quarta-feira desta semana, a previsão é de que o Plenário vote uma lista de dez medidas provisórias com prazos de votação vencidos. A mais polêmica delas é a 316, que concede novamente reajuste de 5,01% aos aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo. A oposição quer um aumento maior, de16,67%. Mas o governo alega que a Previdência Social não suporta tal reajuste.

NOTA 02
A comissão especial qua analisa a proposta de emenda constitucional sobre o fim do voto secreto reúne-se, nesta terça-feira, a fim de discutir a redação para a votação da matéria em segundo turno. Em setembro passado, a Câmara aprovou a PEC em primeiro turno, prevendo o voto aberto para todas as deliberações no Congresso Nacional. O voto secreto hoje inclui as deliberações sobre processos de perda de mandato, eleição da Mesa, análise de veto presidencial e escolha de conselheiros do Tribunal de Contas da União. Como toda PEC, a proposta de voto aberto precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e do Senado.

NOTA 03
Nesta terça-feira, a CPI Mista das Sanguessugas deve ouvir três dos petistas envolvidos no caso de compra de um dossiê sobre a suposta participação de políticos tucanos na máfia que fraudava a compra de ambulâncias. Entre eles, está Jorge Lorenzetti, que chefiava o núcleo de informações e inteligência da campanha à reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva. Expulso do PT após o episódio, Lorenzetti já entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para preservar as garantias constitucionais de investigado e não prestar informações como testemunha. Se conseguir, ele não será obrigado a assinar o termo de compromisso de dizer a verdade perante a comissão e poderá ter assegurado o direito ao silêncio, a fim de não se auto-incriminar. Além de Lorenzetti, a CPMI também deve ouvir na próxima terça-feira Gedimar Passos e Valdebran Padilha, os dois petistas presos em São Paulo com um milhão e 700 mil reais na tentativa de negociar o dossiê.

NOTA 04
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deve ouvir, nesta terça-feira, a ex-funcionária do Ministério da Saúde Maria da Penha Lino. Acusada de participar do esquema das sanguessugas, Penha deverá depor como testemunha de acusação comum a todos os processos. O conselho instaurou processo contra 67 deputados acusados pela CPMI das Sanguessugas de participar do esquema de fraudes na compra de ambulâncias.

NOTA 05
A Comissão Mista de Orçamento pode votar, nesta semana, parecer preliminar do Orçamento de 2007, de autoria do relator senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia. No documento, Raupp reduziu de 200 mil para 150 mil o valor mínimo para a apresentação de emendas pelos parlamentares. O relator acatou sugestão do deputado Lael Varella, do PFL mineiro. O deputado argumenta que o piso de 200 mil reais seria excessivo para algumas entidades filantrópicas. Nesta semana, a partir do dia 02 de novembro, abre-se o prazo para a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária.

NOTA 06
O presidente do Banco Central, Henrique Meireles, deve participar de audiência pública, nesta terça-feira, na Comissão de Finanças e Tributação. A reunião tem como tema a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial do governo. Os integrantes da comissão devem avaliar o impacto e os custos fiscais dessas operações no primeiro semestre deste ano, conforme prevê a Lei de Responsabilidad Fiscal.

NOTA 07
Nesta terça e quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania reúne-se para votar uma série de projetos. Entre eles, o que que regulamenta a edição, revisão e cancelamento das súmulas vinculantes. A súmula é o mecanismo que impede juízes de instâncias inferiores de decidirem de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal em relação a questões constitucionais sobre as quais a instância superior já tenha firmado um entendimento. Também na pauta, está a proposta que cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, que discrimina normas para funcionamento de plebiscitos, referendos e grupos de pressão política.

NOTA 08
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural reúne-se, nesta terça-feira, para votar, entre outros temas, projeto encaminhado pelo Poder Executivo para permitir que o Banco da Terra conceda financiamento aos herdeiros de imóvel rural objeto de partilha. O objetivo é permitir a continuidade da propriedade para um ou mais integrantes da família. Também na pauta da comissão está a proposta que cria o Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais. De acordo com o projeto, o Fundo financiará a compra de equipamentos para plantio e veículos utilitários. As empresárias ambém poderão recorrer ao benefício para obter capital de giro ou investir em tecnologia.

NOTA 09
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar, nesta quarta-feira, projeto que estimula a criação e manutenção de escolas técnicas de ensino industrial de nível médio, mediante concessão de incentivos tributários. Também na pauta da comissão, está proposta que estende a proibição de venda de cigarros a locais de prestação de serviços públicos, inclusive portos, aeroportos, rodoviárias e qualquer estação de embarque e desembarque de passageiros.

NOTA 10
A Comissão de Minas e Energia pode votar, nesta quarta-feira, uma série de propostas da Comissão de Meio Ambiente para aperfeiçoar a segurança nuclear no Brasil. Entre os projetos, está o que regulamenta o art.12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho, de forma a garantir que trabalhadores de instalações nucleares expostos a radiações ionizantes passem por exames periódicos, mesmo após a demissão. Também na pauta, está a proposta que torna público o acesso aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear no país. A comissão pode analisar, ainda, o projeto que dispõe sobre o monitoramento da saúde dos habitantes de regiões onde ocorram atividades nucleares.

NOTA 11
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável reúne-se, nesta quarta-feira, para votar uma série de propostas. Entre elas, a que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Pantanal, assim como o Programa Especial de Desenvolvimento do Pantanal. Também na pauta, o projeto que torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos para determinar o tempo de permanência de famílias em terrenos transformados em áreas de preservação ambiental, até seu reassentamento definitivo.