Programas da Rádio Câmara

• Proposta quer acabar com legalidade presumida de origem do ouro
• Projeto cria centros de assistência integral a paciente com transtorno autista
• Lei regulamenta profissão de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias

Uma nova lei regulamenta a profissão de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. As duas categorias foram regulamentadas após aprovação de projeto nas duas Casas do Congresso e o repórter Luiz Claudio Canuto tem os detalhes.

A intenção do projeto foi resolver questionamento de estados e municípios sobre a natureza da atuação profissional das duas categorias.  Por já terem suas atribuições regulamentadas pela lei de 2006, é possível aos dois tipos de agentes comunitários acumularem cargo, atividade e remuneração com outros cargos públicos da área de saúde, com profissões regulamentadas, conforme autoriza a Constituição, desde que não haja incompatibilidade de horários.

A presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Ilda Angélica, comemora a lei. Ela afirma que agentes que trabalhavam em duas atividades ligadas a saúde estavam sendo notificados para escolher qual dos vínculos se manter.

Ilda Angélica: Essa nova lei acaba essa situação, e o agente comunitário de saúde poderá acumular os dois vínculos na área da saúde, é claro, e que não tenha incompatibilidade dos horários. O agente de saúde trabalha 40 horas semanais, mas nos turnos da noite e finais de semana, ele poderá desenvolver, desempenhar outra função.

Segundo a presidente da confederação, a lei valoriza a profissão, que agora ganha uma garantia nova. O agente poderá aumentar seus proventos e melhorar sua qualidade de vida.

O artigo 2° da lei de 2006 estabelece que o exercício das atividades de agente de saúde se dá exclusivamente no âmbito do SUS, Sistema Único de Saúde. As duas categorias já haviam sido beneficiadas por uma lei de 2018, que tornou essencial e obrigatória a presença delas na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental (Lei n. 13.708 de 2018).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Direitos Humanos

Yandra Moura (UNIÃO-SE) conta que protocolou um pedido para que seja instalada, em caráter de urgência, uma comissão especial para analisar o projeto de lei que determina prioridade para o atendimento às mães solo em diversas políticas sociais e econômicas.

A matéria já foi aprovada pelo Senado e aguarda a apreciação dos deputados. Yandra Moura lembra que mais de 12 milhões de mulheres assumem a responsabilidade pela criação de seus filhos de forma exclusiva, e que mais da metade dessas mães estão abaixo da linha da pobreza.

Saúde

Comissão da Câmara aprovou projeto que cria centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista. A repórter Sílvia Mugnatto ouviu deputados que trabalharam na questão.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto (PL 3630/21) que torna obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde. O projeto teve como relatora a ex-deputada Tereza Nelma que apresentou parecer pela aprovação.

Tereza Nelma: Também é louvável a indicação de que as unidades do SUS que tiverem déficits de profissionais, equipamentos ou locais especializados sejam autorizadas a firmar contrato ou convênio com a rede privada ou filantrópica.

Para o deputado Mário Heringer (PDT-MG), a falta de centros exclusivos prejudica a vida das famílias:

Mário Heringer: Isso faz com que o paciente às vezes tenha que peregrinar de uma cidade para outra para tentar um tratamento de maneira mais multidisciplinar e mais correta. Então é importante o projeto.

Mário Heringer afirma que as estimativas são de que existam 2 milhões de brasileiros com transtorno do espectro autista.

Os centros de assistência integral a estes pacientes teriam ênfase no diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos. Pelo texto, tanto a rede pública quanto as operadoras de planos de saúde privados seriam responsáveis por oferecer serviço de acompanhamento psicológico aos pais e aos responsáveis pelos pacientes.

O autismo é uma condição neuropsiquiátrica que costuma se manifestar ainda na primeira infância e comprometer o desenvolvimento nas áreas da linguagem, interação social e do comportamento.

O projeto que cria centros de assistência integral a pacientes com transtorno do espectro autista já passou pelo Senado e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça; e, em seguida, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Economia

Sidney Leite (PSD-AM) afirma que a reforma tributária não pode ser vista como uma solução milagrosa. De acordo com o parlamentar, em um país continental como o Brasil, com realidades extremamente distintas, não se pode ter um único imposto sobre bens e serviços.

Sidney Leite argumenta que uma tarifa única sobre o consumo contribui para o aumento da desigualdade social porque mantém o sistema tributário regressivo, onde quem ganha menos paga mais imposto. Para ele, é preciso implementar o imposto sobre a renda e a propriedade e tirar o foco exclusivo do consumo.

Benedita da Silva (PT-RJ) afirma que parlamentares da oposição tentam espalhar fake news sobre a existência de corrupção no BNDES à época dos dois primeiros governos Lula e Dilma. Segundo ela, uma auditoria realizada em 2020 constatou que não houve nenhuma irregularidade no Banco durante as gestões petistas.

Benedita da Silva acrescenta que a nova gestão do BNDES voltará a valorizar a inclusão social como parte essencial do desenvolvimento econômico do País, possibilitando a abertura de novos mercados para a produção nacional e promovendo ação tecnológica.

Agricultura

Messias Donato (Republicanos-ES) alega que a agricultura deve receber mais incentivos fiscais por ser uma das principais locomotivas da economia brasileira. De acordo com o parlamentar, o setor é responsável por 25% do PIB brasileiro e gerou 19 milhões de empregos, somente em 2022.

Messias Donato alega que é preciso estimular o agro brasileiro com a redução da carga tributária, a modernização da logística de transporte, e a oferta de crédito para produção, inovação e tecnologia.

Desenvolvimento Regional

Helder Salomão (PT-ES) informa sobre mais um acidente com um caminhão transportador de óleo da Seacrest, empresa que em 2022 comprou ativos da Petrobras no Polo Norte Capixaba. Segundo o deputado, o episódio mostra que a Seacrest não está preparada para a exploração de petróleo.

Helder Salomão pede a suspensão imediata das vendas de ativos da petroleira brasileira no Espírito Santo. O deputado afirma que a venda do Polo Norte Capixaba é resultado de um processo de fatiamento e privatização da Petrobras, conduzido sem nenhuma responsabilidade por parte do governo Bolsonaro.

Pastor Diniz (UNIÃO-RR) apela aos parlamentares para que ajudem Roraima a avançar rumo à energia segura, barata e menos poluente. Segundo o congressista, o estado é o único do País que ainda não se encontra no Sistema Interligado Nacional, cuja malha permite transferência de energia entre regiões.

Pastor Diniz informa que, na década de 1990, durante o governo Collor de Mello, Roraima passou pela mesma situação de represália a garimpos e explosão de pistas de pouso, como acontece agora. O deputado reclama, no entanto, que nesses trinta anos nada foi feito para o desenvolvimento do estado, que não conta, sequer, com uma BR trafegável.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) comemora a assinatura, pelo governo federal, da ordem de serviço que autoriza a elaboração do projeto e a execução da obra da ponte internacional sobre o Rio Uruguai, que liga o Rio Grande do Sul e a Argentina.

Pompeo de Mattos informa que a ponte, que tem previsão de gasto de 220 milhões de reais, terá 950 metros de extensão, ligando o município gaúcho de Porto Xavier ao município argentino de San Javier. O deputado acredita que a obra vai levar progresso, desenvolver o turismo e a logística de transporte na região.

Lídice da Mata (PSB-BA) celebra o relançamento do programa Minha Casa, Minha Vida, com a entrega de 2.745 unidades habitacionais na Bahia. A deputada conta que, só em Santo Amaro da Purificação, foram entregues 684 casas, com obras iniciadas ainda no governo de Dilma Rousseff e que estavam abandonadas.

Lídice da Mata acredita que, ao contrário do ex-presidente Bolsonaro, Lula entende a importância estratégica do Nordeste para o desenvolvimento de todo o País. A deputada completa que, a partir desse ano, voltarão a ser feitos investimentos em obras de infraestrutura na região.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) comemora o retorno do programa Minha Casa, Minha Vida, no Maranhão. O congressista informa que em Imperatriz serão retomadas as obras de mais de três mil unidades habitacionais; em Chapadinha, 868; e em Timon, mais 500 casas do conjunto Residencial Leonel Brizola serão entregues até o final do mês de fevereiro.

Márcio Jerry também comemora que o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses esteja concorrendo ao título de patrimônio natural da humanidade, conferido pela Unesco.

Silvia Cristina (PL-RO) informa que no dia 03 de abril será entregue o Centro de Reabilitação do Hospital de Amor, construído com 32 milhões e meio de reais, oriundos de emendas parlamentares da deputada.

Silvia Cristina informa que o novo centro atenderá pacientes com câncer e pessoas com deficiências. A deputada se alegra em dizer que o centro de reabilitação é a segunda unidade de saúde entregue à população rondoniense, graças à sua atuação parlamentar.

Política

Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) critica a gestão Lula e afirma que está na hora de o novo governo começar a trabalhar de verdade. O deputado lista saúde, educação, segurança e economia como os principais eixos de sua atuação. Na saúde, ele se diz contrário à contratação de médicos estrangeiros para o programa Mais Médicos.

Já em relação à educação, Tenente Coronel Zucco defende a continuidade das escolas cívico-militares, modelo implementado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na segurança pública, o parlamentar argumenta que é preciso flexibilizar o acesso às armas para cidadãos comuns, e restringir para criminosos.

Pedro Uczai (PT-SC) acusa a gestão federal anterior de não priorizar a ciência e a educação pública, deixando desassistidos mais de 40 milhões de estudantes.

Pedro Uczai discutiu com o novo ministro a pauta legislativa e os desafios da educação diante do cenário atual. O deputado também reclama dos juros altos no Brasil e pede a saída do atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Marcel van Hattem (Novo-RS) registra os nove anos da morte do cinegrafista da TV Band atingido por um rojão durante um protesto no Rio de Janeiro. O deputado menciona que, apesar da repercussão nacional, nenhuma pessoa foi responsabilizada pelo ato.

Marcel van Hattem cobra dos parlamentares que denunciam a prática de terrorismo político a mesma exigência para uma punição aos autores da morte do cinegrafista. O deputado acredita que, pelo fato de o rojão ter sido atirado por um “black bloc”, políticos de esquerda ignoram o caso.

Marcos Pollon (PL-MS) acredita que há pessoas acusadas de participação nas depredações de 8 de janeiro presas ilegalmente. O deputado condena a destruição do patrimônio público, mas afirma que centenas de pessoas inocentes, que nem sequer passaram pela Praça dos Três Poderes, foram detidas.

Marcos Pollon afirma que, entre as pessoas presas injustamente, está uma senhora moradora da cidade mato-grossense de Laguna Carapã, que, de acordo com relatos, foi detida quando rezava em frente ao QG do Exército, em Brasília.

Merlong Solano (PT-PI) afirma que Lula começou a trabalhar pelo desenvolvimento do País antes mesmo de tomar posse como presidente. O parlamentar alega que, além de ir à Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas para dialogar com o mundo as questões ambientais, Lula também se esforçou para aprovar uma PEC que possibilitou reorganizar o orçamento brasileiro.

Merlong Solano também avalia que a retomada do Minha Casa, Minha Vida vai aquecer a indústria nacional da construção civil. Segundo o deputado, a previsão do governo é de construir dois milhões de casas até 2026, com um foco especial na parcela da população que ganha até 2.640 reais.

Luiz Lima (PL-RJ) acusa o presidente Lula de não dizer a verdade sobre quem, de fato, é responsável pelas 14 mil obras paradas no País, segundo documento do Tribunal de Contas da União. Segundo o deputado, grande parte das obras foram interrompidas durante as gestões anteriores do PT na Presidência.

Luiz Lima apresentou requerimento, pedindo ao ministro-chefe da Casa Civil que aponte quais são as 14 mil obras paradas, o prazo de execução, a quantia gasta até o momento e a localização de cada uma.

Bibo Nunes (PL-RS) avalia que a concessão desenfreada do Bolsa Família está criando uma geração de pessoas inúteis que se acostumaram a viver na miséria.

Bibo Nunes questiona a veracidade dos dados que apontam que atualmente 33 milhões de pessoas passam fome no Brasil. O deputado afirma, inclusive, que a quantidade de gente que vive abaixo da linha de extrema pobreza caiu no último governo e que estaria em torno de quatro milhões de pessoas.

Kiko Celeguim (PT-SP) afirma que representa uma parcela da população mais vulnerável. O parlamentar relata que percebeu uma destruição de todos os programas voltados aos municípios, nos últimos anos, e que espera que o novo governo retome esse caminho.

Kiko Celeguim também se solidariza com a população de Franco da Rocha que, recentemente, foi atingida por fortes chuvas. Na visão do deputado, é preciso que o poder público elabore um plano nacional que proteja as pessoas de enchentes e desmoronamentos.

Leonardo Monteiro (PT-MG) cumprimenta o Partido dos Trabalhadores por seus 43 anos. O deputado lembra que, no fim dos anos 1970, teve a oportunidade de conhecer o agora presidente Lula e discutir com ele e outras lideranças sobre a importância de os trabalhadores disputarem os espaços de poder na sociedade.

Leonardo Monteiro rende homenagens a operários, carroceiros e trabalhadores de Governador Valadares, alguns analfabetos, mas de uma consciência política decisiva para a organização do PT em Minas Gerais.

Votação

Projeto em tramitação na Câmara quer acabar com a legalidade presumida da origem do ouro. Atualmente, basta uma declaração de boa-fé das empresas compradoras. O repórter Antonio Vital explica as modificações pretendidas por alguns deputados.

Os efeitos do garimpo ilegal na reserva yanomami, em Roraima, fizeram com que aumentasse, na Câmara, movimento a favor da aprovação de projeto (PL 2159/22) que acaba com a legalidade presumida da origem do ouro com base apenas em informações prestadas pelo vendedor do metal.

Uma lei aprovada em 2013(Lei 12.844/13) considera de boa-fé as empresas que adquirirem o ouro quando o vendedor tiver informado ao Banco Central que a origem do produto é legal.

O projeto define regras para rastrear a comercialização e o transporte de ouro no país. Além de revogar o trecho da lei de 2013 que trata da legalidade presumida da origem do produto, a proposta estabelece que apenas empresa autorizada, integrante do Sistema Financeiro, poderá comprar o ouro diretamente do titular da concessão da lavra.

O projeto também proíbe a comercialização de ouro obtido em terras indígenas, inclusive as que ainda não foram demarcadas.

A proposta foi apresentada no ano passado por quatro parlamentares e pela ex-deputada Joenia Wapichana, atual presidente da Funai. Ao justificar a medida, elas afirmam que a declaração de boa-fé das empresas compradoras, prevista na lei atual, dificulta o controle sobre a origem do ouro e facilita a ação de garimpeiros, que precisam apenas preencher um formulário garantindo a origem lícita do metal.

O garimpo ilegal é apontado como um dos fatores responsáveis pela morte de yanomamis em Roraima.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) defende que o projeto seja votado diretamente no Plenário por meio da aprovação de um requerimento de urgência.

Sâmia Bomfim: Hoje, basta a palavra do vendedor para atestar se a origem do ouro, por exemplo, é legal ou não. Chama-se cláusula de boa-fé, algo que foi aprovado justamente em 2013. Só que graças a isso, é muito difícil haver fiscalização e rastreabilidade. Há uma estimativa de que cerca de 200 toneladas de ouro no Brasil são ilegais devido a essa declaração de boa-fé.

O projeto também prevê que a comercialização do ouro só pode ser feita mediante nota fiscal eletrônica e obriga a adoção de mecanismos que permitam a rastreabilidade do lote.

O projeto está apensado a outro (PL 5131/19), do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que também trata de regras para a comercialização do ouro. Eles devem ser analisados juntos por uma comissão especial antes de ir a Plenário, a menos que a Câmara aprove um requerimento de urgência para a proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.