Programas da Rádio Câmara

 VINHETA/ABERTURA....
Parlamentares apoiam iniciativas de interesse dos trabalhadores
Prosseguem na Câmara os debates sobre a política indigenista
Deputados comentam ações voltadas para segmentos da sociedade
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Após tramitar por cinco anos no Congresso Nacional, a chamada Lei do idoso foi transformada em lei. A autora da proposta, Rebecca Garcia, do PP do Amazonas, considera que a mudança no estatuto do idoso era uma necessidade.
Dentre as principais mudanças, Rebecca Garcia cita a desobrigação dos idosos de se apresentarem pessoalmente em órgãos públicos.
Rebecca Garcia: Finalmente conseguimos convencer os nossos pares, da necessidade de modificar o estatuto do idoso, e acrescentar no estatuto do idoso, os incisos que exigem, passam a exigir de órgãos públicos, que façam contato com seus idosos nas suas residências, construindo aí o direito para que eles não tenham a necessidade de se apresentar nesses órgãos, em caso de falta de condições de saúde. Até então, o que acontecia no país: um idoso que estava acamado e muitas vezes sem condições de se levantar, se ele precisasse se recadastrar nos órgãos públicos, ele teria que se apresentar pessoalmente.
A Câmara estuda a elaboração de um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto presidencial que cria a Política Nacional de Participação Social.
Ao apoiar a decisão da Casa, Leonardo Picciani, do PMDB do Rio de Janeiro, argumentou que a medida da Presidência é inconstitucional e foge das atribuições do Poder Executivo.
Leonardo Picciani: Ele invade atribuições do Poder Legislativo, invade atribuições do Congresso Nacional e evidentemente que isso não é aceitável. Não há justificativa para que um poder queira alargar as suas competências, invadindo as competências dos outros. O Congresso precisa preservar as suas atribuições. Cabe ao Congresso fazer as leis, fiscalizar os outros poderes nos termos da Constituição, formular o debate nacional. Portanto esse poder não pode ser transferido e muito menos usurpado como pretendeu o Poder Executivo.
Leonardo Picciani informou ainda que o Poder Executivo recusou a sugestão da Câmara de encaminhar, por meio de projeto de lei, a criação do PNPS. O deputado acredita que o parlamento não vai ser omisso na defesa de sua competência.
VINHETA/ JUSTIÇA...
O combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil é uma decisão política tomada no âmbito do governo, do parlamento e da sociedade civil, segundo Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul.
A deputada afirmou que o enfrentamento à questão exige um trabalho permanente no Brasil. Ela citou o Disque 100 e o Proteja Brasil como ações de sucesso no combate à prática.
Maria do Rosário: Nós temos trabalhado para integrar esforços no sentido de protegermos a infância brasileira e criado mecanismos como o disque 100, o fortalecimento dos Conselhos Tutelares e a grande agenda de convergência chamada Proteja Brasil, que mobilizou o país inteiro no período da Copa do Mundo para demonstrar que seriamos capazes de realizar um grande evento, um evento de caráter internacional protegendo a infância brasileira. Mas O enfrentamento a exploração sexual exige de nós um trabalho permanente. O Disque 100, por exemplo, entre 2011 e 2012, recebeu cerca de 200 mil ligações, telefonemas de denúncias de crianças vítimas da violência sexual.
Segundo Maria do Rosário, 77 por cento das ligações ao disque 100 dizem respeito a denúncias de violência contra crianças e adolescentes. A maioria dos casos ocorre dentro de casa.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
Favorável à redução da maioridade penal, Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, citou dados levantados pela mídia segundo os quais mais de 90 por cento da população brasileira defendem que, a partir dos 16 anos, o jovem que cometer crimes seja responsabilizado.
O deputado é autor de projeto que muda as regras quanto à liberação compulsória dos adolescentes após completarem a maioridade.
Marcos Rogério: Obviamente que eu sou a favor da redução da maioridade penal para os 16 anos para os crimes hediondos, aqueles crimes graves contra a sociedade. Para os crimes de menor potencial ofensivo, eu defendo que seja aplicada legislação especial porque ela já atende essas questões. Hoje há uma discussão na casa do aumento do tempo de internação, o tempo máximo hoje é de três anos e aos 21 anos você tem a liberação compulsória. Eu sou autor de um projeto na Casa que amplia esse tempo de internação para até 10 anos a depender da gravidade da infração cometida por esse adolescente e eu acabo com essa liberação compulsória aos 21 anos.
Segundo Marcos Rogério, o aumento no tempo de internação dos adolescentes infratores punidos com pena de reclusão é uma necessidade urgente.
A Câmara instalou comissão especial destinada a analisar propostas que tratam da segurança privada. Escolhido como relator do colegiado, Nelson Pelegrino, do PT da Bahia, avaliou que a regulamentação do setor, e a aplicação de novas tecnologias, poderão reduzir a criminalidade.
Nelson Pelegrino: Um deles é a criação do estatuto da segurança privada, que vai regulamentar, definitivamente, a relação das empresas de vigilância e suas atribuições, nesse projeto também há uma matéria que é de fundamental importância hoje, que é a aplicação da tecnologia para reprimir e eliminar crimes. Por exemplo, hoje tem havido muitos assaltos a carros forte, a agências bancárias, há caixas eletrônicos, então há toda uma tecnologia que está sendo utilizada que hoje ela mancha as cédulas, ela incinera parcialmente as cédulas, ou seja, quando o bandido for tentar fazer o assalto ele sabe que ele não adianta assaltar porque ele não vai levar as cédulas. Então isso vai inibir enormemente a criminalidade.
Nelson Pelegrino pretende apresentar o relatório logo após a realização do pleito eleitoral. O parlamentar lembrou ainda que também está sendo analisado pela Comissão, o piso nacional dos vigilantes.
VINHETA/ECONOMIA...
Tramita na Câmara projeto de autoria de Rodrigo Maia, do DEM do Rio de Janeiro, que trata da garantia mínima de recomposição da inflação do FGTS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dos trabalhadores.
Pela proposta, os recursos do FGTS seriam reajustados pela inflação. Para Rodrigo Maia, o trabalhador não pode ser penalizado por ter seus recursos do FGTS sendo administrados pelo governo.
Rodrigo Maia: Nos últimos dez anos, para te dar um exemplo, o FGTS rendeu menos que a inflação em oito anos. Então, quer dizer, o trabalhador tem seu dinheiro na conta, esse dinheiro não é do governo, e o governo remunera abaixo da inflação. E o governo paga para o mercado, para financiar sua dívida, são os títulos públicos que o governo coloca no mercado para captar dinheiro, né, para fechar suas contas, paga inflação mais quatro, cinco, seis por cento. Então é um absurdo que o dinheiro do trabalhador, que não é do governo, é apenas administrado pelo governo, tenha uma remuneração abaixo da inflação.
Rodrigo Maia alegou ainda que no momento em que o trabalhador for utilizar o seu FGTS, o poder de compra será menor, pois os produtos terão subido de acordo com a inflação, enquanto o FGTS terá tido uma variação menor.
Em Sumaré, região metropolitana de Campinas, em São Paulo, funciona a única fábrica administrada por trabalhadores no Brasil.
Renato Simões, do PT, explicou que a Flaskô, que produz tambores plásticos, esteve ameaçada de ser fechada em 2003 devido à falência do grupo que a administrava, e seguiu sendo tocada por seus antigos funcionários.
Hoje os funcionários estão sendo cobrados pelas dívidas deixadas pelos antigos patrões. Renato Simões está encabeçando uma rodada de negociações dos trabalhadores da Flaskô, para que não sejam prejudicados pela cobrança dessas dívidas.
Renato Simões: Nós conseguimos, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, um prazo de 90 dias em que cessarão as ações de execução fiscal contra a Flaskô. De modo que essa fábrica, que há onze anos é gerida por uma comissão dos próprios trabalhadores, para manter os empregos e salários dessa categoria, sejam mantidos, e nós busquemos alternativas junto a vários ministérios, para assegurar que os trabalhadores, que até agora mantiveram seus empregos e salários, graças a sua própria gestão, não sejam prejudicados pelas dívidas que os empresários deixaram na empresa quando faliram.
Renato Simões espera uma solução negociada para que os trabalhadores não acabem desempregados.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Comissão especial da Câmara analisa proposta para estabelecer uma zona franca no semiárido nordestino. O vice-presidente da Comissão, Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, acredita que a instalação da área de livre comércio vai diminuir as desigualdades regionais.
Raimundo Gomes de Matos: O presidente Henrique Alves estabeleceu uma comissão, que eu faço parte como vice-presidente, para estabelecer uma área para implantação da Zona Franca no semiárido nordestino. Todos sabem que a zona franca de Manaus, fez com que a região norte se desenvolvesse. Então para termos a concretude do desenvolvimento do nordeste, nós precisamos ter essa Zona Franca na região do Nordeste brasileiro. O que é a Zona Franca: é uma área que as empresas se instalam para produzir e exportar com a carga tributária menor, com isenção de impostos. Isso vai estimular empresas nacionais, e internacionais a produzirem nessa área da Zona Franca, e fazer as exportações.
Segundo Raimundo Gomes de Matos, a Zona Franca do semiárido trará outras vantagens para o nordeste, como a qualificação profissional e a redução do nível de pobreza na região.
A proposta confere ao governo federal a atribuição de demarcar a área de forma contínua, com círculo de raio mínimo de 100 quilômetros, tendo por referência o município de Cajazeiras, na Paraíba. A Zona Franca também beneficiará municípios de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará.
VINHETA/PASSAGEM...
Projeto de emenda à Constituição que transfere do Poder Executivo para o Legislativo a competência para a demarcação das terras indígenas aguarda deliberação na Câmara.
Geraldo Simões, do PT baiano, acredita que a responsabilidade deve continuar com o governo federal. No entanto, para o deputado, algumas regras merecem ser acrescidas na legislação para que não haja dúvidas no processo de mapeamento dos territórios.
Geraldo Simões: Essa PEC que eu acho que é importante precisa dizer de maneira bem exata, e a Constituição falava isso e nós vamos ter que reafirmar, é terra indígena aquela em que os índios viviam tradicionalmente até 1988, 5 de outubro de 1988, ocasião onde foi promulgada a Constituição. Nós temos que deixar isso bem claro, bem claro. Sem contar que não podem, em um estado complexo, você determinar que um órgão com poder absoluto, que é a Funai, faça as demarcações. Eu entendo que junto com o Funai deva ter outros órgãos do estado como o Ministério das Cidades, para evitar que cidades sejam incluídas em área de demarcação, como o Ministério do Desenvolvimento Agrário para evitar que áreas de reforma agrária sejam submetidas a demarcação, enfim, nós queremos uma legislação bastante clara de maneira que preserve a tranquilidade e a paz nos campos brasileiros.
De acordo com Geraldo Simões, além de garantir os direitos dos índios, as novas regras dificultam a posse ilegal das terras da União e dos indígenas.
A política indigenista do governo federal, no entendimento de Paulo César Quartiero, do DEM de Roraima, tem gerado insatisfação por parte dos indígenas.
O parlamentar assegurou que o governo federal fez compromissos que ainda não foram realizados, em especial na área demarcada da Raposa Serra do Sol, de onde os não índios foram retirados.
Paulo César Quartiero: O governo prometeu muitas coisas para eles. Após a retirada dos não índios haveria investimento, haveria projetos, inclusive para tornar produtivas as áreas que haviam sido desocupadas pelos não índios. Nada disso aconteceu. Foram abandonados e hoje eles estão se queixando. A gente vê a realidade, vê os índios no lixão catando lixo para sobreviver, nós vemos, nas nossas cidades, índios pedindo esmola, nós vemos a questão de doenças que são causadas pela deficiência alimentar, como o beribéri, se tornando endêmicas na maloca, alcoolismo provocado pela falta de perspectiva da população. Então eles se sentem traídos e enganados pelo governo federal.
Para Paulo César Quartiero, a política indigenista do governo federal é um equívoco que tem prejudicado os próprios índios. Em Roraima, de acordo com o parlamentar, os índios desejam programas que os insiram na cadeia do agro extrativismo, para que possam manter sua subsistência.
VINHETA/AGRICULTURA...
Projeto aumenta a pena para quem furtar gado. Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, explica que esse tipo de crime é muito comum, em especial na região de fronteira, e são necessárias leis mais rígidas.
O parlamentar indicou que a proposta não trata apenas do prejuízo material, mas também da saúde da população.
Afonso Hamm: Nós temos verdadeiras quadrilhas atuando em todo o Brasil, e nós precisamos, principalmente na região de fronteira, de todo o país, precisávamos de uma legislação mais firme. E o meu projeto, projeto de lei 6.999 de 2013, ele cria um aumento na pena, no mínimo dois a oito anos de prisão, também resgata os bens, se é um caminhão, um carro, os bens lá onde foi feito o abate, porque hoje, a questão do prejuízo não é só do produtor. O prejuízo muito grande é sobre o aspecto de saúde pública. O consumidor que consumir uma carne furtada, que não teve um controle sanitário, que não tem um controle de saúde, tá correndo risco de vida.
Afonso Hamm salientou que a pena será direcionada não somente ao que efetivamente furtar os animais, mas também àqueles que estiverem envolvidos na intermediação, transporte ou fizerem o abate do gado furtado.
O projeto já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e assim que o relator emitir o parecer, a proposta será encaminhada ao Senado.
VINHETA/ TRANSPORTES...
A Câmara volta a analisar a Lei dos Caminhoneiros. Já aprovado pela Casa, o projeto foi ao Senado, recebeu modificações e retornou à Câmara.
Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, elencou, entre os principais pontos em discussão, a jornada de trabalho dos motoristas.
Celso Maldaner: Por exemplo, o que permaneceu, de quatro horas, como era a lei original, foi para cinco horas e meia de volante. Quer dizer, a cada cinco horas e meia de volante você é obrigado a tirar meia hora de descanso, ou intercalado ou uma vez só, mas tu é obrigado a descansar meia hora. E também, o projeto onde você dirige oito horas, claro, sempre com esse descanso que já falei, ser tirado, né. Mas você trabalha oito horas, e tem direito a fazer mais duas horas extras. Isso aí o Senado concordou.
Celso Maldaner acrescentou que a nova proposta também prevê o aumento da tolerância de carga por eixos, que subiu de cinco para dez por cento. O parlamentar acrescentou que 70 por cento do transporte de cargas no país é realizado por meio de caminhões, e os motoristas necessitam de leis mais flexíveis para a categoria.
O governo federal sancionou projeto de autoria de Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina, que regulamenta a profissão de motorista de ambulância. De acordo com o parlamentar, a lei pretende que os profissionais se qualifiquem para a função.
Onofre Santo Agostini: Motorista de ambulância podia ser qualquer um, porque não existia uma profissão específica. Agora foi regulamentada, através de uma medida provisória, a profissão específica de motorista de ambulância. Esse tem que se especializar, porque o motorista de ambulância não transporta mercadoria, e nem pessoa normal. Ele transporta pessoa debilitada. Tem que estar na hora certa, no lugar certo, no momento exato. Por isso tem que ter uma especialidade para essa categoria que, até agora, não existia. Até agora, qualquer pessoa podia dirigir ambulância. A partir de agora, não. É claro que a pessoa vai ser treinada, vai participar de cursos a cada cinco anos, terá que ser reciclado, e assim por diante.
Além da qualificação, Onofre Santo Agostini salienta que a regulamentação também trará direitos à categoria, como o adicional de insalubridade.
VINHETA/SAÚDE...
Projeto que propõe que o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes seja gratuito, recebeu substitutivo de Padre Ton, do PT de Rondônia. Para o parlamentar, mesmo que o SUS já realize esse tipo de transporte, nem sempre é possível atender todos os casos.
Para garantir o acesso da população ao benefício, Padre Ton acrescentou ao projeto regras mais claras para as empresas aéreas comerciais e as equipes que transportam os órgãos destinados para o transplante.
Padre Ton: No substitutivo, melhoramos o projeto, tanto no relacionamento com as empresas aéreas que transportam, e também no cuidado com as equipes que fazem a captação. Mesmo que o SUS hoje faça um trabalho eficiente, muitas vezes a gente vê nos aeroportos, caixas de isopor com órgãos, ali na esteira, andando sozinhos, esperando a pessoa para fazer o transporte até o hospital. E aí o que a gente, no substitutivo melhorou, tanto nos cuidados e a responsabilidade que tem que ter a empresa aérea comercial, que aliás já fazem muito bem no nosso país.
Padre Ton acrescentou que 80 por cento dos órgãos já são transportados por empresas comerciais, e sua proposição visa dar mais segurança, não só às companhias, mas também aos funcionários responsáveis pelo transporte, que muitas vezes são da própria empresa aérea.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....