Programas da Rádio Câmara

 VINHETA/ABERTURA....
Polêmica sobre conselhos populares mantém impasse nas votações
Lei que aumenta pena para crimes de contrabando entra em vigor
Câmara analisa iniciativa que eleva gastos com educação e saúde
Supremo revoga decisão de alterar vagas das bancadas estaduais
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Na última sessão realizada antes do recesso do Judiciário, o STF decidiu manter a composição das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados.
A repórter Sílvia Mugnatto tem mais informações sobre a decisão.
Sílvia Mugnatto: Com o último voto do ministro Joaquim Barbosa, o Supremo Tribunal Federal confirmou nesta terça-feira a revogação da resolução do TSE, Tribunal Superior Eleitoral, que modificava o tamanho das bancadas estaduais de deputados federais para as eleições deste ano de acordo com as mudanças populacionais apuradas pelo Censo. Barbosa, em sua última sessão antes da aposentadoria, não concordou com a proposta de sete ministros que queriam declarar a resolução inconstitucional, mas torná-la válida para este ano para evitar um vácuo legislativo. Segundo ele, isso seria um "malabarismo interpretativo".
Joaquim Barbosa: A meu ver, a segurança jurídica estará sim ameaçada se a Corte prosseguir neste faz-de-conta e disser que o Tribunal Superior Eleitoral agiu mal e infringiu a Constituição, mas, por razões de ordem pragmática, a inconstitucionalidade causada por ele, TSE, valerá para as próximas eleições.
Sílvia Mugnatto: O tribunal havia adotado a norma porque uma lei complementar de 1993 o autorizava. Mas este dispositivo da lei também foi considerado inconstitucional. O entendimento foi o de que o Congresso é quem deve redefinir as bancadas. O ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, manifestou preocupação com a falta de uma resolução para as eleições deste ano.
Dias Toffoli: As resoluções anteriores perderam vigência. Não há resolução e para editar uma nova resolução não há mais autorização pela lei complementar porque foi declarada inconstitucional esta delegação. Este é o problema.
Sílvia Mugnatto: Logo após a sessão do Supremo, porém, o TSE se reuniu e decidiu tornar válida para este ano a resolução que vigorou para as eleições de 2010. A norma derrubada pelo Supremo faria com que oito estados perdessem deputados federais e cinco ganhassem. A mudança também teria reflexos no total de deputados das assembleias legislativas. Agora, nada muda. O Supremo Tribunal Federal também negou pedido do PSDB para revogar dispositivo da lei da Copa (12.663/12) que, segundo o partido, restringiria o direito à liberdade de expressão. Por maioria de votos, os ministros afirmaram que o artigo, pelo contrário, reforça o entendimento constitucional, limitando apenas situações como ofensas à dignidade da pessoa humana ou racismo. O ministro Luís Roberto Barroso comentou que a lei é até meio impossível de fiscalizar ao proibir, por exemplo, que os torcedores xinguem no estádio de futebol. Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
Os estudantes da Universidade Estadual do Piauí reclamam constantemente da falta de professores no interior do estado. Preocupado com a situação, Assis Carvalho, do PT, informou que em Uruçuí, o campus da Uespi conta com apenas cinco professores efetivos.
Assis Carvalho também comunicou que faltam equipamentos como bebedouros e estabilizadores de energia. Para o deputado, a falta de estrutura e de investimentos refletem a falta de compromisso do governo estadual com a educação no Piauí.
VINHETA/SAÚDE...
Representantes do governo federal estiveram nesta segunda-feira em Saquarema para inaugurar o Hospital Estadual dos Lagos. Segundo Benedita da Silva, do PT, a nova unidade de saúde é fundamental para melhorar o atendimento médico na região.
Benedita da Silva também registrou a entrega de 998 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida no centro do Rio de Janeiro. Na opinião da deputada, a parceria entre os governos federal e estadual traz benefícios para a população fluminense.
Ao ressaltar a importância do trabalho realizado pela Santa Casa de Misericórdia de Santa Izabel, na região metropolitana de São Paulo, Roberto de Lucena, do PV, informou que destinou emendas orçamentárias no valor de 930 mil reais à unidade de saúde.
O deputado elogiou a competência e a dedicação de todos os profissionais da Santa Casa. Roberto de Lucena acrescentou que pretende lutar por mais recursos para o hospital melhorar ainda mais o atendimento aos pacientes.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
Em 2012, o Brasil registrou mais de 50 mil mortes violentas. Além disso, o país tem três das dez cidades mais perigosas do mundo. Preocupado com os índices, André de Paula, do PSD de Pernambuco, destacou que a violência está se espalhando e migrando para municípios de médio porte e para as regiões norte e nordeste do país.
André de Paula defendeu mudanças no atual sistema de segurança pública. O deputado entende que é preciso contar com uma maior participação dos estados no combate à violência e de uma reforma do sistema penal e policial que respeite as realidades sociais e culturais dos diferentes entes da Federação.
VINHETA/PASSAGEM...
Já está em vigor a lei que pune, com mais rigor, o crime de contrabando.
A repórter Geórgia Moraes tem mais detalhes sobre o assunto.
Geórgia Moraes: A lei que aumenta a pena para o crime de contrabando foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (Lei 13.008/14). Quem cometer esse crime poderá a partir de agora ser condenado de 2 a 5 anos de prisão. Antes, a pena era de 1 a 4 anos. A lei é originada de projeto, do deputado Efraim Filho, do DEM paraibano, aprovado em 2012. Ele comemorou a sanção da lei e acredita que a mudança no código penal levará a uma repressão mais rigorosa do contrabando.
Efraim Filho: Retirar o crime de contrabando do campo dos crimes de menor potencial ofensivo o que levava aqueles que praticavam esse crime a serem julgados por juizados especiais criminais o que muitas vezes resultava simplesmente em uma mera assinatura de termo circunstanciado, com a suspensão da pena, saindo pela porta da frente, desestimulando as autoridades, a força policial a seguir no combate efetivo dessa prática que é muito nociva à sociedade.
Geórgia Moraes: O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Felipe Maia, do DEM do Rio Grande do Norte, afirmou que a lei será positiva para a sociedade e para a indústria nacional.
Felipe Maia: Nós temos um prejuízo não só na parte econômica como também na saúde da população, quando se inserem produtos contrabandeados.
Geórgia Moraes: O texto também previa inicialmente o aumento da pena para o crime de descaminho -- quando não se pagam os impostos devidos sobre bem trazido do exterior. Mas Felipe Maia desistiu desse ponto por acreditar que o descaminho é menos grave que o contrabando e que as penalidades atuais são suficientes. Para caracterizar contrabando, é preciso importar ou exportar clandestinamente mercadoria que dependa de registro ou autorização de órgão público competente, como cigarros e remédios, por exemplo. Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Vinte e três municípios catarinenses decretaram estado de emergência e mais de 40 mil pessoas estão desabrigadas, depois que fortes chuvas atingiram o estado nas últimas semanas. Em solidariedade às vítimas, Celso Maldaner, do PMDB, ressaltou a importância dos brasileiros e de empresas privadas continuarem arrecadando donativos.
Celso Maldaner também defendeu rapidez na aprovação do projeto que prevê a destinação de um por cento de todos os seguros feitos no país para a prevenção e redução de riscos de desastres. Segundo ele, os recursos ajudariam em novas opções de monitoramento e prevenção de catástrofes naturais.
A construção da Companhia Siderúrgica do Pacém, no Ceará, já registra oito greves e um acumulado de mais de 150 dias de paralisação durante 28 meses de obras. Raimundo Gomes de Matos, do PSDB, criticou os trabalhadores que, segundo ele, não apresentam nenhuma pauta de negociação.
Raimundo Gomes de Matos informou que a última manifestação terminou com 66 pessoas presas, três veículos incendiados e mais de dez carros depredados. Ele ponderou que o atraso nas obras de uma siderúrgica que visa exportar três milhões de toneladas de aço por ano para a Ásia, prejudica o crescimento econômico do Ceará.
VINHETA/ECONOMIA...
A Petrobras anunciou o recorde na produção de petróleo em áreas do pré-sal, atingindo 520 mil barris diários. Ao celebrar a marca, Luiz Alberto, do PT baiano, elogiou a competência dos engenheiros e funcionários pela descoberta da camada de petróleo.
Na avaliação de Luiz Alberto, a atual produção está impulsionando a indústria naval com a instalação de estaleiros em todo o país, além de possibilitar a geração de milhares de empregos com a construção de portos e plataformas petrolíferas no litoral brasileiro.
Ao lembrar os 20 anos de implantação do Plano Real, Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, ressaltou que a inflação galopante chegou a atingir 2.477 por cento em 1993. Segundo ele, com a implantação da nova moeda, a inflação foi reduzida a 22,4 por cento em 1995 e chegou a 1,65 por cento em 1998.
Luiz Carlos Hauly entende que, passados 20 anos, a força e o alcance das medidas e conceitos implantados à época ainda permanecem. O deputado ainda criticou o atual momento econômico do país e defendeu o lançamento de um novo plano para resgatar o crescimento da economia nacional.
A Aneel autorizou o reajuste de 35 por cento na tarifa de energia elétrica do Paraná. Doutor Rosinha, do PT, criticou a estratégia do governo estadual de tentar culpar a administração federal pelo aumento.
Doutor Rosinha lembrou que no ano passado o governo federal promoveu a redução de 20 por cento no valor da conta de luz em todo o território nacional, e que o Paraná foi um dos quatro estados que não aceitaram a diminuição da tarifa.
VINHETA/EFEITO....
O Poder Executivo sancionou a lei que regulamenta a profissão de motorista de ambulância. De acordo com Eliene Lima, do PSD de Mato Grosso, a lei determina a qualificação dos profissionais e o direito da categoria aos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Eliene Lima ressaltou a importância desses profissionais, que são considerados anjos da estrada, por poderem salvar vidas. Ele também lembrou que os motoristas de ambulância são expostos a muitos riscos e merecem um plano de carreira.
A lei que regulamenta a profissão de motorista de ambulância foi publicada hoje no Diário Oficial da União. De acordo com Onofre Santo Agostini, do PSD catarinense, a nova legislação representa o reconhecimento de uma das profissões mais importantes do Brasil.
Entre alguns benefícios, Onofre Santo Agostini informou que a nova lei garante aos condutores a proteção sindical. Além disso, ele acrescentou que a definição de um piso salarial também será possível para a categoria.
VINHETA/PASSAGEM...
Os deputados analisam proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para aumentar o limite de gastos com o pagamento de profissionais nas áreas de saúde e educação.
Mas o debate já provoca divergências na Câmara, como mostra a reportagem de Luiz Gustavo Xavier.
Luiz Gustavo Xavier: Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição [PEC 390/14] que amplia em 6% o limite de despesas com o pessoal ativo nas áreas de saúde e de educação pelos municípios e pelo Distrito Federal. Atualmente, a Constituição não permite que a despesa com pessoal, ativo e inativo, ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%. [Lei 101/00]. Segundo o autor da PEC, deputado André Figueiredo, do PDT cearense, a proposta vai permitir uma melhor remuneração dos profissionais da área.
André Figueiredo: Eu fui extremamente restritivo na nossa PEC para não abrir uma brecha para que, de repente, alguns prefeitos possam gastar mais com despesa de pessoal. Não é esse nosso intuito. Nosso intuito é possibilitar que o Poder Executivo municipal possa utilizar os recursos que vão receber dos royalties do petróleo e possa pagar nossos professores e nossos profissionais também da área de educação e de saúde. Em torno de 53% dos gastos com pessoal de um poder executivo municipal são da área de educação e saúde.
Luiz Gustavo Xavier: O deputado Mendes Thame, do PSDB paulista, no entanto, é contrário à proposta de flexibilizar os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Antônio Carlos Mendes Thame: Mais temerário ainda é utilizar a educação e a saúde como pretexto para arrebentar com o controle fiscal do país. O certo é aumentar o gasto com saúde diminuindo esses gastos absurdos em arenas esportivas, em desvios, em corrupção, em gastos desperdiçado sem nenhum controle. Isso sim é uma gestão séria, responsável do setor público como um todo para que sobre dinheiro para educação e saúde. Agora, jogar no lixo uma Lei de Responsabilidade Fiscal porque nós temos a consciência que temos que destinar mais recursos para educação e saúde, é um absurdo.
Luiz Gustavo Xavier: A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça quanto a sua admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.
VINHETA/ELEIÇÕES...
Tramita na Câmara, há sete anos, proposta de Renato Molling, do PP gaúcho, que pretende simplificar o sistema eleitoral brasileiro. O parlamentar defende as eleições unificadas a cada cinco anos para descentralizar os recursos e evitar que projetos fiquem parados por causa das proibições referentes ao ano eleitoral.
Segundo Renato Molling explicou, muitos convênios com os governos estaduais e federal ficam parados por causa da lei que proíbe a transferência voluntária de recursos nos três meses que antecedem as eleições. Para o deputado, a aprovação da proposta de emenda constitucional vai ajudar a otimizar o sistema eleitoral.
VINHETA/EFEITO....
O PT realizou, ontem, convenção nacional para lançar as candidaturas oficiais do partido nas próximas eleições. Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, destacou que o programa da legenda visa o desenvolvimento do país e a melhoria da qualidade de vida da população.
Na última sexta-feira, o PT realizou convenção estadual em Salvador. Valmir Assunção informou que mais de 20 mil pessoas estiveram presentes ao evento e que a coligação do PT na Bahia conta com a participação de sete partidos.
O Solidariedade também realizou convenção nacional para definir as candidaturas para as eleições deste ano. De acordo com Domingos Dutra, do Maranhão, mais de 10 mil pessoas militantes participaram do evento.
VINHETA/VOTAÇÃO...
As votações na Câmara continuam suspensas por causa do impasse criado em torno da Política Nacional de Participação Social, do governo federal.
O assunto segue gerando divergências entre a base governista e os partidos de oposição. Saiba mais sobre a polêmica na reportagem de Idhelene Macedo.
Idhelene Macedo: O decreto (Decreto 8243/14) que cria a Política Nacional de Participação Social segue gerando polêmica na Câmara dos Deputados. A oposição anunciou que vai manter a obstrução no Plenário da Câmara até que entre em pauta o projeto (PDC 1491/14 e apensado) que suspende o decreto da presidente Dilma Rousseff. Para os partidos de oposição o ato fere prerrogativas do Congresso Nacional, mas o governo insiste na criação da Política Nacional de Participação Social, que tem o objetivo de articular os mecanismos e as instâncias de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. Segundo o líder do PPS, deputado Rubens Bueno, o decreto aparelha os órgãos do governo com conselhos já montados anteriormente o que, a seu ver, legitima ou cria sistemas de participação "já viciados". Rubens Bueno defende que os conselhos devem nascer da sociedade, de forma democrática, e depois convalidados pelo Congresso Nacional, por meio de lei, como foi o caso do Conselho Nacional de Saúde.
Rubens Bueno: Acontece que os conselhos que agora o governo quer são os conselhos já aparelhados para legitimar, através da lei, com dinheiro público, criando organismos em um sistema nacional dentro da Administração Pública. E é evidente que o Congresso Nacional é o fórum adequado da sociedade brasileira, onde se deve dar o debate. E não dentro do governo, unilateralmente, baixando decreto para criar sistemas dentro de uma estrutura já existente e já viciada, do ponto de vista político.
Idhelene Macedo: Já o vice-líder do PT na Câmara, Sibá Machado, diz que é exagero da oposição a divergência sobre os conselhos populares. Ele não aceita o argumento de que o governo está usurpando os poderes do Congresso Nacional e diz que a obstrução das votações no Plenário tem outro motivo.
Sibá Machado: Eu acho que é uma paranoia da parte da oposição estar achando uma coisa dessas. Depois, o projeto não foi nem apreciado e entraram em obstrução não exatamente por causa desse projeto, mas porque não queriam aprovar a Lei do Direito de Resposta, que era a votação seguinte. Então, usaram deste artifício para não aprovar a lei que, de fato, os incomoda. Voltando ao assunto do Plano Nacional de Participação Social é poder envolver a sociedade que já se manifesta de alguma forma. Alguns dentro da organização, outros de outra maneira na rua, que foram os atos do ano passado.
Idhelene Macedo: O (PDC 1491/14) projeto que suspende a Política de Participação Social foi apresentado por dois deputados do Democratas: Mendonça Filho (PE) e Ronaldo Caiado (GO). Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.
VINHETA/EFEITO....
O presidente Henrique Eduardo Alves pediu ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, que o governo envie projeto de lei sobre a Política Nacional de Participação Social, em vez de estabelecê-la por decreto.
Porém, a proposta foi rejeitada por Carvalho, que se reuniu nesta manhã com Alves na Câmara. Ao iniciar a ordem do dia, o presidente explicou ao Plenário que as negociações com o Palácio do Planalto não prosperaram.
Ao sair em defesa das prerrogativas institucionais da Casa, Henrique Eduardo Alves afirmou que o decreto está em desarmonia com a separação dos poderes porque cabe ao Congresso Nacional a formulação de políticas públicas, após amplo debate.
Por isso, ele informou que vai colocar na pauta do Plenário, o pedido do regime de urgência ao projeto que susta os efeitos do decreto presidencial.
Em nova rodada de negociações com os líderes de oposição, Alves sugeriu e eles aceitaram abrir uma exceção ao processo de obstrução para permitir que o Plenário analisasse o projeto de Jandira Feghali, do PCdoB fluminense, que torna lei o programa Cultura Viva e visa potencializar a diversidade cultural do Brasil.
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção da presidente da República.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....