Programas da Rádio Câmara

 VINHETA/ABERTURA....
Decisão do TSE sobre minirreforma eleitoral divide opiniões na Casa
CPMI da Petrobras ouve ex-presidente da estatal por cinco horas
Parlamentares destacam ampliação dos benefícios do Supersimples
Deputados repercutem importância do Plano Nacional de Educação
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Defensor da manutenção das escolas de ensino especial no Plano Nacional de Educação, Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, comemorou a aprovação do texto que universaliza a educação básica para pessoas com deficiência. Segundo o deputado, esse foi um dos pontos mais polêmicos do PNE.
Eduardo Barbosa: O Congresso Nacional foi extremamente sensível a toda mobilização das famílias e da sociedade que entendiam que avançar nos direitos não era excluir uma possibilidade. E hoje então nós temos um texto que universaliza para a população de quatro a 17 anos com deficiência e também para as pessoas com transtornos global, de desenvolvimento, autismo, a educação básica e o atendimento educacional especializado que pode acontecer tanto na escola comum como na escola especial. Um outro avanço que também tivemos nessa meta foi garantir a escola bilíngue para os surdos.
A emenda de escola bilíngue é de autoria do próprio Eduardo Barbosa. Segundo ele, essa é uma reivindicação antiga dos surdos e vai permitir que todas as disciplinas do sistema educacional possam ser oferecidas tanto na língua brasileira de sinais como na língua portuguesa.
Integrante da comissão especial que discutiu o Plano Nacional de Educação na Câmara, Pedro Uczai, do PT catarinense, comemorou a destinação de 10 por cento do Produto Interno Bruto para fortalecer o ensino público brasileiro.
A meta deve ser alcançada em 10 anos e engloba recursos do governo federal, além do orçamento de estados e municípios.
Com mais recursos assegurados para a educação, Pedro Uczai acredita que o Brasil vai se transformar numa grande Nação, capaz de oferecer aos cidadãos, serviços de qualidade em áreas consideradas estratégicas para o país.
Pedro Uczai: Vai ser o país do planeta que mais vai colocar recurso na educação. Segundo, porque vai pensar educação com qualidade; no custo-aluno qualidade; onde vai ter a complementação da União para os estados e municípios foi uma grande conquista e vitória; e na perspectiva qualidade com a educação integral em tempo integral. E a terceira razão que me move a dizer que foi a lei mais importante é porque vamos valorizar o salário dos professores. Nós estamos falando ai de aumento de 60 por cento real de salário ao longo da implantação do Plano Nacional de Educação. Ganha a sociedade brasileira; projeta o Brasil como uma grande Nação e ganha a juventude.
VINHETA/PASSAGEM...
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o projeto de lei do deputado Fábio Faria, do PSD do Rio Grande do Norte, que inclui a prática de bullying entre os crimes contra a honra definidos no Código Penal.
O repórter Thyago Marcel traz mais informações sobre a proposta.
Thyago Marcel: Pelo texto aprovado, o crime de bullying consiste em intimidar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar ou expor alguém, entre pares, a sofrimento físico ou moral, de forma reiterada. A pena prevista é de detenção de um a três anos e multa. A pena será aumentada em 50 por cento se o crime ocorrer em ambiente escolar; em um terço quando mais de uma pessoa estiver envolvida; em dois terços se o crime for praticado por meio de comunicação de massa (prática conhecida como cyberbullying); e se vítima é deficiente físico ou mental, menor de doze anos ou o crime ocorre explicitando preconceito, a pena será aplicada em dobro. Em qualquer caso, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se a própria vítima do bullying tiver provocado a intimidação, de forma reprovável. Se do crime resultar lesão corporal ou sequela psicológica grave de natureza temporária, a pena será de reclusão de 1 a 5 anos. Se a lesão for de natureza permanente, a pena aumentará para reclusão de 2 a 8 anos. Já se a intimidação resultar em morte, a pena será de reclusão de 4 a 12 anos. A presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a deputada Liliam Sá, do PROS do Rio de Janeiro, discorda da criminalização e sugere a ampliação de políticas públicas como forma de prevenir o bullying no ambiente escolar.
Liliam Sá: Nós precisamos - para combater o bullying - de políticas públicas, de atendimentos psicológicos nas escolas. Que os pais tenham a conscientização de fazer com que seus filhos não pratiquem o bullying; nem praticar o bullying com os seus filhos, porque o primeiro bullying que acontece é no ambiente familiar. Depois, a criança sofre essa agressão em casa, ela vai à escola e repete esse comportamento.
Thyago Marcel: Pesquisa aponta que o bullying afeta 13 por cento das crianças e dos adolescentes no ambiente escolar, sendo as meninas as que mais sofrem com o problema. Entre elas, 13,8 por cento relatam já ter sido alvos da prática. Já entre os meninos, essa parcela é de 12,1 por cento. As informações foram divulgadas no último mês e fazem parte do II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas [Lenad], realizado pela Universidade Federal de São Paulo [Unifesp]. Ainda segundo a pesquisa, a exposição a abusos físicos e psicológicos ou a outros eventos adversos na infância podem aumentar a predisposição à depressão e ao uso de drogas na vida adulta. Foram entrevistados 4.607 participantes com 14 anos ou mais, em 149 municípios. O relator da comissão, o deputado Assis do Couto, do PT do Paraná, modificou a proposta inicial, que definia o crime de bullying pelo título de "intimidação escolar". O termo foi retirado no substitutivo do relator, que caracterizou o crime como "intimidação vexatória". A proposta que torna crime a prática de bullying será analisada agora pela Comissão de Seguridade Social e Família. Depois, seguirá para o Plenário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Thyago Marcel.
VINHETA/ECONOMIA...
Como presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Campos, do PSD de São Paulo, comemorou a ampliação dos benefícios do Supersimples. Segundo ele, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é a verdadeira reforma tributária que está dando certo no Brasil.
Guilherme Campos: Nós tivemos a oportunidade de estar votando o PLP 221 que faz uma atualização da lei geral e nessa atualização a possibilidade de todos os setores estarem sendo incluídos no Simples é um grande avanço. O setor de serviço, em sua maioria, não podia estar sendo aceito dentro do Simples. A questão da substituição tributária que virou uma verdadeira febre por todos os fiscos estaduais, houve também uma limitação na sua abrangência.
Com o fim da substituição tributária para alguns setores, as secretarias estaduais de Fazenda não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto. Segundo Guilherme Campos, em uma outra fase terá início os estudos para o enquadramento e os limites do Simples.
O projeto que amplia o número de micro e pequenas empresas beneficiadas com a tributação simplificada foi aprovado na Câmara e agora será analisado pelo Senado. Ao apoiar a proposta, Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, acredita que os benefícios propostos no Supersimples vão favorecer o crescimento do setor.
Luiz Carlos Hauly: São importantíssimos para todas as micro e pequenas empresas do Brasil, principalmente as empresas de serviços que estavam fora. Melhoramos as tabelas, resolvemos o problema dos escritórios de advogados; resolvemos a questão dos corretores de seguros, corretores de imóveis, das empresas de manipulação de medicamentos e universalizamos o tratamento.
Luiz Carlos Hauly informou que o sistema simplificado do Simples já responde por mais de 80 por cento dos empregos criados no Brasil, e que os empreendedores individuais já ultrapassam os quatro milhões.
VINHETA/EFEITO....
O Congresso promulgou no início de junho, a emenda constitucional que permite a expropriação de imóveis onde se comprove a ocorrência de formas de trabalho em condições análogas à escravidão. Além disso, prevê a destinação dos imóveis e terrenos a programas de habitação popular e à reforma agrária.
Moreira Mendes, do PSD de Rondônia, afirmou que a proposta é fundamental para o desenvolvimento do país. Mas para ele, o texto é subjetivo e precisa de ajustes.
Moreira Mendes: O que preocupa muito a todos nós, ou pelo menos preocupa as pessoas que têm responsabilidade com a verdade, responsabilidade com o estado democrático de direito, com a ampla defesa das pessoas, é você tirar a condição que existe hoje na legislação, de subjetividade na definição do que seja trabalho escravo. Este que é o perigo... Então, esta subjetividade é que pode levar a uma injustiça, às vezes, irreparável.
Moreira Mendes destacou ainda que a proposta tramitou no Congresso por mais de uma década e de acordo com números do governo federal, só no ano passado foram resgatadas 2.063 pessoas em situação de escravidão no Brasil.
VINHETA/COMISSÕES...
O ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrielli defendeu os investimentos da estatal em quase cinco horas de depoimentos aos membros da CPI Mista que investiga irregularidades na empresa.
Foi a terceira vez nos últimos meses que ele veio ao Congresso falar sobre a estatal. O repórter Tiago Miranda acompanhou a reunião e traz mais informações.
Tiago Miranda: Gabrielli afirmou que a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, foi "barata" ao considerar a capacidade de refino de 100 mil barris ao dia. Segundo o ex-dirigente, o preço da refinaria por barril refinado ao dia ficou pouco mais da metade do custo médio de refinarias norte-americanas. A refinaria foi adquirida pela Petrobras da empresa belga Astra Oil depois de um processo de arbitragem judicial por pouco mais de 1 bilhão de dólares. Ele também repetiu o discurso de duas semanas atrás da presidente da estatal, Graça Foster, de que a compra de Pasadena foi um bom negócio à época. O clima esquentou durante a reunião, depois de o líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno, do Paraná, criticar a falta de respostas de Gabrielli aos questionamentos dos parlamentares da oposição. Gabrielli disse que o deputado estava em seu direito de fazer espetáculo como oposição. Bueno rebateu e disse que o ex-dirigente da estatal mentiu à comissão.
Rubens Bueno: Ele é que faz espetáculo, mentindo mais uma vez à comissão parlamentar de inquérito. São várias peças de ficção e todas elas contraditórias. Por isso é que não há cola com a realidade e com a verdade. Daí a cobrança da oposição.
Tiago Miranda: Sobre a construção da refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, outro alvo de investigação da CPMI, Gabrielli reconheceu que não faria a obra com o orçamento atual de 18 bilhões e meio de dólares.
Sérgio Gabrielli: Não posso dizer que os valores de Abreu e Lima que estejam saindo neste momento são valores que estejam na faixa mais econômica de uma refinaria. Não é possível dizer isso, é isso que eu disse. Provavelmente eu pensaria duas vezes nesse investimento.
Tiago Miranda: Gabrielli defendeu, porém, que a refinaria é necessária por causa do aumento da demanda de derivados de petróleo no Brasil, em especial a partir de 2006. O orçamento da Abreu e Lima passou de pouco mais de dois bilhões de dólares em 2001 a 18 bilhões e meio atualmente. A próxima reunião da CPI mista será na quarta-feira da semana que vem, às duas da tarde, para analisar quase 390 requerimentos, entre eles muitos de quebra de sigilos. Para o relator da comissão, deputado Marco Maia, do PT gaúcho, a reunião foi mais de discursos de parlamentares do que perguntas ao ex-presidente da estatal.
Marco Maia: O que nós assistimos foi a ocupação do tempo em discursos em falas e menos interrogatórios e menos perguntas que poderiam ser confrontadas pelo Gabrielli.
Tiago Miranda: Para Maia, o tempo agora é de analisar os documentos que já chegaram à CPMI, como os autos da operação Lava Jato da Polícia Federal. Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda.
VINHETA/AGRICULTURA...
Emenda apresentada por Édio Lopes, do PMDB, ao Orçamento da União deste ano garante recursos para a aquisição de 400 cabeças de gado, de genética aprimorada, para introduzir a bovinicultura na tribo indígena de Ingarikó, em Roraima.
O deputado argumenta que a medida vai impulsionar a criação de gado na região, além de garantir a segurança alimentar e econômica da população.
SONORA 205 (0'34” a 1'05”) Édio Lopes: Esse projeto já foi aprovado pela Funai, o licenciamento já foi feito pelo ICMBio e estamos agora na fase da aquisição dessas matrizes e desses reprodutores cuja implantação dará ao povo indígena Ingarikó a segurança alimentar necessária, haja visto que é o povo, cuja segurança alimentar é a mais frágil dentre os povos indígenas de Roraima.
Édio Lopes salientou que os 740 mil reais investidos no projeto vão servir para a compra de 350 novilhas nelores, 15 reprodutores nelores, um trator, uma carreta agrícola, além de arames e perfuradores para a instalação de cercas.
VINHETA/PASSAGEM...
Quatro jogos da Copa do Mundo já foram realizados em Brasília e a capital se prepara para receber outras três partidas da competição.
A expectativa da Secretaria de Turismo do Distrito Federal é que a capital receba cerca de 500 mil visitantes até o fim do evento.
A repórter Geórgia Moraes mostra que um dos destinos procurados pelos turistas é o Congresso Nacional.
Geórgia Moraes: Turistas que vieram assistir aos jogos da Copa do Mundo, em Brasília, aproveitam para visitar o Congresso Nacional. Na primeira semana do mundial, foram 2.915 visitantes brasileiros e estrangeiros, um recorde se comparado ao mesmo período em anos anteriores. Equatorianos que assistiram à partida contra a Suíça somaram 134 visitantes à Câmara e ao Senado e os colombianos que prestigiaram a vitória de sua seleção contra a Costa do Marfim por dois a um na última quinta-feira eram presença marcante entre os visitantes -- foram 133 nos últimos dias. Na sexta-feira, seguinte ao feriado de Corpus Christi, uma fila se formou no guichê de identificação, na entrada da Câmara, na chamada chapelaria. Brasileiros que vieram acompanhar o jogo do Brasil contra Camarões no Estádio Nacional também aproveitaram para visitar os principais pontos turísticos da capital, como Michele Nunes, professora do Rio de Janeiro.
Michele Nunes: Estou adorando. Fui à Catedral, foi emocionante. Vim pra cá, tudo aquilo que a gente vê na televisão, vê de perto, até por uma questão cívica, cidadã. Aquilo que a gente vê na TV, ensina os alunos, no dia a dia, até por uma questão de compromisso cívico mesmo.
Geórgia Moraes: As visitas guiadas ocorrem diariamente, das 9 da manhã às cinco da tarde, com início a cada meia hora, no Salão Negro, cujo acesso é pela rampa principal do Palácio do Congresso Nacional. A visita, com duração aproximada de 50 minutos, é organizada conjuntamente pelas equipes de Relações Públicas da Câmara e do Senado. De segunda a sexta-feira, bermudas, shorts e chinelos são proibidos tanto para homens quanto para mulheres, e mesmo em período de recesso parlamentar. Grupos com mais de 15 pessoas devem agendar a visita pelo site www.congressonacional.leg.br. Visitas em língua estrangeira ou em Libras também devem ser agendadas. Fotografias e filmagens são permitidas, exceto durante as sessões plenárias. Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes.
VINHETA/ JUSTIÇA...
Tramitam na Câmara, diversos projetos que visam coibir a fraude do empréstimo consignado, especialmente contra os idosos. Um deles tipifica o crime no Código Penal, tornando-o inafiançável e com punição de três a 10 anos de prisão, além de multa.
Marllos Sampaio, do PMDB do Piauí, defendeu a adoção de medidas urgentes para combater esse tipo de crime, já que milhares de idosos são enganados pelo Brasil afora.
Marllos Sampaio: Temos projetos para aumentar a pena, tornar o crime inafiançável, tornar mais rigorosa a devolução de aposentadoria descontada indevidamente. Para isso temos ação específica que conseguimos neste mandato, junto à Delegacia do Idoso, instalar uma agência do INSS, vinculada ao Ministério da Previdência, onde, ali mesmo, técnicos do INSS trabalham junto com a Polícia Civil e tornam mais ágil o esclarecimento de casos e o atendimento mais eficiente.
A agência do INSS citada por Marllos Sampaio já funciona há mais de dois anos em Teresina, junto à Delegacia do Idoso, e pode servir de modelo para outras cidades do país. O deputado afirmou ainda que têm sido feitas palestras para alertar e orientar os idosos sobre o crime e esclarecê-los sobre seus direitos.
VINHETA/ELEIÇÕES...
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral que vetou a aplicação da minirreforma eleitoral nas eleições de 2014 dividiu a opinião dos líderes partidários na Câmara.
A repórter Carol Siqueira tem mais informações sobre a decisão.
Carol Siqueira: A Justiça decidiu nesta quarta-feira que a lei não poderá valer para as eleições de 2014 porque foi publicada em dezembro de 2013 e não cumpriu o prazo determinado pela Constituição, segundo a qual as mudanças no processo eleitoral precisam ser publicadas até um ano antes do pleito. A minirreforma muda regras da prestação de contas, propaganda em automóveis e nas ruas, contratação de militância, substituição de candidatos, comícios e outras regras que só serão aplicadas nas eleições de 2016. O relator da minirreforma, deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro, discordou do TSE. Para ele, parte da lei poderia valer neste ano, como as mudanças na propaganda e na contratação de cabos eleitorais. Cunha disse que a reforma reduziria os custos da eleição.
Eduardo Cunha: Para nós é muito ruim porque vai aumentar o custo das eleições muitas das coisas para diminuir o custo de campanha não terão validade e fica aquele gosto de que a gente faz um esforço para tentar aprovar uma coisa e mais uma vez a justiça eleitoral frustra.
Carol Siqueira: O vice-líder do PT, deputado Afonso Florence, da Bahia, tem opinião contrária. Ele disse que a minirreforma não vai diminuir os gastos de campanha, e comemorou a decisão do TSE.
Afonso Florence: O que é que foi aprovado nessa minirreforma? Que é permitida a contratação de cabo eleitoral, mas não é permitido que um cidadão ou uma cidadã faça uma faixa e coloque na janela. Era uma minirreforma muito ruim ainda bem que não vai valer para essa eleição.
Carol Siqueira: A decisão do TSE ainda não sepulta a polêmica da minirreforma eleitoral, já que algum candidato pode acionar o Supremo Tribunal Federal para que ele dê a palavra final sobre a validade ou não das novas regras em 2014. Da Rádio Câmara, de Brasília, Carol Siqueira.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite, bom final de semana e até segunda-feira.
VINHETA/ENCERRAMENTO.....