Programas da Rádio Câmara

Está pronto para votação na Comissão de Trabalho o projeto que estabelece critérios para o cálculo dos dias de férias a serem concedidos ao trabalhador doméstico que faltar ao serviço. A legislação atual apenas garante o direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Projeto de lei regulamenta férias dos empregados domésticos
LOC- Câmara discute ampliar as atividades exclusivas dos advogados
LOC- Proposta restringe possibilidade de apresentar recursos no STJ
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- OS DEPUTADOS ESTÃO ANALISANDO PROPOSTA QUE RESTRINGE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAR RECURSOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
LOC- A REPÓRTER IDHELENE MACEDO, JORNALISTA DA RÁDIO CÂMARA, TEM DETALHES SOBRE A PROPOSTA.
IDHELENE MACEDO: AGUARDA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC 209/12) QUE ESTABELECE O EXAME DE RELEVÂNCIA COMO REQUISITO PARA ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL APRESENTADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O RECURSO ESPECIAL OU RESP É O MEIO PROCESSUAL PARA CONTESTAR PERANTE O STJ UMA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS OU TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. SEGUNDO A PEC APRESENTADA PELOS DEPUTADOS PEEMEDEBISTAS LUIZ PITIMAN (DF) E ROSE DE FREITAS (ES), QUEM PROPOR RECURSO ESPECIAL DEVERÁ DEMONSTRAR A IMPORTÂNCIA DAS QUESTÕES DE DIREITO FEDERAL DISCUTIDAS NO CASO, NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, OU SEJA, QUESTÕES NÃO TRATADAS NA CONSTITUIÇÃO. ANTES DE ACEITAR O RECURSO, OS MINISTROS DO STJ DEVERÃO AVALIAR SE O TEMA TEM REPERCUSSÃO GERAL QUE ULTRAPASSE OS INTERESSES DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO. DE ACORDO COM A PEC, O RECURSO ESPECIAL SERÁ RECUSADO SE FOR REJEITADO POR DOIS TERÇOS DO PLENO, DAS TURMAS OU DAS SEÇÕES RESPONSÁVEIS PELO JULGAMENTO NO STJ. RELATOR NA CCJ, O DEPUTADO SANDRO MABEL (PMDB-GO) OBSERVA QUE A PEC PODE AJUDAR A DIMINUIR O VOLUME DE RECURSOS, QUE SOMA MAIS DE 300 MIL TODOS OS ANOS.
SANDRO MABEL: ELA BUSCA UMA CONDIÇÃO PARA QUE, SEM TIRAR O AMPLO DIREITO DE DEFESA, PREVISTO NA CONSTITUÇÃO, SE CRIEM MECANISMOS PARA SE TER UM FILTRO. HOJE SOBE AO STJ BRIGA DE VIZINHO, DE ROTTWEILER E PAPAGAIO. SÃO COISAS QUE NÃO PODEM CHEGAR A UM TRIBUNAL SUPERIOR. O STJ HOJE ESTÁ VIRANDO UMA TERCEIRA INSTÂNCIA, O QUE NÃO DEVERIA SER. O TRIBUNAL SUPERIOR É PARA QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IDHELENE MACEDO: SE A ADMISSIBILIDADE DA PEC FOR APROVADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERÁ CRIADA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O MÉRITO. A PROPOSTA AINDA DEVERÁ SER VOTADA EM DOIS TURNOS PELO PLENÁRIO. DE BRASÍLIA, IDHELENE MACEDO.
TEC- VINHETA/ JUSTIÇA...
LOC- PROPOSTA EM DISCUSSÃO NA CÂMARA PRETENDE AUMENTAR O NÚMERO DE ATIVIDADES QUE PODEM SER EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR ADVOGADOS.
LOC- SAIBA MAIS SOBRE O TEMA NA REPORTAGEM DE GINNY MORAIS, DA RÁDIO CÂMARA.
GINNY MORAIS: A REPRESENTAÇÃO FORMAL NO JUDICIÁRIO E A REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E DIREÇÃO JURÍDICA SÃO ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE ADVOGADOS, OU SEJA, BACHARÉIS EM DIREITO QUE TÊM O REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, A OAB. AGORA, UM PROJETO DE LEI (PL 396212) QUER AUMENTAR ESSA LISTA DE ATRIBUIÇÕES, ACRESCENTANDO QUE QUALQUER ASSESSORAMENTO E REPRESENTAÇÃO EM NEGOCIAÇÕES EXTRAJUDICIAIS OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TAMBÉM SÓ PODERÃO SER FEITOS POR ADVOGADOS. O DEPUTADO RONALDO BENEDET, DO PMDB CATARINENSE, EXPLICA O QUE O MOTIVOU A APRESENTAR A PROPOSTA.
RONALDO BENEDET: HÁ UMA SÉRIE DE PESSOAS NÃO HABILITADAS PARA A PROFISSÃO DE ADVOGADOS EXERCENDO A FUNÇÃO, COMO ESCRITÓRIOS DE COBRANÇA, EMPRESA QUE VAI FAZER NEGOCIAÇÃO JURÍDICA, PEGA O DINHEIRO DAS PESSOAS, PROMETENDO MUNDOS E FUNDOS PARA RESOLVER CONSÓRCIO, RESOLVER PRESTAÇÃO DE CAMINHÕES, AÍ NÃO RESOLVE A SITUAÇÃO, E DEPOIS SOBRA NA JUSTIÇA SEM UM ADVOGADO E O CIDADÃO JÁ GASTOU DINHEIRO.
GINNY MORAIS: HOJE, O EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOVACIA É CONSIDERADO CONTRAVENÇÃO PENAL E PODE RESULTAR EM PRISÃO DE NO MÁXIMO TRÊS MESES OU MULTA. O PROJETO DE LEI AGRAVA A PENA: PASSA PARA PRISÃO DE UM A CINCO ANOS MAIS MULTA DE 5 MIL A 100 MIL REAIS. E A PROPOSTA É QUE ESSA PENA VALHA TAMBÉM PARA QUEM EXERÇA IRREGULARMENTE A MEDICINA, A ODONTOLOGIA E A FARMÁCIA. O PROJETO QUE AUMENTA AS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DE ADVOGADOS E AGRAVA AS PENAS PARA QUEM EXERCER IRREGULARMENTE A PROFISSÃO SERÁ ANALISADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E TAMBÉM PELO PLENÁRIO DA CÂMARA. DE BRASÍLIA, GINNY MORAIS.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
LOC- AVANÇA NA CÂMARA A PROPOSTA QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL PARA MUNICÍPIOS EM QUE ESTEJAM SITUADAS INSTITUIÇÕES PENAIS.
LOC- SAIBA MAIS SOBRE O PROJETO NA REPORTAGEM DE RENATA TÔRRES, JORNALISTA DA RÁDIO CÂMARA.
RENATA TÔRRES: CIDADES QUE TIVEREM PENITENCIÁRIAS PODEM PASSAR A RECEBER DINHEIRO DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL. A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CÂMARA APROVOU PROJETO DO DEPUTADO ROBERTO FREIRE, DO PPS DE SÃO PAULO, QUE TRATA DO ASSUNTO (PLP 128/12). A PROPOSTA PREVÊ A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PENINTENCIÁRIO EM PROGRAMAS DE COMPENSAÇÃO. ROBERTO FREIRE ARGUMENTA QUE AS PENITENCIÁRIAS TRAZEM TRANSTORNOS DIRETOS E INDIRETOS AOS MUNICÍPIOS. DE ACORDO COM O PARLAMENTAR, AS PRISÕES LEVAM INSEGURANÇA À POPULAÇÃO POR CAUSA DA POSSIBILIDADE DE FUGAS E MOTINS. O DEPUTADO TAMBÉM DESTACA QUE PODE HAVER INFLUÊNCIA NEGATIVA DE COMPARSAS DOS PRESOS ATUANDO NAS PROXIMIDADES DOS PRESÍDIOS. ALÉM DISSO, ROBERTO FREIRE DIZ QUE OS MUNICÍPIOS TÊM SEUS SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO SOBRECARREGADOS POR CAUSA DA POPULAÇÃO QUE SE DESLOCA PARA FICAR PERTO DOS PARENTES PRESOS. O RELATOR, DEPUTADO ENIO BACCI, DO PDT DO RIO GRANDE DO SUL, RECOMENDOU A APROVAÇÃO DA PROPOSTA.
ENIO BACCI: NÓS VAMOS DAR A ESSES MUNICÍPIOS CONDIÇÕES DE MELHORAR A INFRAESTRUTURA E AS CONDIÇÕES SOCIAIS, BEM COMO DAR, JUSTAMENTE, CONDIÇÕES DE REPARAR O ALTO CUSTO QUE GERA, PARA ESSES MUNICÍPIOS, UM PRESÍDIO ALI INSTALADO.
RENATA TÔRRES: ATUALMENTE, OS RECURSOS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL SÓ PODEM SER APLICADOS, POR EXEMPLO, NA CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS E NA MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIÇO PENITENCIÁRIO. O PROJETO DETERMINA QUE PARTE DO DINHEIRO DO FUNDO SEJA DESTINADO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA SOCIAL E URBANA DAS CIDADES QUE TENHAM PRESÍDIOS. A DISTRIBUIÇÃO VAI SER DECIDIDA DE ACORDO COM OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA E DE GESTÃO DEMOCRÁTICA PREVISTOS NO ESTATUTO DAS CIDADES. O PROJETO TAMBÉM ESTABELECE QUE OS MUNICÍPIOS BENEFICIADOS CRIEM UM FUNDO MUNICIPAL PENITENCIÁRIO PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL. O PROJETO AINDA TEM QUE SER ANALISADO PELAS COMISSÕES DE FINANÇAS E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DEPOIS, TEM QUE SER VOTADO NO PLENÁRIO. DE BRASÍLIA, RENATA TÔRRES.
TEC- VINHETA/ CULTURA...
LOC- ESTÁ TRAMITANDO NA CASA PROPOSTA QUE GARANTE AOS ATORES, DANÇARINOS, DUBLADORES E DEMAIS INTÉRPRETES PARTICIPAÇÃO NOS DIREITOS AUTORAIS DAS OBRAS EM QUE TRABALHAREM.
LOC- A REPÓRTER SÍLVIA MUGNATTO, JORNALISTA DA RÁDIO CÂMARA, TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO.
SÍLVIA MUGNATTO: OS INTÉRPRETES; COMO ATORES, DUBLADORES, BAILARINOS E DANÇARINOS DO SETOR AUDIOVISUAL; PODEM SER INCLUÍDOS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DA LEI DE DIREITO AUTORAL PARA QUE RECEBAM REMUNERAÇÃO POR TODAS AS EXECUÇÕES DE OBRAS DO SETOR. O DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO, DO PT DE SERGIPE, AUTOR DO PROJETO DE LEI (PL 4072/12) QUE TRATA DO TEMA, CONSIDERA INJUSTA A SITUAÇÃO ATUAL.
ROGÉRIO CARVALHO: QUEM VENDE A NOVELA, QUEM VENDE O PROGRAMA, O FILME, SEJA QUAL FOR A PRODUÇÃO, GANHA TODA VEZ QUE É EXIBIDO; OU QUE É COMERCIALIZADA A EXIBIÇÃO. E OS ATORES E OS INTÉRPRETES GANHAM SOMENTE NO MOMENTO DA PRODUÇÃO. ENTÃO, O MUNDO INTEIRO -JÁ HÁ CONSENSO E REGRAS- ESTABELECE A REMUNERAÇÃO EM CASO DE EXIBIÇÃO DEPOIS DA INICIAL. TODA VEZ QUE É EXIBIDO, HÁ A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.
SÍLVIA MUGNATTO: PELO TEXTO, O INTÉRPRETE DEVERÁ SER REMUNERADO PELAS EXIBIÇÕES EM RÁDIO, CINEMA, TV E PELA INTERNET DE OBRAS DE QUE ELE PARTICIPE. O PAGAMENTO PODERÁ SER FEITO DIRETAMENTE PARA O PROFISSIONAL OU POR ASSOCIAÇÕES. A PROPOSTA NÃO INCLUI EXIBIÇÕES GRATUITAS EM CINECLUBES, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS VISUAL OU AUDITIVA, E PARA FINS DIDÁTICOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. DE ACORDO COM ROGÉRIO CARVALHO, A FISCALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS SERÁ FEITA POR UM ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO INDEPENDENTE DO ECAD. PELO MENOS 10% DO TOTAL DEVERÃO SER DESTINADOS A ATIVIDADES ASSISTENCIAIS PARA INTÉRPRETES EM DIFICULDADE FINANCEIRA E PARA PROMOÇÃO E FORMAÇÃO DE INTÉRPRETES. A PROPOSTA SERÁ ANALISADA AGORA PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DE BRASÍLIA, SÍLVIA MUGNATTO.
TEC- VINHETA/ECONOMIA...
LOC- COMEÇA A TRAMITAR NAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA O PROJETO QUE REGULAMENTA AS FÉRIAS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS.
LOC- A MATÉRIA DESCONTA DIAS DE FÉRIAS DOS DOMÉSTICOS QUE FALTAREM AO TRABALHO SEM JUSTIFICATIVA.
LOC- A REPÓRTER GEÓRGIA MORAES, DA RÁDIO CÂMARA, TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA.
GEÓRGIA MORAES: PROJETO REDUZ FÉRIAS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO POR FALTAS INJUSTIFICADAS. ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE TRABALHO A PROPOSTA ( PL 2437/11) QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DOS DIAS DE FÉRIAS A SEREM CONCEDIDOS AO TRABALHADOR DOMÉSTICO QUE FALTAR AO SERVIÇO. A LEGISLAÇÃO ATUAL APENAS GARANTE O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS DE 30 DIAS COM, PELO MENOS, 1/3 A MAIS QUE O SALÁRIO NORMAL, APÓS CADA PERÍODO DE 12 MESES DE TRABALHO, PRESTADO À MESMA PESSOA OU FAMÍLIA. COM A MUDANÇA EM ANÁLISE, O EMPREGADO TERÁ ESSE DIREITO NA SEGUINTE PROPORÇÃO: 30 DIAS CORRIDOS, QUANDO NÃO HOUVER FALTADO AO SERVIÇO MAIS DE CINCO VEZES; 24 DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER DE 6 A 14 FALTAS; 18 DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER DE 15 A 23 FALTAS; E 12 DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER DE 24 A 32 FALTAS. PARA NÃO HAVER O CORTE NOS DIAS DE FÉRIAS, TODAS AS AUSÊNCIAS AO SERVIÇO DEVEM SER JUSTIFICADAS DURANTE O PERÍODO DE 12 MESES. O TEXTO AINDA DETERMINA QUE O EMPREGADO DOMÉSTICO NÃO TERÁ DIREITO A FÉRIAS SE NO PERÍODO DE UM ANO TIVER RECEBIDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE AUXÍLIO-DOENÇA POR MAIS DE SEIS MESES, MESMO QUE DESCONTÍNUOS. O RELATOR DO PROJETO NA COMISSÃO, DEPUTADO LAÉRCIO OLIVEIRA, DO PR DE SERGIPE, EXPLICA QUE A CÂMARA ATUA PARA QUE TRABALHADORES DOMÉSTICOS TENHAM NÃO SÓ OS MESMOS DIREITOS DOS TRABALHADORES COMUNS, MAS TAMBÉM OS MESMOS DEVERES.
LAÉRCIO OLIVEIRA: EXISTE UM MOVIMENTO E UMA BOA VONTADE AQUI DENTRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA QUE PROJETOS NESSE SENTIDO SEJAM APROVADOS, INCLUSIVE, PORQUE FOI UM DOS TEMAS PRINCIPAIS DEBATIDOS NO ANO PASSADO NA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. SE EXISTEM OS DIREITOS, SE NÓS LUTAMOS AQUI E EU SOU UM DEFENSOR DE QUE OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS TENHAM OS DIREITOS RESPEITADOS, TENHAM IGUALADOS SEUS DIREITOS, OS DIREITOS TRAZEM CONSIGO A OBRIGAÇÕES.
GEÓRGIA MORAES: O PROJETO QUE REDUZ AS FÉRIAS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO QUE FALTAR AO SERVIÇO SERÁ ANALISADO TAMBÉM PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E PODE SEGUIR PARA O SENADO SEM PASSAR PELO PLENÁRIO DA CÂMARA. DE BRASÍLIA, GEÓRGIA MORAES.
TEC- DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
LOC- TRAMITA NA CÂMARA UMA PROPOSTA QUE PRETENDE ADEQUAR O ESTATUTO DAS CIDADES ÀS NOVAS NECESSIDADES URBANAS SURGIDAS COM AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS.
LOC- SAIBA MAIS SOBRE O TEMA NA REPORTAGEM DE MARISE LUGULLO, JORNALISTA DA RÁDIO CÂMARA.
MARISE LUGULLO: PROJETO DE LEI PREVÊ MEDIDAS PARA ESTIMULAR A ADOÇÃO DE MECANISMOS QUER TORNEM AS CIDADES MAIS SUSTENTÁVEIS DO PONTO DE VISTA AMBIENTAL. A INTENÇÃO É ADEQUAR O ESTATUTO DAS CIDADES ÀS DEMANDAS DE ABRANDAMENTO E ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. O ESTATUTO OBRIGA A EXISTÊNCIA E EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR EM MUNICÍPIOS COM MAIS DE 20 MIL HABITANTES OU QUE ESTEJAM INSERIDOS EM REGIÕES METROPOLITANAS OU ÁREAS DE INTERESSE TURÍSTICO. A PROPOSTA EM ANÁLISE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS ESTABELECE QUE O PLANO DIRETOR DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA CONSERVAÇÃO E DO USO RACIONAL DA ÁGUA, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DA CHUVA E DA SUA REUTILIZAÇÃO NAS EDIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O VOLUME DE CONSUMO DA UNIDADE HABITACIONAL. E TAMBÉM PARA A PROMOÇÃO DA CONSERVAÇÃO E DO USO RACIONAL DE ENERGIA, DE PERMEABILIZAÇÃO DO SOLO NOS TERRENOS URBANOS E PARA A PROMOÇÃO DE SISTEMAS RACIONAIS E SUSTENTÁVEIS DE CIRCULAÇÃO E DE MOBILIDADE URBANA. O PROJETO DE LEI PREVÊ QUE OS TRIBUTOS SOBRE IMÓVEIS, AS TARIFAS RELATIVAS A SERVIÇOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE CRÉDITO NOS BANCOS ESTATAIS SERÃO DIFERENCIADOS EM FUNÇÃO DO INTERESSE SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO DO IMÓVEL PARA A PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL E DA CIDADE SUSTENTÁVEL. PARA O AUTOR DA PROPOSTA, DEPUTADO BOHN GASS, DO PT GAÚCHO, O MUNDO AINDA PREOCUPA-SE POUCO COM AS QUESTÕES AMBIENTAIS.
BOHN GASS: TINHA ÉPOCA EM QUE APENAS SE DESENVOLVIA A IDEIA DO PROGRESSO. ENTÃO, ERAM CONSTRUÇÕES, INVESTIMENTOS PRODUTIVOS, E NÃO SE LEVAVA EM CONSIDERAÇÃO A QUESTÃO SOCIAL E A QUESTÃO AMBIENTAL, A TAL PONTO QUE AS NOSSAS CIDADES FORAM CRESCENDO DESORDENADAMENTE. HOJE, VOCÊ TEM UMA CHUVA E IMEDIATAMENTE VOCÊ TEM ALAGAMENTOS NA CIDADE, PORQUE NÃO HOUVE UM PLANEJAMENTO QUE LEVASSE EM CONSIDERAÇÃO OS ESPAÇOS ONDE AS ÁGUAS, ONDE A NATUREZA... ELA CONVIVE E TEM SUAS REGRAS, E ESSAS REGRAS FORAM DESRESPEITADAS.
MARISE LUGULLO: SEGUNDO BOHN GASS, UM DOS OBJETIVOS DA PROPOSTA É JUSTAMENTE MELHORAR A DRENAGEM E EVITAR ENCHENTES E DESMORONAMENTOS DE SOLO. O PROJETO DE LEI SERÁ ANALISADO PELAS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DE DESENVOLVIMENTO URBANO; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DE BRASÍLIA, MARISE LUGULLO.
TEC- VINHETA/ ESPORTE...
LOC- RECEBEU PARECER CONTRÁRIO, NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, A PROPOSTA QUE CRIA REGRAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NAS OBRAS RELACIONADAS ÀS OLIMPÍADAS DE 2016.
LOC- O PROJETO JÁ HAVIA PASSADO PELAS COMISSÕES DE TURISMO E DESPORTO; DE DESENVOLVIMENTO URBANO; E DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CÃMARA.
LOC- SAIBA MAIS SOBRE O TEMA NA REPORTAGEM DE KARLA ALESSANDRA, DA RÁDIO CÂMARA.
KARLA ALESSANDRA: A ADOÇÃO DE MEDIDAS ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEIS PARA AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA AS OLIMPÍADAS DE 2016 NO RIO DE JANEIRO PODE SE TORNAR OBRIGATÓRIA. A PROPOSTA DETERMINA QUE AS EMPRESAS DEVERÃO TER CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS MATERIAIS E INSUMOS UTILIZADOS NAS CONSTRUÇÕES. O OBJETIVO É GARANTIR A REDUÇÃO DA EMISSÃO DE GASES DO EFEITO ESTUFA, ECONOMIA DE ENERGIA E ÁGUA E O USO RACIONAL DOS RECURSOS AMBIENTAIS NOS EMPREENDIMENTOS FINANCIADOS PELA UNIÃO OU CONTROLADOS PELO PODER PÚBLICO FEDERAL. O RELATOR DA PROPOSTA NA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEPUTADO PENNA, DO PV DE SÃO PAULO, AFIRMOU QUE O BRASIL NÃO PODE FICAR NA CONTRAMÃO DO MUNDO SEM SE PREOCUPAR COM O IMPACTO AMBIENTAL GERADO POR UM EVENTO DESSA MAGNITIUDE.
PENNA: O BRASIL NÃO PODE NÃO DAR SINAIS AO MUNDO DE QUE ESTÁ SENSIBILIZADO COM AS QUESTÕES DO CLIMA, COM AS QUESTÕES DO AQUECIMENTO GLOBAL E TAMBÉM DA EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA.
KARLA ALESSANDRA: O AUTOR DO PROJETO, DEPUTADO SARNEY FILHO, DO PV DO MARANHÃO, DESTACOU A IMPORTÂNCIA DO EVENTO INTERNACIONAL PARA FIRMAR O BRASIL COMO UM EXEMPLO NA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E EXPLICA A PROPOSTA.
SARNEY FILHO: BASICAMENTE ELE EXIGE QUE TODO O PROCESSO DA OBRA SEJA FEITO COM SUSTENTABILIDADE. MADEIRA QUE SEJA PRECISO USAR TEM QUE VIR DE ORIGEM LEGAL. SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE PRECISA SER O MÁXIMO POSSÍVEL RENOVÁVEL. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO TODO ELE ADVINDO NA SUA GRANDE PARTE - O QUE FOR POSSÍVEL- DE ORIGEM SUSTENTÁVEL.
KARLA ALESSANDRA: SARNEY FILHO INFORMOU QUE O GOVERNO FEDERAL JÁ EDITOU NORMA PARA QUE AS OBRAS SOB SUA RESPONSABILIDADE ATENDAM A PRINCÍPIOS DE SUSTENTABILIDADE E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DE BRASÍLIA, KARLA ALESSANDRA.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- OS DEPUTADOS ESTÃO DISCUTINDO A OBRIGATORIEDADE DE BULA EM TODOS OS REMÉDIOS, INCLUSIVE OS MEDICAMENTOS MANIPULADOS.
LOC- SAIBA MAIS SOBRE O PROJETO COM A JORNALISTA IDHELENE MACEDO, DA RÁDIO CÂMARA.
IDHELENE MACEDO: MEDICAMENTOS MANIPULADOS PODERÃO SER OBRIGADOS A CONTER BULAS. A MEDIDA ESTÁ PREVISTA NO PROJETO DE LEI (PL856/07) DO DEPUTADO NEILTON MULIM (PR-RJ), JÁ APROVADO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE DA CÂMARA. CONFORME A PROPOSTA ORIGINAL, AS BULAS DEVEM CONSTAR DOS MEDICAMENTOS COMERCIALIZADOS TANTO PELAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO QUANTO PELAS ERVANÁRIAS, ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM PLANTAS MEDICINAIS. NO ENTANTO, UM SUBSTITUTIVO DO RELATOR NA COMISSÃO DE SEGURIDADE, DEPUTADO MANDETTA (DEM-MS), EXCLUIU AS ERVANÁRIAS DA OBRIGAÇÃO, CONFOME RECOMENDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. A OMS ORIENTA QUE AS ERVANÁRIAS DEVEM SEGUIR UMA REGULAMENTAÇÃO DIFERENTE DAQUELA DOS MEDICAMENTOS, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS CULTURAIS E OS COSTUMES DE CADA COMUNIDADE OU REGIÃO E, EM ESPECIAL, A SEGURANÇA EM SEU USO. O RELATOR TAMBÉM SIMPLIFICOU AS INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DA BULA. ENTRE ELAS, A COMPOSIÇÃO, INFORMAÇÕES TÉCNICAS, CONTRA-INDICAÇÕES, PRECAUÇÕES E ADVERTÊNCIAS. DEPUTADO MANDETTA OBSERVOU QUE HOJE O PACIENTE RECEBE APENAS UM FRASCO COM SEU NOME E A FÓRMULA E, MUITAS VEZES, TRATA-SE DE UM MEDICAMENTO CONTROLADO. O RELATOR EXPLICA AS MUDANÇAS COM A NOVA REGRA.
MANDETTA: COMO ELE É FEITO UNITARIAMENTE, O FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL DEVERÁ COLOCAR, DE CADA FÓRMULA MANIPULADA, AS REAÇÕES, A COMPOSIÇÃO, A POSOLOGIA, ENFIM, TODAS AQUELAS ORIENTAÇÕES QUE SÃO CLÁSSICAS NA BULA. MELHORA PARA O CONSUMIDOR, MELHORA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E TRAZ UM TRATAMENTO AOS MEDICAMENTOS COMO TEM DE SER NA MESMA ORDEM DE INFORMAÇÃO DA INDÚSTRIA.
IDHELENE MACEDO: O PROJETO QUE OBRIGA O FABRICANTE A PRODUZIR MEDICAMENTO MANIPULADO ACOMPANHADO DE BULA SERÁ ANALISADO AGORA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DE BRASÍLIA, IDHELENE MACEDO.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- TERMINA AQUI O JORNAL CÂMARA DOS DEPUTADOS. BOA NOITE E ATÉ AMANHÃ!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....