Programas da Rádio Câmara

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Comissão debate a criação do Código de Defesa do Contribuinte
LOC- Deputados querem extinguir multa em demissões sem justa causa
LOC- Parlamentares ainda debatem a entrada da Venezuela no Mercosul
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- A admissão da Venezuela ao Mercosul, estabelecida ontem, ainda pode gerar problemas, segundo parlamentares brasileiros integrantes do Parlasul.
LOC- A repórter Sílvia Mugnatto, da Rádio Câmara, ouviu deputados sobre o tema e tem mais detalhes a respeito da controvérsia.
Sílvia Mugnatto: A entrada da Venezuela no Mercosul foi oficializada nesta terça-feira, mas os deputados que participam da representação brasileira no Parlasul, o Parlamento do bloco, afirmam que ainda podem ocorrer problemas quando o Paraguai voltar a ser aceito novamente no grupo. O Mercosul era formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e tem como objetivo uma política comercial comum. Os problemas poderiam ocorrer porque o Legislativo paraguaio ainda não havia aprovado a entrada da Venezuela. Como o país foi suspenso do bloco por causa da destituição do presidente Fernando Lugo, considerada não democrática, os outros três membros decidiram incorporar a Venezuela no mesmo momento. Em julho, uma reunião do Parlasul acabou não sendo realizada depois que parlamentares da Argentina e do Uruguai decidiram não participar por causa da presença paraguaia. De qualquer forma, o conflito interno em torno da representação paraguaia pode atrasar a entrada dos parlamentares venezuelanos no Parlasul. O deputado Roberto Freire, do PPS de São Paulo, afirma que votou pela entrada da Venezuela no Mercosul, mas acredita que houve "abuso" na oficialização sem a participação paraguaia.
Roberto Freire: E de forma autoritária, equivocada, a tríplice aliança; Brasil, Argentina e Uruguai; excluíram o Paraguai com um pretexto que é discutível. Mas, a partir daí, abusaram! porque a Venezuela está entrando hoje por um ato completamente equivocado, um ato que desrespeita os tratados, os tratados do Mercosul.
Sílvia Mugnatto: O deputado Dr. Rosinha, do PT do Paraná, também afirma que os paraguaios poderão questionar a decisão dos outros três países, mas considera que ela é legítima. O deputado diz ainda que os paraguaios não teriam muita força para este questionamento porque passaram por cima dos outros países no episódio da definição das eleições diretas para membros do Parlasul.
Doutor Rosinha: Tanto é que hoje a tão cantada eleição direta do Paraguai para o Parlamento do Mercosul também foi um golpe deles. Eles decidiram unilateralmente, sem acordo dentro dos quatro países. Então que moral eles têm hoje para questionar a entrada da Venezuela se a eleição direta deles para o Parlamento do Mercosul também foi golpe. Não havia acordo assinado entre os quatro países, definindo o tamanho das bancadas e a partir de que momento se daria as eleições diretas.
Sílvia Mugnatto: A entrada da Venezuela aumenta a população do Mercosul para o equivalente a 70% da população sul-americana e o Produto Interno Bruto, para mais de 80%. De Brasília, Sílvia Mugnatto.
TEC- VINHETA/ JUSTIÇA...
LOC- Proposta de emenda à Constituição que tramita na Câmara pretende garantir às defensorias públicas da União, Distrito Federal e territórios a autonomia funcional e administrativa asseguradas às defensorias nos estados. Antônia Lúcia, do PSC do Acre, sugeriu a alteração de artigo da Constituição Federal que trata do tema.
LOC- Na opinião de Antônia Lúcia, também é objetivo da proposta que as defensorias possam discutir a sua proposta orçamentária, de acordo com os limites fixados na lei de diretrizes orçamentárias. Ainda de acordo com a deputada, o tratamento diferente entre as instituições viola princípios constitucionais.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- A Câmara analisa projeto que obriga as empresas que participam de licitações a atestarem que não farão contato com as empresas concorrentes durante o processo. A proposta relatada por João Magalhães, do PMDB de Minas Gerais, aumenta a pena de quatro a oito anos mais multa em caso de contato irregular.
LOC- Segundo João Magalhães, o projeto altera a Lei de Licitações e vai evitar com que as empresas participantes façam acordos prévios para definição de preços.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- A Comissão de Trabalho da Câmara está analisando a criação do Código de Defesa do Contribuinte, para regular os direitos dos cidadãos perante as obrigações tributárias.
LOC- O repórter José Carlos Olivera, da Rádio Câmara, tem detalhes sobre o projeto.
José Carlos Olivera: Proposta de Código de Defesa do Contribuinte (PL 2557/11) está pronto para votação na Comissão de Trabalho da Câmara. A exemplo do Código de Defesa do Consumidor, o novo texto traz vários mecanismos de proteção ao contribuinte diante de possíveis ações arbitrárias de autoridades fazendárias. O projeto foi elaborado pelo deputado Laércio Oliveira, do PR de Sergipe, com o objetivo de regular direitos, garantias e obrigações do contribuinte. Entre os direitos, estão a eliminação completa do registro de dados falsos ou obtidos por meios ilícitos e o acesso a informações pessoais e econômicas em posse dos fiscos federal, estaduais ou municipais. No fim de processos de fiscalização, a administração fazendária será obrigada, por exemplo, a devolver bens, mercadorias, documentos e arquivos eletrônicos entregues pelo contribuinte, desde que não constituam prova de infração à legislação tributária. A relatora do projeto, deputado Gorete Pereira, do PR cearense, fez algumas alterações no texto, mas apresentou parecer favorável à proposta.
Gorete Pereira: É para que a gente possa valorizar também a pessoa que contribui. É só uma contribuição que se está dando para o contribuinte quanto aos seus deveres e seus direitos. A gente não tinha nada que assegurasse também ao contribuinte que ele estava fazendo a coisa certa. E aí, poxa vida, quando chegava aos tribunais, não havia uma lei em que se basear e isso nos estimulou a fazer o Código do Contribuinte.
José Carlos Olivera: O texto ainda prevê a criação do Conselho Federal de Defesa do Contribuinte, composto por 15 representantes dos poderes públicos, de entidades empresariais e de classe. A proposta tenta estender a todo o país o código que está em vigor no estado de São Paulo desde 2003, consolidando as leis de proteção ao contribuinte e ampliando a transparência do fisco. Se for aprovado nas Comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, o projeto de criação do Código de Defesa do Contribuinte poderá seguir diretamente para a análise do Senado. De Brasília, José Carlos Oliveira.
TEC- VINHETA/ECONOMIA...
LOC- Preocupado com os efeitos da crise internacional que vem causando uma desindustrialização no Brasil, João Lyra, do PTB de Alagoas, parabenizou o governo federal por lançar medidas que fortalecem a indústria nacional, como o Plano Brasil Maior.
LOC- João Lyra citou ainda outras ferramentas anunciadas pelo governo federal para melhorar a economia brasileira, como o reforço da fiscalização de fraudes nas importações e o redirecionamento de recursos dos bancos públicos para empresas nacionais.
LOC- Dados do IBGE apontam que o setor moveleiro nacional possui 15 mil empresas e está entre os que mais empregam mão de obra no Brasil. Eliseu Padilha, do PMDB gaúcho, defendeu a redução de IPI para que o setor possa enfrentar a baixa demanda interna por móveis desde o início da crise financeira internacional.
LOC- Como os móveis têm a mesma funcionalidade que a linha branca, beneficiada com a redução e ou isenção de IPI, Eliseu Padilha considera razoável que seja concedido o benefício tributário também ao setor moveleiro. Em sua análise, a desoneração pode estimular a geração de emprego e diminuir a informalidade.
LOC- Proposta que regulamenta o seguro-garantia, pelo qual a seguradora passa a assumir o risco de inadimplência de seu cliente, poderá ser apreciada pelo Plenário. Doutor Adilson Soares, do PR fluminense, pediu a inclusão imediata da nova modalidade de seguro na pauta de trabalhos.
LOC- No entendimento de Adilson Soares, a medida dará segurança jurídica aos negócios. A nova modalidade de seguro poderá ser utilizada nas licitações e contratações feitas pelo Poder Público, assim como nas relações privadas e nas operações alfandegárias.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Deputados querem urgência na votação da proposta que extingue a multa de 10 por cento paga pelas empresas, ao FGTS, nas demissões sem justa causa.
LOC- Saiba mais sobre a proposta na reportagem de Marise Lugullo, jornalista da Rádio Câmara.
Marise Lugullo: Deputados da Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social vão pedir pressa, ao presidente Marco Maia, para pôr em votação no Plenário o fim da multa de 10% que as empresas pagam ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em caso de demissão sem justa causa. Eles acreditam que a proposta é consensual e pode ser aprovada antes das eleições municipais. O parecer do deputado Roberto Santiago, do PSD de São Paulo, ao projeto de lei complementar que extingue a multa foi aprovado em julho pela Câmara de Negociação, um grupo de trabalho criado para discutir propostas que interessam à classe trabalhadora e aos empresários, e agilizar sua votação. Hoje, quando a empresa demite o empregado, ela paga 40% sobre o valor devido do FGTS ao trabalhador e outros 10% para o FGTS. Essa contribuição de 10% foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS pelos Planos Verão e Collor 1, em 89 e 90. A mesma lei que criou a contribuição para os empresários também estabeleceu uma alíquota de 0,5% para os trabalhadores. Embora ambas as contribuições tenham sido instituídas em caráter temporário, a dos trabalhadores teve seu prazo de exigibilidade fixado em 60 meses. Já a dos empresários ainda permanece em vigor. Para o deputado Roberto Santiago, a contribuição precisa ser extinta porque já cumpriu o seu papel.
Roberto Santiago: Há um consenso, inclusive na própria Caixa Econômica Federal, que já fez um parecer no ano passado sobre o tema, dizendo que não tinha mais o porquê dessa cobrança, e também acompanhando o que vem fazendo o governo, no sentido de desonerar as empresas, desonerar a folha de pagamento, passar, por exemplo, a cobrança de INSS para o faturamento das empresas. Dentro também desse sentimento de desoneração, para que as empresas possam ter menores custos no país, há um certo consenso de que nós vamos terminar com essa multa de 10% a mais.
Marise Lugullo: Ao todo, calcula-se que o ressarcimento ao FGTS tenha custado 55 bilhões de reais. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econômica Federal, terminou de ser paga em janeiro de 2007. De Brasília, Marise Lugullo.
TEC- VINHETA/AGRICULTURA...
LOC- Instituições financeiras serão obrigadas por lei a liberar, parcialmente, hipotecas referentes a propriedades rurais dadas em garantia de operações de crédito rural. Antônio Andrade, do PMDB mineiro, relator da matéria na Comissão de Agricultura, considerou que a medida vai beneficiar milhares de agricultores.
LOC- Antônio Andrade acrescentou que, com maior flexibilidade no gerenciamento dos bens vinculados a operações de crédito rural, os produtores vão ter mais capacidade financeira para conseguir novos financiamentos.
LOC- A Câmara analisa projeto que dá o nome de Ma Shou Tao para um viaduto localizado na Rodovia Francisco Cândido Xavier. O relator da proposta, João Bittar, do DEM de Minas Gerais, lembrou que o imigrante chinês chegou ao Brasil em 1959, morou em São Paulo, Rio Grande do Sul e na cidade mineira de Conquista.
LOC- De acordo com João Bittar, o imigrante fundou em Conquista o Grupo Ma Shou Tao, composto de 11 fazendas, todas ligadas a empresas alimentícias e de alta tecnologia. Para o parlamentar, é justa a homenagem a um dos maiores produtores do país.
TEC- DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
LOC- Fernando Coelho Filho, do PSB de Pernambuco, elogiou os novos benefícios a milhões de brasileiros integrantes de famílias em situação de extrema pobreza. O deputado acredita que o programa Brasil Carinhoso, lançado em maio pelo governo federal, dará prosseguimento ao programa Bolsa Família.
LOC- No entendimento de Fernando Coelho Filho, a continuidade desse trabalho, com a efetiva participação dos governos estaduais e das administrações municipais, levará o Brasil a apresentar um padrão de qualidade de vida digno, sem as históricas grandes desigualdades sociais e regionais.
LOC- As emendas parlamentares reforçam o orçamento das prefeituras, que enfrentam problemas financeiros, segundo o entendimento de Flaviano Melo, do PMDB do Acre. O deputado esclareceu que as administrações do Norte não conseguem realizar muitos serviços essenciais sem os recursos das emendas.
LOC- Na análise de Flaviano Melo, as verbas são uma forma de garantir à população dos municípios, especialmente as pequenas cidades, um serviço público de mais qualidade, além de ajudar as prefeituras a realizarem um trabalho de maior abrangência social.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Proposta em debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara determina a utilização de energias alternativas pelos prédios viabilizados com dinheiro público.
LOC- Saiba mais sobre a iniciativa na reportagem de Luiz Cláudio Canuto, da Rádio Câmara.
Luiz Cláudio Canuto: Edifícios construídos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação podem passar a usar energias alternativas. O projeto (PL 5733/09) que trata desse assunto está na comissão de Desenvolvimento Urbano e já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Minas e Energia. O relator da proposta, que veio do Senado, foi o deputado George Hilton, do PRB de Minas Gerais.
George Hilton: Meu substitutivo aperfeiçoou no sentido de não ser obrigatório, porque em alguns estados da Federação ficaria muito cara. Daí a razão de a gente não obrigar, mas estimular, fomentar o poder público pra que a gente possa, num curto espaço de tempo, ter essas novas residências já dispondo dessa tecnologia.
Luiz Cláudio Canuto: A proposta prevê incentivos ao uso de energia solar como fonte principal ou auxiliar de energia elétrica, inclusive para aquecimento de água em residências, hospitais e indústrias. De acordo com a proposta, o custo da instalação nos edifícios seria de responsabilidade da distribuidora de energia elétrica, que usaria incentivos da União para financiar a aquisição dos equipamentos, como linhas de crédito especiais, com juros subsidiados, e recursos do SFH, Sistema Financeiro da Habitação, do FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador, além de incentivos fiscais. Para o consumidor que instalar o sistema por conta própria, o texto prevê compensação, com a redução proporcional ao investimento no valor da conta de luz. O projeto também incentiva o aproveitamento da água das chuvas e das águas tratadas nos edifícios. Se aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposta que incentiva o uso de energia alternativa em edifícios ainda será analisada em outras duas comissões. De Brasília, Luiz Cláudio Canuto.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- Cida Borghetti, do PP do Paraná, elogiou a aprovação, pelo Plenário da Câmara do projeto que obriga o SUS a realizar cirurgia reparadora de reconstrução da mama. No caso de impossibilidade de colocação imediata da prótese, a paciente poderá realizar a cirurgia no SUS quando alcançar as condições clínicas requeridas.
LOC- Para Cida Borghetti, a proposta resgata a autoestima das mulheres que passaram pela cirurgia de retirada das mamas em razão de tumores malignos. O projeto aprovado também institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral.
LOC- Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias poderão contar com tratamento psicológico e psiquiátrico gratuito. Projeto de Guilherme Mussi, do PSD paulista, obriga as prefeituras ou os governos estaduais, bem como o Distrito Federal, a fornecerem atendimento aos profissionais.
LOC- Na análise de Guilherme Mussi, o acompanhamento é necessário para evitar, diagnosticar e tratar os problemas de saúde mental dos agentes, para que possam exercer de forma melhor suas funções de orientadores das famílias em diversas questões.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- O Plenário da Câmara aprovou projeto, vindo do Senado, que garante direitos trabalhistas a todos os conselheiros tutelares da criança e do adolescente. João Paulo Cunha, do PT de São Paulo, agradeceu o apoio das lideranças partidárias em prol do proposta.
LOC- Segundo explicou João Paulo Cunha, a partir do projeto, a remuneração de todos os conselheiros tutelares passa a ser obrigatória. Anteriormente, os municípios decidiam se os conselheiros seriam remunerados ou não.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Proposta em análise na Câmara altera a forma de distribuição dos bens repartidos em herança.
LOC- A repórter Idhelene Macedo, jornalista da Rádio Câmara, tem detalhes sobre a matéria.
Idhelene Macedo: Marido ou mulher casados em regime de comunhão parcial de bens poderão ter direito, em caso de morte do cônjuge, a concorrer com os descendentes na divisão dos bens particulares, aqueles adquiridos antes do casamento. Atualmente, por conta da chamada meação, o viúvo ou viúva já tem direito à metade dos bens comuns, de propriedade do casal. Neste caso de bens comuns, a metade que já é do cônjuge continua com ele, e a outra metade é repartida entre os descendentes. A atualização da partilha da herança está prevista no projeto da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), aprovado na Comissão de Seguridade e Família da Câmara. Conforme explica o relator na Comissão de Seguridade e Família, que já aprovou a proposta, a ideia é deixar mais claro o dispositivo sobre partilha do Código Civil. O deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES) destacou ainda que, se não houver bens particulares, apenas a metade dos bens deverá ser repartida entre os descendentes.
Doutor Jorge Silva: Quando você casa em regime total de bens, metade para o cônjuge, metade para os descendentes. Quando você casa em regime parcial de bens, se existia bens particulares, o cônjuge tem metade dos bens adquiridos pós-casamento e tem uma cota-parte dos bens que existiam antes do casamento. Isso não estava muito claro. Existiam discussões a respeito disso. Brigas jurídicas com relação ao artigo 1.829. Com essa nova redação, isso fica muito claro.
Idhelene Macedo: O projeto que trata da divisão de bens entre viúvos e descendentes precisa ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, antes de seguir para apreciação no Senado. De Brasília, Idhelene Macedo.
TEC- VINHETA/EDUCAÇÃO...
LOC- Programa prevê a criação de 140 escolas estaduais de educação profissional nos municípios cearenses entre 2008 e 2014. Genecias Noronha, do PMDB, elogiou a recente inauguração de mais uma unidade em sua cidade natal, Parambu.
LOC- Genecias Noronha ressaltou que a instalação da unidade facilita a vida dos jovens de Parambu, que não precisarão mais migrar para outros estados em busca de estudo e trabalho.
LOC- As Apaes e outras entidades dedicadas à educação especial conseguiram manter a existência das escolas especiais no relatório da comissão especial criada para analisar o Plano Nacional de Educação. Eduardo Barbosa, do PSDB mineiro, agradeceu o engajamento dos movimentos na proposta.
LOC- No entendimento de Eduardo Barbosa, a escola especial não vem para competir com a escola comum. O parlamentar explicou que o ensino especial oferece currículos adequados e adaptados para as necessidades de um público específico.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....