Programas da Rádio Câmara

• Plenário pode votar implantação do Sistema Único de Segurança Pública
• Presidente afirma que deputados devem votar fim da jornada 6x1 em maio
• Projeto de violência contra terceiros está pronto para votação em Plenário

O Plenário da Câmara pode votar projeto que torna crime violência cometida contra os filhos para atingir o cônjuge. O repórter Antonio Vital tem os detalhes sobre a proposta.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 3880/24) que pretende criar um novo tipo de crime no Código Penal para punir quem cometer violência contra alguém com intenção de atingir uma terceira pessoa.

Esse tipo de caso é conhecido como violência vicária. Costuma ocorrer, por exemplo, quando o pai ou a mãe atingem filhos ou enteados, como maneira de punir o cônjuge.

No início de fevereiro, um caso desse tipo causou comoção em Itumbiara, Goiás. Por conta de uma crise no casamento, o secretário de governo da prefeitura, Thales Machado, matou a tiros os dois filhos, de 8 e 12 anos, e tirou a própria vida em seguida.

O crime também repercutiu no Plenário da Câmara, que aprovou regime de urgência para um projeto apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) em 2024. Com a urgência, o projeto pode ser votado sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A proposta inclui de maneira clara a violência vicária entre os casos de violência doméstica contra a mulher na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que já prevê punição para violência física, psicológica e patrimonial.

O texto já tinha sido aprovado dessa forma pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com parecer favorável da relatora, deputada Silvye Alves (União-GO). Mas, no Plenário, recebeu críticas por prever essa forma de violência apenas na Lei Maria da Penha, que pune crimes contra as mulheres.

Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), homens também são vítimas de casos como este. Ele apresentou emenda para que a violência vicária seja considerada crime no Código Penal, independente se for cometido por homem ou mulher.

Carlos Jordy: “E aí muitos podem argumentar: mas, olha, os homens praticam mais violência vicária que as mulheres. Não é assim. Eu trago inúmeras reportagens aqui que provam que mulheres também cometem violência vicária: ‘mãe é presa suspeita de torturar filha de um ano e ameaçar mata-la para forçar ex a reatar relação’; ‘polícia apura caso de mulher que ameaçou tomar veneno de rato e dar para a filha de quatro anos’. Ela enviou esses vídeos na intenção de alguma forma atingir o ex-marido devido a uma crise no relacionamento.”

Outros projetos tratam do mesmo assunto, como um apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). A autora do projeto que ganhou regime de urgência, Laura Carneiro, disse que essas propostas serão reunidas em um único texto.

Laura Carneiro: “A violência vicária hoje virou uma comoção nacional, por conta de um caso que ocorre muitas vezes nesse país. Nós vamos juntar esses três instrumentos num texto autônomo que garanta a existência da violência vicária no Brasil, a penalização da violência vicária no Brasil e mais do que isso, as garantias já existentes na lei Maria da Penha, mas agora não só para mulheres, mas também para homens.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que pretende punir quem cometer violência contra alguém com intenção de atingir uma terceira pessoa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Justiça

Dr. Zacharias Calil (União-GO), do União de Goiás, celebra a revisão da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia absolvido um homem de 35 anos por estupro de vulnerável. Ele acredita que a pressão popular e a atuação do Ministério Público foram decisivas para garantir o cumprimento do Código Penal.

Dr. Zacharias Calil enfatiza que o consentimento de menores de 14 anos é irrelevante perante a lei. Para o deputado, o caso reforça a necessidade de aplicação rigorosa da legislação de proteção à infância, sem abrir espaço para interpretações subjetivas.

Erika Kokay (PT-DF), do PT, questiona a tentativa de aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília, o BRB. A deputada afirma que a operação pode ter causado prejuízos à instituição e aos cofres públicos do Distrito Federal. Ela cobra mais transparência do governo local na gestão do banco.

Erika Kokay defende que todas as denúncias envolvendo dirigentes do BRB e autoridades do Distrito Federal sejam investigadas. Ela aponta que eventual prejuízo deve ser assumido pelos acionistas, especialmente pelo Executivo distrital, por ser o principal controlador da instituição.

Previdência

Gustavo Gayer (PL-GO), do PL de Goiás, repercute notícias sobre o envolvimento de Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, em irregularidades no INSS. O parlamentar menciona ainda um suposto pagamento mensal de valor elevado a Lulinha.

Gustavo Gayer afirma que o caso deve provocar impacto político em ano eleitoral e questiona a ausência de medidas cautelares contra Lulinha. Ele defende o avanço das investigações e sustenta que os fatos apurados pela CPMI precisam ser amplamente divulgados.

Segurança pública

Fernando Mineiro (PT-RN), do PT do Rio Grande do Norte, lamenta a retirada do trecho que previa financiamento por meio de apostas eletrônicas do projeto antifacção. Ele afirma que a exclusão das chamadas “bets” compromete o enfrentamento ao crime organizado no país.

Fernando Mineiro reforça que a base governista atuou para preservar a proposta original enviada pelo Executivo, apesar das alterações no texto. No entendimento do parlamentar, o resultado protege setores econômicos em detrimento da segurança pública.

Ivan Valente (Psol-SP), do Psol de São Paulo, acredita que as alterações feitas pela Câmara no projeto de combate às facções criminosas distorceram a proposta original, enviada pelo Executivo. Segundo ele, foram criadas tipificações jurídicas imprecisas e aumentaram as penas de forma excessiva.

Ivan Valente também critica a retirada do trecho que colocava as apostas eletrônicas como fonte de financiamento para a segurança pública. O deputado avalia que o lobby existente no Congresso inviabiliza o enfrentamento ao crime organizado.

Sargento Fahur (PSD-PR), do PSD do Paraná, atribui a condenação dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes às leis aprovadas pelo Congresso. Ele diz que a definição de penas mais rígidas resulta de iniciativas apoiadas por parlamentares da direita e do centro.

Sargento Fahur acusa a esquerda de adotar postura contraditória em relação à execução das penas. O deputado também cobra tratamento mais rigoroso para condenados por crimes graves, questionando decisões que permitem o cumprimento de pena fora do sistema prisional.

Soldado Noelio (União-CE), do União do Ceará, defende a valorização dos profissionais da segurança como medida essencial para o enfrentamento da criminalidade. Ele afirma que é preciso garantir melhores condições de trabalho e respaldo legal aos policiais que atuam diretamente no combate às facções.

Soldado Noelio também cobra a revisão de normas que, em sua visão, dificultam as abordagens policiais. O parlamentar avalia que a desburocratização é necessária para assegurar a retaguarda jurídica e a eficiência no serviço prestado à população.

Amom Mandel (Cidadania-AM), do Cidadania, denuncia a infiltração do crime organizado na Prefeitura de Manaus após a prisão de uma assessora pela Polícia Civil do Amazonas. Ele pede a federalização das investigações, alegando que estruturas políticas estaduais podem proteger suspeitos envolvidos no caso.

Segundo Amom Mandel, mais de 71 milhões de reais em recursos públicos podem ter sido desviados para facções criminosas. Na visão dele, a atuação da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal é fundamental para combater as atividades ilícitas em Manaus.

Votação

Plenário pode votar criação do sistema único de segurança pública. O ponto mais polêmico do texto é o que prevê um referendo para reduzir a maioridade penal para 16 anos. O repórter Marcello Larcher tem as informações.

O destaque do Plenário da Câmara esta semana é a proposta de emenda à Constituição que cria o Sistema Único de Segurança Pública (PEC 18/25), com definições sobre a atuação integrada do governo federal e dos estados no combate ao crime organizado.

A chamada PEC da Segurança Pública foi proposta pelo governo e ainda deve ser analisada por uma comissão especial, antes de ir ao Plenário, com votação prevista para quarta-feira (4).

Entre outros pontos, o texto apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), determina que, quando houver atuação conjunta entre governo federal e estados, a coordenação caberá a quem propuser a operação. O texto original do governo dava essa atribuição ao governo federal.

Mas o ponto que está gerando mais discórdia é a previsão de referendo popular, em 2028, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O governo ainda não se posicionou oficialmente sobre este ponto, que sofre restrições de partidos aliados. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse que não há acordo sobre isso.

Tarcísio Motta: “Se a PEC incorporar qualquer debate de redução da maioridade penal, nós faremos de tudo para a PEC não avançar. Então, havia um pedido de acordo que a gente não dificultasse o trabalho da Comissão Especial ou só destacasse isso. A gente disse que não há acordo sobre isso. O governo também vai se reunir com o relator para discutir esses pontos. Esperamos que o governo, inclusive, peça a retirada desse ponto da PEC, que é o ponto mais sensível.”

O relator, Mendonça Filho, disse que a maioria dos líderes dos partidos de centro apoia a proposta.

Mendonça Filho: “Eu acho que essa resposta, a sociedade espera muito tempo. E eu, pessoalmente, defendo de forma muito convicta. Eu acho que a gente tem que ter políticas públicas de proteção aos jovens. Estou estabelecendo, inclusive, no texto, um critério de que quando o jovem é vítima de violência ou uma criança, ele precisa de todas as proteções e quem promove um ato de violência contra uma criança ou um jovem tem que ser penalizado de forma exemplar, inclusive retirando o direito de progressão penal.”

A proposta também destina 15% do Fundo Social do pré-sal e 6% da arrecadação das loterias para ações de segurança pública.

Outro projeto pronto para entrar na pauta é o (PL 3025/23) que altera as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil, como maneira de impedir o chamado descaminho, ou seja, a venda ilegal do metal sem o pagamento de impostos.

A proposta, apresentada pelo governo, obriga a comprovação da origem do ouro e torna obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica nas operações de compra e venda, entre outras medidas. Já existe parecer e texto final apresentado pelo relator, deputado Marx Beltrão (PP-AL).

O assunto foi discutido na reunião de líderes que definiu a pauta da semana, como explicou o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Mauro Benevides Filho: “De 100 toneladas do que se produz do ouro no Brasil, 30% é desviado. Portanto, vai ter uma nova regulamentação em relação a isso, ficando mais duro, tentando evitar o chamado descaminho do ouro aqui no Brasil. Portanto, torna uma evasão, inclusive, de tributos.”

Outro projeto do governo que já tem parecer favorável e está pronto para entrar na pauta (PL 4675/25) acrescenta a concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Um outro projeto que deve ser votado trata de direitos de pessoas com diabetes melitus tipo 1. A proposta define os critérios para que a pessoa com a doença seja enquadrada e tenha os mesmos direitos das pessoas com deficiência. Também prevê acesso universal a medicamentos pelos pacientes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

As votações em Plenário podem começar já nesta segunda-feira à noite.

Educação

Ricardo Maia (MDB-BA), do MDB, celebra a chegada de um instituto federal em Ribeira do Pombal, no sertão da Bahia. O deputado afirma que a expansão do ensino técnico é um avanço histórico para os filhos de trabalhadores que não tinham acesso ao nível superior na região.

Ricardo Maia registra ainda a entrega de novos conjuntos habitacionais do Minha Casa Minha Vida no sertão. Ele sustenta que a conquista é fruto de uma cobrança junto ao governo federal para garantir que os investimentos públicos transformem a realidade do interior baiano.

Helder Salomão (PT-ES), do PT, celebra a autorização do Ministério da Educação para a implantação do curso de Medicina no campus da Universidade Federal do Espírito Santo em São Mateus. Ele afirma que a ampliação para a região norte do estado reforça a interiorização da formação médica.

Helder Salomão também anuncia o avanço na articulação para a criação do curso de Medicina no campus da Ufes em Alegre. Além disso, o congressista destaca a futura instalação de um Instituto Federal no distrito de Regência Augusta, em Linhares.

Transportes

Proposta em análise na Câmara amplia a isenção de imposto para a compra de caminhões novos.

O repórter José Carlos Oliveira explica quem vai ser beneficiado caso o projeto vire lei.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o projeto de lei (PL 1363/25) do deputado Benes Leocádio (União-RN) que isenta os caminhoneiros autônomos de Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos novos. O texto altera a lei (8989/95) que já prevê esse benefício, mas apenas para pessoas com deficiência, condutores autônomos de passageiros e cooperativas de táxi.

De acordo com a proposta, a isenção de IPI também deverá ser aplicada aos profissionais regularmente inscritos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) há mais de cinco anos. O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC) (PL-SC), argumentou que a medida garante mais segurança econômica aos caminhoneiros, que enfrentam problemas crônicos para a renovação da frota.

Zé Trovão: “O que acontece? O caminhoneiro, quando é autônomo, ele vai comprar um caminhão e não tem desconto do IPI, que são os industrializados do transporte. E nós estamos incluindo o caminhoneiro autônomo também nisso para que ele possa comprar o veículo mais barato.”

De acordo com a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), o Brasil tem cerca de 470 mil caminhoneiros autônomos. Zé Trovão fez ajustes no texto para, segundo ele, ampliar a repercussão no dia a dia desses profissionais. O preço máximo do veículo novo, fixado em R$ 600 mil no projeto original, foi ampliado para R$ 800 mil.

O deputado também aumentou a vigência da lei sobre isenção de IPI para até o fim de 2030. As Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça ainda vão analisar essas alterações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Saúde

Carla Dickson (União-RN), do União do Rio Grande do Norte, denuncia a incineração de medicamentos oncológicos e a falta de vacinas contra dengue e sarampo na rede pública. Para ela, é contraditório o governo alegar falta de orçamento enquanto registra altos gastos com cartões corporativos.

Carla Dickson questiona a imposição de sigilo sobre as despesas da presidência, apontando uma inversão de prioridades na gestão federal. Ela afirma que o conforto do alto escalão não pode ser preservado às custas do desabastecimento de remédios e da precarização do atendimento à população.

Trabalho

O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a proposta que estabelece o fim da jornada 6x1 pode ser votada em maio pelo Plenário. As informações com o repórter Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição que vai analisar o fim da jornada de trabalho 6x1 poderá ser votada no Plenário em maio. Segundo o presidente, a matéria está sendo bem construída, com responsabilidade e avaliando os impactos da medida. De acordo com Motta, é viável a aprovação da proposta no Plenário.

O presidente negou que o fato de ter encaminhado a proposta para Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, o tema seguir para a comissão especial, seja uma forma de tirar o protagonismo do governo sobre o assunto.

Hugo Motta: “Não é briga por protagonismo, mas, sim, buscar o canal legislativo correto, para discutir uma matéria que tem a importância que tem, dando vez e voz a todos os impactados e a partir daí avançar numa pauta que atenda a larga maioria da população brasileira.”

Motta também afirmou que, regimentalmente, precisa respeitar a ordem cronológica dos pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito, mesmo com a pressão para instalar uma CPI para investigar o caso do Banco Master.

Motta disse que os órgãos de controle estão apurando o caso com a devida atenção e que o Supremo Tribunal Federal está cumprindo o seu papel.

Hugo Motta: “Houve um exagero da parte da mídia e no geral do papel que o ministro Toffoli cumpriu. Ele vinha conduzindo com muito equilíbrio suas decisões. Talvez o afã de se querer sangue, de querer se atacar a conduta das pessoas, isso acaba se sobrepondo àquilo que foi realizado. Acho também errado mudar o escopo de CPIs para fazer palanque eleitoral sobre outro assunto. A CPI tem escopo, tem fato determinado.”

Hugo Motta falou ainda sobre a proposta de anistia aos condenados pela tentativa de golpe de estado. Segundo ele, a discussão está encerrada e não há espaço na Câmara para que esse tema prossiga. Para Motta, a pauta da anistia está superada desde a aprovação do texto da dosimetria. A lei que reduz penas pelo envolvimento no 8 de janeiro foi vetada pelo presidente Lula e ainda não há data para apreciação do veto pelo Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, classifica a proposta de fim da escala 6x1 como irresponsável por não prever compensações aos empregadores. O parlamentar alerta que a redução da jornada sem contrapartidas pode aumentar o desemprego e a informalidade.

Na visão de General Girão, qualquer mudança na legislação trabalhista deve ser acompanhada de nova desoneração da folha de pagamentos. Segundo ele, o alto custo para manter empregados é reflexo de uma gestão ineficiente, que prioriza o aumento de gastos em vez de melhorias reais para o trabalhador.