Programas da Rádio Câmara

• Projeto estabelece regras para avaliar insanidade mental no processo penal
• Câmara autoriza pescador artesanal analfabeto a trabalhar como aquaviário
• Professores da educação básica poderão ter licença paga para qualificação

Os deputados aprovaram projeto que garante licença remunerada para qualificação de professores da educação básica pública. Saiba mais com a repórter Daniele Lessa.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 96-24) que garante aos professores da educação básica pública o direito a licença remunerada para participar de cursos de qualificação e pós-graduação, como especialização, mestrado e doutorado.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB, para deixar claro que esse aperfeiçoamento contínuo dos docentes inclui licença remunerada. Dessa forma, o professor poderá se afastar para fazer cursos de qualificação, pós-graduação e também realizar pesquisas na área educacional, sem perder a remuneração.

O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que é 2º vice-presidente da Comissão de Educação, explica que uma das metas do Plano Nacional de Educação já aprovado na Câmara é o aumento de mestres e doutores na educação básica, no entanto a remuneração é condição essencial para que o professor consiga se qualificar.

Prof. Reginaldo Veras: “E pra gente sair da educação básica, sair de sala de aula pra se qualificar num mestrado ou no doutorado, a gente precisa de remuneração, precisa se afastar de forma remunerada, porque numa jornada exaustiva que o professor já é submetido, via de regra quarenta horas e levando trabalho pra casa, se não for uma licença remunerada, ele não terá como fazer o mestrado e o doutorado.”

Reginaldo Veras também destacou que a formação continuada é uma benefício para toda a escola.

Prof. Reginaldo Veras: “Então, quando você permite a formação de um, você permite a introdução de novos métodos, de novas tecnologias, de novas formas de ensinar e de aprender nesse processo de ensino-aprendizagem. E aquele conhecimento não vai se limitar só àquele professor que teve acesso, ele vai poder propagar isso para os demais professores daquela instituição que ele trabalha.”

O projeto que garante aos professores da educação básica pública o direito a licença remunerada para participar de cursos de qualificação e pós-graduação já foi aprovado na Câmara e agora segue para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Relações exteriores

Silvio Antonio (PL-MA), do PL do Maranhão, critica decisão do governo brasileiro de assinar comunicado da ONU contra ações de Israel na Cisjordânia. Ele pede que o Brasil reveja a postura por considerar que a medida contraria o direito histórico do povo judeu sobre o território em questão.

Silvio Antonio também lamenta o fechamento da embaixada israelense no Brasil. Ele defende a retomada das relações diplomáticas, alegando que a reaproximação envolve não apenas aspectos políticos, mas também valores religiosos compartilhados por parcela da população.

Desenvolvimento regional

Juliana Cardoso (PT-SP), do PT de São Paulo, parabeniza o governo federal pela revogação de decreto que incluía trechos de rios amazônicos em concessões. Ela afirma que a decisão respeita a Constituição por garantir a consulta prévia aos povos indígenas e ribeirinhos que vivem na região.

Juliana Cardoso pondera que o agronegócio deve priorizar o desmatamento zero e a rastreabilidade das cadeias produtivas. Ela destaca que as políticas de desenvolvimento não podem ignorar os impactos ambientais nos territórios tradicionais nem o compromisso climático real.

Por outro lado, General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, critica a retirada de hidrovias do Amazonas do Programa Nacional de Desestatização, após protestos de indígenas. Ele observa que o tráfego pelos rios Madeira, Tocantins e Tapajós exige dragagens e investimentos privados.

General Girão afirma que o governo recuou pressionado por atos de vandalismo e afirma que o cancelamento da concessão prejudica a produção e o progresso econômico da região. Ele defende a retomada imediata do decreto, com a permissão para a dragagem dos rios.

Ivoneide Caetano (PT-BA), do PT, registra a realização de uma plenária na cidade de Barreiras, para debater as entregas de seu mandato e as ações da gestão federal na região oeste da Bahia. A deputada informa que o encontro reuniu representantes de vinte municípios.

Ivoneide Caetano também registra o lançamento do movimento Mulheres Vivas, no município de Lauro de Freitas. Ela explica que o objetivo é fortalecer a rede de proteção, percorrendo cidades baianas para promover o enfrentamento à violência doméstica e ao feminicídio.

Rosângela Reis (PL-MG), do PL de Minas Gerais, faz um balanço positivo de seu mandato. Entre os avanços, a deputada destaca o envio de recursos para hospitais, a construção de uma unidade de saúde em Santana do Paraíso, a recomposição do teto da saúde em Ipatinga, além da melhoria de rodovias.

Rosângela Reis: “Apenas neste mandato já são cerca de 300 milhões de reais em emendas destinadas para transformar a vida das pessoas no Vale do Aço e em dezenas de cidades mineiras. Lutei muito pela duplicação da BR-381, uma demanda histórica da nossa região, rodovia que pelas suas péssimas condições tirou a vida de várias pessoas e hoje está em execução, mudando a realidade logística de Minas Gerais” .

Rosângela Reis informa que vai seguir destinando recursos para garantir dignidade às famílias mineiras. Dessa forma, ela reafirma que seu mandato é pautado pelo compromisso com quem mais precisa, destacando que sua atuação é voltada para transformar a realidade de Minas Gerais.

Agricultura

A Ceplac, Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, completou 69 anos de fundação. Ao homenagear a data, Elisangela Araujo (PT-BA), do PT da Bahia, ressalta que a instituição tem papel histórico na expansão do setor por sua eficiência técnica.

Para Elisangela Araujo, a pesquisa e a inovação tecnológica desenvolvidas pela Ceplac são fundamentais para enfrentar crises sanitárias. Ela acredita que o fortalecimento da cadeia do cacau na Bahia e no Pará é fruto do compromisso da entidade com o progresso regional.

Trabalho

Gabriel Nunes (PSD-BA), do PSD, manifesta indignação com a prefeitura de Euclides da Cunha, na Bahia, após a morte de um gari durante o trabalho. Ele denuncia que o funcionário era transportado de forma precária em um caminhão conduzido por um motorista sem habilitação.

Gabriel Nunes presta solidariedade à família da vítima e cobra do Ministério Público uma investigação rigorosa sobre o caso. Para o deputado, a prefeitura falhou ao não garantir condições dignas e seguras de trabalho aos seus servidores.

Comissões

Câmara aprova projeto que autoriza pescador artesanal sem alfabetização a se habilitar como aquaviário. Lei atual prejudica registro de pescador artesanal, como explica a repórter Maria Neves.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que autoriza pescadores com 18 anos ou mais sem alfabetização a obter habilitação de aquaviário poderá seguir para o Senado (PL 915/24). Pela proposta, o interessado terá de frequentar um curso específico.

Aquaviário é o profissional que pode operar embarcações. Pela legislação em vigor, a atividade pode ser exercida exclusivamente por pessoas habilitadas pela autoridade marítima. A habilitação requer aprovação em exame e estágio de qualificação.

Relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) afirma que a qualificação profissional alternativa deverá valorizar o saber prático e a experiência em detrimento de uma exigência formal que se mostra excludente.

Ao apresentar o projeto, o deputado Albuquerque (Republicanos-RR) afirmou que as exigências atuais impedem que pessoas sem educação formal exerçam a atividade.

Albuquerque: “A ideia é de fazer com que esse profissional do rio, que é o pescador artesanal, tenha esse documento, uma vez que ele é um profissional do rio, porém não tem o documento. Esse projeto ele vem fazer com que esse trabalhador da agricultura familiar possa ter sua carteira para trabalhar nos rios e nos mares brasileiros.”

De acordo com Albuquerque, muitos trabalhadores atualmente são punidos e não conseguem obter o registro de pescador profissional, essencial para a garantia de direitos. Ele acrescentou que, em várias comunidades ribeirinhas, o analfabetismo não é exceção, mas a regra, especialmente entre os mais idosos que não tiveram acesso ao ensino formal na idade certa.

O texto original permitia o curso de aquaviário somente ao pescador artesanal de 50 anos ou mais que não tivesse educação formal. Nas comissões da Câmara, a idade foi reduzida para 18.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Vicentinho (PT-SP), do PT de São Paulo, critica as barreiras tecnológicas do sistema de cadastro federal, que prejudicam os pescadores artesanais. Ele acredita que o combate a fraudes no seguro-defeso é necessário, mas afirma que o governo não pode punir os profissionais mais humildes.

Vicentinho anuncia a criação de uma Frente Parlamentar para dar voz à categoria. O congressista assegura que vai buscar articulação com os ministérios para garantir que o pescador artesanal seja tratado com o respeito e a dignidade que a profissão exige.

Política

Eli Borges (PL-TO), do PL do Tocantins, critica o desfile da escola de samba fluminense que homenageou o presidente Lula no Carnaval deste ano. Ele denuncia o desrespeito a valores religiosos e familiares e ainda questiona o uso de dinheiro público numa exibição que considera provocadora.

Na opinião de Eli Borges, o desfile serviu para mostrar quem defende valores os judaico-cristãos e os que se opõe a eles. O congressista também cobra da Justiça um posicionamento sobre o uso de propaganda eleitoral antecipada.

Reinhold Stephanes (PSD-PR), do PSD do Paraná, protesta contra o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, que homenageou o presidente Lula. Ele rechaça o uso de dinheiro público no Carnaval e o uso de eventos culturais por militantes de esquerda para atacar a família e a fé cristã.

Reinhold Stephanes também acusa o governo de silenciar investigados no caso do Banco Master e aponta supostos pagamentos milionários a familiares de ministros do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, o deputado defende uma mudança profunda na composição do STF.

Messias Donato (Republicanos-ES), do Republicanos do Espírito Santo, classifica o caso do Banco Master como um dos maiores escândalos da República. Ao exigir a abertura imediata de uma CPMI, o deputado afirma que a investigação atinge figuras de destaque nos três poderes.

Messias Donato denuncia o uso de vídeos comprometedores para manipular decisões políticas e enganar autoridades envolvidas no esquema. Ele ressalta que já foram colhidas quase 300 assinaturas para a CPMI, reforçando que a sociedade brasileira não aceita mais a impunidade.

Luiz Lima (Novo-RJ), do Novo do Rio de Janeiro, aponta para a incoerência de partidos de esquerda que discursam contra a violência, mas votam contra o aumento de pena para criminosos. Ele avalia que a justificativa baseada na superlotação do sistema prisional não condiz com a gravidade dos crimes cometidos.

Luiz Lima também alerta que a proposta de redução da jornada de trabalho pode gerar desemprego e sobrecarregar pequenos comerciantes. Para o deputado, a prioridade do Congresso deve ser a redução de impostos, o fortalecimento da liberdade econômica e a valorização do salário mínimo.

Segurança pública

Magda Mofatto (PRD-GO), do PRD, propôs uma moção de aplauso à Polícia Militar de Goiás pela atuação no resgate de uma vítima de sequestro no município de Caldas Novas. Segundo a parlamentar, a vítima foi libertada em menos de três horas; os suspeitos presos e o dinheiro recuperado.

Ela argumenta que a medida é o reconhecimento público de que a segurança da população depende do preparo e da coragem de profissionais que vestem a farda com honra. Magda Mofatto acrescenta que a iniciativa visa valorizar aqueles que enfrentam o perigo para proteger a sociedade.

Ivan Valente (Psol-SP), do PSOL de São Paulo, critica o projeto de lei sobre facções criminosas, aprovado na Câmara. Ele afirma que a proposta reduz a autonomia da Polícia Federal e cria termos jurídicos considerados vagos que geram insegurança jurídica.

Ivan Valente defende que a segurança pública deve priorizar a inteligência e o bloqueio financeiro das milícias e das facções. Ele lamenta o retrocesso em direitos processuais e critica a resistência de gestores ao uso de câmeras corporais em operações policiais.

Votação

Câmara analisa projeto que estabelece regras para a avaliação da insanidade mental no processo penal. A repórter Sofia Pessanha tem mais detalhes.

A Câmara analisa uma proposta (PL 6120/23) que estabelece novas regras para a avaliação da insanidade mental de acusados em processos penais. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto Lei n° 3.689 de 1941), com o objetivo de tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental.

Esse procedimento avalia se o acusado tinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato no momento do crime. Atualmente, o Código Penal veda essas pessoas de serem punidas. Para esses casos, a lei prevê a aplicação de medidas de segurança, como internação ou tratamento ambulatorial. O autor do projeto, deputado Coronel Assis (União-MT), explica.

Coronel Assis: “Aquele criminoso que comete o crime e depois ele vai através de um laudo médico que apresenta, fala que ele tem problema mental e ele não vai para a cadeia, vai para um manicômio judicial, vai para um hospital.”

Pelo texto, o laudo deverá ser elaborado por perito oficial, preferencialmente com especialização em psiquiatria ou psicologia forense. Caso haja dúvida sobre a especialização do profissional, o juiz poderá designar mais de um perito para realizar a avaliação.

A proposta também estabelece que o laudo deverá observar critérios técnicos, científicos e éticos, sendo proibida qualquer forma de influência externa. Além disso, caso o acusado apresente histórico de transtornos mentais, o juiz deverá considerar esse fator ao decidir sobre o diagnóstico.

O projeto ainda assegura à defesa o direito de indicar assistente técnico para acompanhar o exame, com o objetivo de garantir maior transparência ao procedimento.

Segundo a justificativa, a medida busca suprir lacunas na legislação atual e evitar interpretações subjetivas na análise da saúde mental do acusado, assegurando mais qualidade, imparcialidade e segurança jurídica ao processo penal. Além de garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e feminicídio, como afirma o deputado Coronel Assis.

Coronel Assis: “Primeiro, para tentar tirar essa brecha que existe na lei. Segundo, para promover também a proteção das mulheres, porque muitos criminosos que praticam a violência doméstica contra a mulher, eles, no final, acabam alegando que ouviram vozes ou que têm problemas mentais.”

O projeto que estabelece novas regras para a avaliação da insanidade mental de acusados no processo penal está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou parecer favorável.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Justiça

Erika Hilton (Psol-SP), do Psol de São Paulo, classifica como histórica a condenação dos irmãos Chiquinho e Domingos Brazão por planejar e mandar matar a vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes. Ela avalia que a decisão do STF é um passo importante no combate à violência política.

Erika Hilton: "Hoje nós recebemos essa sentença com alegria. Esperamos que sirva de exemplo para que nenhuma mais de nós tenhamos as nossas vidas interrompidas, tenhamos os nossos direitos negados. Para que nós possamos fechar esta ferida aberta, esta chaga profunda, que foi deixada a partir do momento daquele fatídico, triste e doloroso 14 de março."

Erika Hilton afirma que a sentença representa um marco na defesa dos direitos humanos. Ela defende mudanças profundas nas instituições para garantir a proteção de mulheres negras e da comunidade LGBTQIA+, assegurando que o legado de Marielle continue vivo na ocupação dos espaços de poder.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais voltou atrás e restaurou a condenação do homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra  menina de 12, em Indianópolis. Para Otoni de Paula (MDB-RJ), do MDB do Rio de Janeiro, na decisão inicial, a Justiça ignorou a presunção de vulnerabilidade da vítima.

Dados citados por Otoni de Paula mostram que só em 2026, o Brasil já registrou mais de três mil denúncias de estupro de vulnerável. Ao defender a prisão de estupradores, o congressista reitera que é preciso fortalecer a proteção da infância.

Hildo Rocha (MDB-MA), do MDB, pede esclarecimentos sobre uma possível utilização do nome do ministro do STF Flávio Dino, em articulações políticas contra o governo do Maranhão. Ele relata denúncias divulgadas na imprensa local de ameaças envolvendo o Judiciário contra o Executivo estadual.

Hildo Rocha solicita que a assessoria do Supremo Tribunal Federal leve o caso ao conhecimento de Flávio Dino para que o magistrado se manifeste publicamente. Ele afirma que é necessário esclarecer se o nome do ministro está sendo usado de forma indevida no cenário político do Maranhão.