Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova tratado comercial entre o Mercosul e a União Europeia
• E também acordos internacionais sobre açúcar e preservação ambiental
• Deputados sugerem ações para evitar efeitos das enchentes nos estados

Bebeto (PP-RJ), do PP do Rio de Janeiro, lamenta as tragédias causadas pelas fortes chuvas que atingiram a Baixada Fluminense, especialmente Nova Iguaçu e São João de Meriti. O deputado cobra ações preventivas urgentes, como a dragagem de rios e canais.

Bebeto pede socorro ao governo estadual e critica prefeituras que priorizaram gastos com carnaval em vez da limpeza urbana e da prevenção de desastres. Ele defende a manutenção sistemática dos leitos dos rios e a proteção do patrimônio da população.

Delegada Ione (Avante-MG), do Avante de Minas Gerais, lamenta a tragédia provocada pelas fortes chuvas na Zona da Mata mineira e se solidariza com as famílias que perderam seus entes. Para ela, os governos precisam se unir em torno de políticas estruturais de prevenção para evitar novas tragédias.

Delegada Ione reforça a urgência do debate sobre as mudanças climáticas e cobra investimentos em drenagem urbana, contenção de encostas, planejamento territorial e habitação segura. Ela agradece os esforços das equipes de resgate, de atendimentos, e de voluntários.

Rogério Correia (PT-MG), do PT de Minas Gerais, cobra punição aos envolvidos no rompimento da barragem em Brumadinho. Ele lamenta que, passados sete anos do início do julgamento pela tragédia, nem a mineradora Vale nem a empresa TUV SUD, que realizou auditorias, foram responsabilizadas.

Rogério Correia também pede rapidez ao Senado na votação de projeto que tipifica o ecocídio como crime, já aprovado na Câmara. Ele sustenta que a medida é fundamental para endurecer a legislação sobre rompimento de barragens e crimes de mineração.

Desenvolvimento regional

Hildo Rocha (MDB-MA), do MDB do Maranhão, denuncia o desvio de mais de 32 milhões de reais do Fundem no município de Vargem Grande. Ele cobra providências do Ministério Público Estadual e pede à Controladoria-Geral da União que apure o caso.

Segundo Hildo Rocha, as irregularidades na aplicação dos recursos podem se estender além da atual gestão municipal. Ele lamenta que a comunidade educacional de Vargem Grande esteja sofrendo com a falta de recursos, enquanto o dinheiro destinado a ela é aplicado em demandas de nível pessoal.

Átila Lins (PSD-AM), do PSD do Amazonas, participou da inauguração de uma escola e de uma quadra, construídas na Aldeia Lobo, no Rio Javari, pela prefeitura de Atalaia do Norte. Ele se comprometeu a destinar 500 mil reais para reformar a UBS indígena.

Átila Lins ouviu as reivindicações das comunidades locais e vai pleitear junto à Secretaria de Saúde Indígena a liberação de mais recursos para o Distrito Sanitário Especial Indígena, DSEI, do Alto Rio Solimões. O deputado cumprimenta ainda a cidade de Atalaia do Norte pelos 71 anos de emancipação.

Neto Carletto (Avante-BA), do Avante da Bahia, celebra a conquista da ordem de serviço para a construção do novo Hospital Regional de Itapetinga. O parlamentar ressalta que tem trabalhado para destravar recursos do PAC e fortalecer a parceria entre os governos estadual e federal.

Neto Carletto menciona a destinação de emendas para a construção de casas populares e praças no interior da Bahia. Ele defende ainda a redução do IPVA para 1%, sustentando que é preciso aliviar o bolso do contribuinte e garantir que o imposto retorne em progresso para as cidades.

Saúde

Murillo Gouvea (União-RJ), do União do Rio de Janeiro, agradece ao Ministério da Saúde pelo apoio na autorização para que o Hospital São José, em Itaperuna, realize cirurgias cardiovasculares pediátricas. Ele assinala que a medida beneficia crianças do norte e noroeste do estado.

Murillo Gouvea reafirma seu compromisso com o fortalecimento da saúde pública e a ampliação do atendimento especializado em cardiologia infantil no Rio de Janeiro.

Comissões

Comissão aprova projeto que prevê assistência especial às mães de bebês com deficiência. Vamos saber mais com a repórter Julia Lopes.

A maternidade envolve muitos desafios e exige preparo para enfrentá-los, especialmente quando o bebê nasce com deficiência ou alguma patologia crônica. Esse momento pode gerar um grande impacto emocional, físico e financeiro para a família, que muitas vezes precisa lidar com a necessidade de cuidados e tratamentos especializados.

Nesse cenário, a Comissão de Saúde da Câmara  aprovou o projeto de lei (PL 2391/23), de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA)(PSB-MA), que estabelece assistência especial às mães, por meio de informações por escrito, sobre os cuidados com bebês com deficiência.

Segundo a proposta, a mãe deverá receber orientações ainda nos hospitais e maternidades sobre os cuidados necessários com o recém-nascido, desde o acompanhamento médico especializado até o acesso a medicamentos e a equipamentos médicos, como cadeiras de rodas e órteses.

Para o relator do projeto, deputado Luciano Ducci (PSB-PR) (PSB-PR), ao garantir aos pais acesso a informações, recursos e serviços adequados, a iniciativa pode contribuir para a melhoria da qualidade de vida da criança e para sua inclusão na sociedade.

Luciano Ducci: "Se ela precisa de órtese, precisa de prótese, se ela precisa de um tratamento específico, um tal tipo de especialista, para que tenha um encaminhamento já muito adequado e já certeiro para que essa criança não perca tempo depois que nasceu para começar um tratamento."

A proposta aprovada na comissão inclui o texto no Estatuto da Criança e do Adolescente e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Direitos humanos

Erika Hilton (Psol-SP), do Psol de São Paulo, manifesta repúdio a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, segundo ela, abre precedentes para a naturalização da pedofilia. A deputada classifica como criminoso o entendimento que validou a relação entre um adulto e uma criança de 12 anos.

Ao reforçar a necessidade de proteger a infância, Erika Hilton informa que já acionou o Conselho Nacional de Justiça para investigar o caso. A deputada defende que o Estado não pode negligenciar abusos e cobra mecanismos de revisão para decisões judiciais.

José Airton Félix Cirilo (PT-CE), do PT do Ceará, critica decisão inicial da Justiça de Minas Gerais que concedeu liberdade a um homem de 35 anos que mantinha relação com uma menina de 12 anos. Ele lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente é claro quanto ao consentimento a partir de 14 anos.

José Airton Félix Cirilo ressalta que, apesar de a decisão de soltura ter sido posteriormente revogada, o episódio exige vigilância permanente na defesa da infância. Ele defende rigor no enfrentamento à violência contra crianças e manifesta solidariedade à vítima diante da gravidade do caso.

Justiça

Na opinião de Chico Alencar (Psol-RJ), do Psol, a condenação dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes é um avanço, mas não encerra o caso. Ele pede reabertura das investigações e apuração de possíveis ligações entre milícia, políticos e agentes públicos do Rio de Janeiro.

O parlamentar levanta questionamentos pelo fato de o crime ter ocorrido uma semana após a intervenção federal decretada no estado. Chico Alencar também questiona pontos obscuros da apuração à época, como o silenciamento de pessoas envolvidas no caso.

Talíria Petrone (Psol-RJ), do Psol, cobra punição aos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. Em sua opinião, o julgamento envia uma mensagem de fim da impunidade às milícias no Rio de Janeiro e no país.

Para Talíria Petrone, esses grupos, que dominam uma parte do estado e impactam a vida de quatro milhões de pessoas, e se alastram pelo país, se infiltraram em instituições públicas e na política para alcançar seu projeto de poder e, por isso, só uma força-tarefa nacional é capaz de combatê-los.

Relações exteriores

Câmara aprova inclusão do etanol entre os temas de entidade internacional sobre açúcar e compromissos do Brasil para realizar a COP15. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

No mesmo dia em que aprovou o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, o Plenário da Câmara aprovou outras duas propostas que envolvem temas internacionais. Uma delas define os compromissos do Brasil para realizar a conferência da ONU sobre espécies migratórias, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, chamada de COP15.

O outro texto (PDL 51/26) aprovado inclui no acordo da Organização Internacional do Açúcar, assinado em 1992, dispositivos sobre bioenergia e etanol. O objetivo é facilitar o comércio mundial e estimular a demanda pelo produto.

O texto também aumenta o poder do Brasil, maior produtor mundial, nas decisões do organismo internacional.

Para o relator da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o texto atualiza o acordo ao incluir biocombustíveis.

Jonas Donizette: “O Brasil é pioneiro nesse programa do etanol como combustível. Isso faz do Brasil um país diferenciado. E agora, em âmbito internacional, tendo esse acordo referendado por essa Casa, atribuindo também não só a questão do açúcar, mas dos biocombustíveis na parte da energia.”

O outro texto aprovado (MSG 112/26) trata dos compromissos do Brasil para a realização da COP15, a 15ª Conferência sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres.

A conferência será realizada entre 23 e 29 de março, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, quatro meses depois da COP30, sobre mudanças climáticas, em Belém do Pará.

O objetivo do encontro é reunir representantes de diversos países e cientistas para tratar da conservação e o manejo das espécies migratórias terrestres, aquáticas e aéreas. A conferência vai debater cooperação internacional, proteção de habitats críticos e estímulo à pesquisa.

A proposta foi criticada pela oposição, que questionou os gastos previstos de R$ 43 milhões de reais. Foi o que disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

Gilson Marques: “R$ 43 milhões o custo aproximado que todo brasileiro, querendo ou não, concordando ou não com as espécies migratórias e animais silvestres, lá em Campo Grande vai ter que pagar. Para ter palco, para ter diária, para ter comida, para ter avião, para fazer selfie internacional, para ter gente da ONU de vários lugares com benefícios de outros países. É isso.”

Além de recursos do orçamento, a conferência também será financiada pelo governo do Mato Grosso do Sul e por patrocinadores internacionais.

Os compromissos do Brasil para viabilizar o encontro foram defendidos por deputados da base do governo, como o relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP). Ele disse que o Brasil é referência mundial nos debates ambientais e o tema do encontro é fundamental para a preservação de diversas espécies.

Nilto Tatto: “Espécies migratórias, por definição, dependem de múltiplos ecossistemas e de coordenação entre estados para que seus ciclos de vida sejam preservados e que o torna, esta convenção, um dos instrumentos mais emblemáticos da governança ambiental global. A escolha do Pantanal como sede do evento agrega dimensão simbólica estratégica iniciativa.”

Os dois textos com acordos internacionais foram aprovados e seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Economia

Ao fazer um balanço das ações do governo, Joseildo Ramos (PT-BA), do PT da Bahia, exalta a busca por novos mercados internacionais. O parlamentar também elogia o empenho do Executivo em tentar modernizar a estrutura laboral do país em torno da redução da jornada de trabalho.

Joseildo Ramos celebra ainda a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco mil reais. Na visão do parlamentar, a medida é uma conquista permanente que promove justiça fiscal.

Coronel Assis (União-MT), do União de Mato Grosso, aponta contradição entre o discurso de responsabilidade fiscal e de combate à fome, e os gastos com o cartão corporativo do governo federal, estimado em 1,4 bilhão de reais em menos de quatro anos.

O congressista afirma que os atuais gastos são sustentados com o aumento de impostos, como o de 25% incidentes sobre eletrônicos importados. Na opinião de Coronel Assis, as contas públicas estão fora do controle.

Bohn Gass (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, repercute a posição da Justiça americana sobre a ilegalidade das tarifas impostas pelos Estados Unidos ao restante do mundo e parabeniza a reação firme do governo brasileiro em manter a soberania nacional e o diálogo naquele momento.

Bohn Gass afirma que a economia nacional resistiu ao cenário externo, com superávit comercial, crescimento do PIB, inflação controlada e recorde de empregos. Ele defende o acordo Mercosul-União Europeia, a abertura de novos mercados e a ampliação de parcerias tecnológicas e industriais.

Votação

Câmara aprova acordo comercial que reduz tarifas no comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto (PDL 41/26) do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. O acordo foi assinado em janeiro após mais de 25 anos de negociações entre os dois blocos econômicos.

O texto prevê redução de impostos de importação sobre produtos agrícolas e industriais, mas contém regras também para negócios que envolvam serviços, investimentos e compras governamentais. Trata ainda de propriedade intelectual, sustentabilidade e tratamento a ser dado a micro e pequenas empresas.

O governo defendeu a aprovação do acordo com o argumento de que a União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil, com negócios de 100 bilhões de dólares por ano.

O relator do texto na Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), destacou a importância do acordo para a economia da região.

Marcos Pereira: “Estamos falando de mais de 700 milhões de consumidores nos dois blocos. Isso representa aproximadamente um quinto da economia mundial. O Brasil terá acesso a um mercado de mais de 450 milhões de pessoas. Ao final da implementação, repito, que será gradual, cerca de 90% dos produtos terão suas tarifas eliminadas.”

O acordo prevê a redução gradual de taxas comerciais em um prazo de até 30 anos. E estabelece regras especiais para produtos considerados sensíveis pelos dois blocos, ou seja, produtos considerados importantes demais para que a abertura comercial seja total. Nesses casos, o texto define cotas de aquisição. Se ultrapassada a cota, o imposto volta ao que era antes ou motiva uma investigação, dependendo do produto.

É o caso das cotas definidas pela União Europeia para alguns produtos do agronegócio brasileiro, como carne bovina, aves, milho, açúcar e etanol. Já o Mercosul definiu cotas para o leite, queijos e alho europeus.

Isso fez com que deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária defendessem que o governo brasileiro edite um decreto com salvaguardas, ou seja, regras de proteção no caso de e União Europeia excluir do acordo determinado produto. O coordenador da frente, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), disse que os produtores europeus não querem a concorrência.

Pedro Lupion: “Eles têm subsídios em larga escala. Uma vaca em lactação na França tem 500 euros de subsídio. Eles não conseguem competir com o nosso custo de produção. E é por isso o desespero para nos segurar, para nos impedir. E é isso que a gente não pode permitir. Essa é a importância de nós termos um decreto do governo federal colocando também as nossas salvaguardas.”

Antes da votação, o vice-presidente da República Geraldo Alckmin, em reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o relator, Marcos Pereira, anunciou que o decreto com medidas de proteção ao agronegócio brasileiro já está sendo elaborado pelo governo.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a União Europeia eliminará tarifas de importação sobre aproximadamente 95% dos bens e produtos brasileiros, em prazos que variam de quatro a 12 anos. No setor agrícola, a redução de tarifas será de quase 80%. Alguns produtos terão tarifa zero, caso do café e frutas.

Já no setor industrial, a União Europeia se compromete a eliminar 100% de suas tarifas em até dez anos. Isso provocou divisão na base do governo, com críticas de deputados do PCdoB e do PSol ao acordo. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o texto mantém o Brasil no papel de exportador de minérios e produtos agrícolas e importador de produtos industrializados.

Fernanda Melchionna: “Claro que teve algumas mudanças, redução de danos viriam alguns, mas o centro do projeto segue sendo a lógica de trocar vacas, no caso do Brasil, por carros. E nós temos condição de ter tecnologia e desenvolver, de fato, um projeto de desenvolvimento.”

Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu o acordo.

Carlos Zarattini: “Esse longo tempo de transição é o tempo que o Brasil terá para se posicionar internacionalmente na sua produção, no seu conhecimento. Então dizer que nós vamos nos condenar a permanecer como um país agrário exportador, exportador de minérios, é um equívoco.”

O texto do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Trabalho

Ivan Valente (Psol-SP), do Psol de São Paulo, pede ao governo o envio urgente do projeto que trata do fim da escala 6x1 para o Congresso e critica os partidos de centro e de direita que, segundo ele, articulam com a Mesa da Câmara, para barrar a proposta.

Ivan Valente sustenta que jornadas menores de trabalho já são realidade em diversos países e que mais tempo livre melhora a qualidade de vida e a produtividade. Ele recorda que a luta por 40 horas semanais é histórica e rebate previsões de crise econômica advindas da mudança.

Tadeu Veneri (PT-PR), do PT do Paraná, critica declarações de dirigentes partidários contrários ao fim do regime de trabalho 6X1. O deputado defende a aprovação de projeto que acaba com essa escala, argumentando que dois dias de descanso por semana garantem melhores condições para os brasileiros.

Tadeu Veneri compara a resistência de alguns parlamentares a mudanças históricas nas relações de trabalho, como a criação da carteira assinada e do décimo terceiro. Ele também argumenta que a mudança para cinco dias semanais pode aumentar a produtividade, devido à melhor qualidade de vida.

Carol Dartora (PT-PR), do PT do Paraná, também defende a aprovação do fim da escala 6X1. Ela afirma que a jornada exaustiva compromete a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores. Para a parlamentar, a mudança representa um avanço para garantir dignidade e fortalecer vínculos familiares.

Carol Dartora propõe uma transição responsável, com diálogo e sensibilidade econômica, mas ressalta que eventual alívio fiscal não pode implicar em retirada de direitos nem prejuízo à Previdência. Ela afirma que o centro da economia deve ser, sempre, a vida das pessoas.