Programas da Rádio Câmara

• Câmara conclui votação sobre marco de combate ao crime organizado
• Comissão de Segurança cria agenda semanal com Ministério da Justiça
• Deputados concedem incentivo fiscal para investimento em datacenters
• Parlamentares mantêm cobrança de investigações sobre o Banco Master

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) cobra a abertura da CPI do Banco Master. Segundo ele, ações do governador do DF, Ibaneis Rocha, e do presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, causaram prejuízo de R$ 6,6 bilhões ao banco distrital, em operações com o Master.

Rodrigo Rollemberg acusa ainda o GDF de usar patrimônio público para cobrir o rombo, enquanto a população sofre com a queda na qualidade dos serviços. Ele cobra punição aos responsáveis e alerta para o risco de a Câmara ficar desmoralizada sem a instalação da CPI.

José Nelto (União-GO) quer a abertura imediata da CPMI do Banco Master e diz que a não instalação do colegiado pode gerar suspeitas de tentativas de blindagem de possíveis envolvidos, levantando questionamentos sobre o próprio papel do Congresso.

José Nelto defende a atuação do Parlamento para elucidar possíveis relações ilícitas de ministros do Supremo Tribunal Federal com a instituição bancária e sustenta que a CPMI é um instrumento legítimo de fiscalização, capaz de encontrar as respostas solicitadas pela sociedade.

Previdência

Carlos Jordy (PL-RJ) repercute denúncias envolvendo Fábio Luís, filho do presidente Lula, em supostas irregularidades no INSS. O parlamentar detalha que ex-dirigentes do órgão teriam denunciado um esquema de desvio de recursos e recebimento de mesadas.

Carlos Jordy acusa a base governista de tentar blindar os envolvidos ao rejeitar requerimentos para convocação de depoimentos na CPMI do INSS. Para o parlamentar, as delações em curso podem alcançar altos escalões do governo.

Segurança pública

A Câmara concluiu a votação do projeto que cria um marco legal do combate ao crime organizado. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 5582/25) que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, destinado a enfrentar facções criminosas. A proposta prevê aumentos de penas, maior tempo na cadeia, regras para perda de bens das organizações e criação de um novo tipo de crime no Código Penal.

Os deputados excluíram do texto, graças a um destaque apresentado por diversos partidos, a previsão de cobrança de contribuição de 15% sobre as apostas esportivas on-line, as chamadas bets. Esse tributo seria destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

A tributação das bets para financiar a segurança pública tinha sido acrescentada ao texto pelos senadores e foi mantida pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), depois de um acordo feito com o governo. Mas um destaque apresentado por diversos partidos acabou aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, apesar dos protestos de diversos deputados, como Lindbergh Farias (PT-RJ).

Lindbergh Farias: “Todos tiraram o destaque, mas o destaque para retirar as betas está aí. Nós estamos falando de 30 bilhões para a segurança pública. Foi aprovado por unanimidade no Senado Federal.”

A proposta original, apresentada pelo governo, foi alterada pelo relator, Guilherme Derrite, no ano passado. Uma das mudanças foi a criação do crime de “domínio social estruturado” no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de prisão.

Esse novo crime abrange ações como usar violência para intimidar a população e impedir a livre circulação de pessoas e a entrada de forças policiais em territórios ocupados.

Esse trecho tinha sido excluído da proposta pelos senadores, que aprovaram texto alternativo, mais parecido com o encaminhado pelo governo. Este texto criava o crime de facção criminosa, com pena de até 30 anos de prisão.

O relator, Guilherme Derrite, disse que o texto do Senado enfraquecia a proposta aprovada pela Câmara.

Guilherme Derrite: “O parecer do Senado promove um enfraquecimento estrutural do novo marco legal construído pela Câmara, diluindo conceitos, reduzindo penas, suprimindo instrumentos eficazes de repressão às facções criminosas e reabrindo margens interpretativas que favorecem a impunidade. Um dos pontos mais sensíveis reside no esvaziamento do núcleo dos tipos penais criado pela Câmara dos Deputados.”

No retorno à Câmara, o relator optou por retomar o texto aprovado pelos deputados, mas um acordo com o governo fez com que algumas alterações dos senadores fossem mantidas. Deputados do Psol criticaram o trecho que prevê pena mais alta para quem for condenado por qualquer ato considerado de apoio a facções criminosas. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), esse trecho é vago e pode criminalizar moradores de áreas carentes.

Tarcísio Motta: “Dizem, por exemplo, que pode ser condenado nesse tipo penal aquele que promover, fundar organização criminosa, paramilitar ou milícia ou a eles aderir, assim como apoiá-los de qualquer forma. O que é apoiá-los de qualquer forma? Como é que se caracteriza disso? É uma forma muito vaga de se caracterizar um tipo penal e mais. E a pena para isso é de 15 a 20 anos. É isso que nós queremos? Criminalizar o artista do funk?”

A proposta aprovada também aumenta as penas para diversos crimes, quando cometidos por integrantes de organizações criminosas. A pena para homicídio, que é de até 20 anos de prisão, sobe para até 40 anos. O projeto também aumenta penas para roubo, extorsão, furto, receptação e extorsão mediante sequestro, com penas de até 40 anos de prisão, se resultar em morte.

Além disso, o texto final aumenta o período na cadeia para os condenados por crimes relacionados com facções criminosas. Eles terão que cumprir entre 70% e 85% da pena na cadeia, sem direito a regime aberto ou semiaberto. Também não terão direito a liberdade condicional. E os líderes devem cumprir pena em penitenciárias federais.

Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto é uma dura resposta do Congresso ao crime organizado.

Hugo Motta: “Esse projeto de lei antifacção é, na minha avaliação, talvez a resposta mais dura que o parlamento brasileiro já tenha dado em toda a sua história ao combate ao crime organizado.”

O projeto que cria Marco Legal do Combate ao Crime Organizado seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Eli Borges (PL-TO) reclama de interpretação dada a seu voto contra um destaque apresentado pelo Senado ao projeto Antifacção. Segundo ele, seu voto contrário visava manter a integridade do relatório original aprovado pela Câmara e que já garantia a tributação das bets.

Eli Borges afirma que sempre foi contra os jogos de azar, em especial, contra as plataformas digitais de aposta online de quotas fixas que, ele reforça, têm causado prejuízos sociais e familiares. O congressista sustenta sua posição favorável à cobrança de impostos das bets.

Tadeu Veneri (PT-PR) contesta as conclusões da investigação sobre o assassinato de Marielle Franco. Na avaliação do deputado, as motivações apresentadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro são insuficientes para explicar o crime.

Tadeu Veneri denuncia a ocorrência de possíveis queimas de arquivo e critica a rapidez com que perícias foram realizadas. O deputado afirma que, embora os executores estejam presos, as autoridades ainda precisam esclarecer quem orquestrou o crime e as conexões políticas envolvidas.

Otoni de Paula (MDB-RJ) cobra do governo do Rio de Janeiro a retomada da escolta policial ao ex-governador Anthony Garotinho. O deputado afirma que a retirada da proteção coloca a vida do político em risco, especialmente após denúncias que ele vem fazendo sobre irregularidades no estado.

Otoni de Paula argumenta que há recomendações legais que asseguram escolta a autoridades ameaçadas. Ele apela ao governo do Rio de Janeiro para que restabeleça a proteção, ressaltando que divergências políticas não podem se sobrepor à preservação da vida.

Saúde

Franciane Bayer (Republicanos-RS) celebra o aniversário de 70 anos do hospital Nossa Senhora de Fátima, em Flores da Cunha. A deputada considera a instituição como uma referência regional em cuidado humanizado no interior gaúcho.

Franciane Bayer enaltece o lançamento da campanha para a construção do novo centro cirúrgico do hospital. Ela pede, por fim, que o Parlamento reconheça o valor das entidades filantrópicas e reafirma seu compromisso em destinar recursos para fortalecer o atendimento hospitalar.

Desenvolvimento regional

Eduardo Velloso (União-AC) lista as melhorias que seu mandato levou ao interior do Acre, como a oferta de exames de alta complexidade e a assistência cardiológica. Ele afirma ainda que já foram realizadas milhares de cirurgias oftalmológicas nas regiões mais isoladas do estado.

Eduardo Velloso também anuncia a destinação de tecnologia robótica para a Fundação Hospitalar do Acre. O parlamentar sustenta que seu trabalho é a melhor resposta aos ataques políticos que vem sofrendo e reafirma o compromisso com o desenvolvimento da saúde regional.

Charles Fernandes (PSD-BA) defende a aprovação do projeto que visa garantir sinal de celular em comunidades rurais e distritos com mais de 500 habitantes. O deputado argumenta que a conectividade é essencial para o acesso a serviços básicos de saúde, educação e segurança.

Charles Fernandes explica que o texto prevê o compartilhamento obrigatório de infraestrutura entre operadoras para combater monopólios e levar sinal a bairros desassistidos em municípios maiores. Para ele, a medida fortalece a fiscalização da Anatel e promove inclusão digital.

Ciência e tecnologia

Os deputados aprovaram projeto que garante benefícios fiscais para equipamentos de centros de processamento de dados no país. O repórter Marcello Larcher explica a medida.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 278/26) que prevê benefícios fiscais para os chamados datacenters, instalações fundamentais para a nova economia que gira em torno de aplicativos e plataformas da internet.

Os datacenters concentram em um único lugar computadores, equipamentos de rede e sistemas de armazenamento. A finalidade é manter, processar e gerenciar grandes volumes de dados. A infraestrutura precisa ainda de fontes de energia e sistemas de refrigeração.

Algumas empresas, como Google e Amazon, têm estruturas com mais de 5 mil computadores.

O projeto cria um Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, ou Redata. Entre outras medidas, suspende a cobrança de tributos federais para a compra de máquinas e equipamentos destinados a centros de processamento de dados.

A proposta foi apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) como maneira de dar continuidade aos incentivos previstos em uma medida provisória (MP 1318/25) que estava prestes a perder a validade.

O Redata dispensa a compra de componentes eletrônicos e bens de tecnologia da informação do pagamento de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação. Mas, para ter direito ao regime especial de tributação, as empresas deverão cumprir exigências de sustentabilidade, como o uso de energia limpa, e aplicar 2% do incentivo em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Além disso, as empresas beneficiadas terão que reservar 10% de sua capacidade para o processamento, armazenagem e tratamento de dados do mercado brasileiro.

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acrescentou ao texto a previsão de que a isenção do Imposto de Importação só vai valer para equipamentos que não têm similar nacional, o que beneficia produtos da Zona Franca de Manaus.

O relator argumentou que 60% do tratamento digital do Brasil é feito no exterior, principalmente nos Estados Unidos e na China. E a participação do Brasil na infraestrutura mundial de dados é de apenas 2%, apesar de o país ter uma matriz energética renovável, o que dá mais competitividade ao país.

O projeto foi aprovado com críticas de deputados do PSol e do Novo. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), as exigências ambientais são poucas e a isenção não significa que o Brasil terá o controle dos datacenters. Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que a proposta dá poder demais ao governo na escolha das empresas beneficiadas.

Adriana Ventura: “A gente está seguindo uma agenda ideológica, querendo ou não, onde o governo tem um poder absurdo de caneta. O mesmo governo que está dando benefício tributário de R$ 7 bi, teve uma resolução da Camex que simplesmente, no mesmo setor, tributou R$ 14 bi.”

Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que o projeto é importante para everter a dependência que o Brasil tem hoje de datacenters estrangeiros.

Bohn Gass: “O Brasil tem 63% dos seus dados, inclusive governamentais, armazenados nos Estados Unidos. Quem tem esses armazenamentos fora do país tem controle, tem poder, maneja dados, informações e tem controle de criar outras iniciativas de domínio da inteligência no mundo. O que nós estamos fazendo aqui? Iniciando um processo de reversão, tendo data centers no Brasil.”

O projeto que prevê benefícios fiscais para os centros de processamento de dados de internet seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Trabalho

Alfredinho (PT-SP) defende o fim da escala 6x1 e cobra apoio da Câmara para a jornada semanal de 40 horas. Ele afirma que a proposta atende ao pedido dos trabalhadores e melhora a qualidade de vida, especialmente da população mais pobre, sem gerar desemprego.

O parlamentar lembra que, quando a Constituição de 88 diminuiu a jornada de 48 horas semanais para 44, houve alarmismo, mas as empresas se adaptaram ao novo turno, sem a perda de postos de trabalho. Alfredinho desafia os deputados contrários à proposta que assumam seus votos neste ano eleitoral.

Paulão (PT-AL) defende o fim da escala de trabalho 6X1, classificando a medida como necessária para a valorização da classe trabalhadora. Ele afirma que o Brasil precisa acompanhar a tendência mundial e pede coragem à presidência da Câmara para pautar o tema.

Paulão critica a resistência de lideranças partidárias e setores econômicos ao projeto. O parlamentar sustenta ainda que a manutenção dessa jornada reflete uma mentalidade exploradora que precisa ser superada pelo Congresso Nacional.

Justiça

Comissão de Segurança Pública criou uma agenda de diálogo semanal com o Ministério da Justiça para avançar nas pautas de interesse do setor, como a criação de um piso salarial unificado para a categoria.

O colegiado recebeu representantes do ministério pela primeira vez nesta terça-feira, segundo informa o repórter Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados criou uma agenda de diálogo permanente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Coronel Meira (PL-PE), falou sobre a parceria inédita.

Coronel Meira: “E pra ter resultados, a gente entende que tem que ter apoio. A Câmara sozinha não tem poder. Então a gente tem que ter apoio dos governo federal, dos governos estaduais e dos governos municipais.”

A proposta de emenda à Constituição (PEC 17/25) que cria um piso salarial para policiais civis e militares e bombeiros militares aguarda despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta, para ter a análise iniciada.

Segundo o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Coronel Meira, toda semana o colegiado vai ser reunir com representantes enviados pelo Ministério da Justiça sobre a pauta de votações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Transportes

Leônidas Cristino (PDT-CE) anuncia a aprovação de um requerimento de informações ao governo sobre o projeto do Porto Sul, em Ilhéus. Segundo o deputado, o complexo logístico é estratégico para o escoamento da produção mineral e agrícola pela Ferrovia de Integração Oeste-Leste.

Leônidas Cristino ressalta que, por se tratar de uma obra de alta complexidade, é indispensável que o poder público esclareça o estágio do projeto e as fontes de financiamento envolvidas. O parlamentar considera que a iniciativa fortalece a transparência.

Agricultura

Paulo Magalhães (PSD-BA) celebra decisão do Ministério da Agricultura que suspendeu a importação de amêndoas de cacau de países africanos. O deputado aponta que a medida atende a uma série de denúncias sobre riscos de contaminação.

Paulo Magalhães ressalta a importância do alinhamento entre o governo da Bahia e o Executivo federal na proteção dos produtores locais e no fortalecimento da economia nacional. Ele defende a manutenção da medida até que pesquisas rigorosas certifiquem a segurança de todas as importações.

Economia

Luiz Lima (Novo-RJ) critica a política econômica do governo federal. Ele afirma que o aumento de impostos tem reduzido o poder de compra da população, encarecendo o custo de vida e atingindo produtos de consumo, veículos e equipamentos de tecnologia.

Luiz Lima também aponta a inflação como fator de corrosão da renda dos brasileiros. Ele assinala que a alta carga tributária compromete os investimentos em educação e tecnologia. O parlamentar defende mudanças na condução econômica do país para preservar o poder de compra dos cidadãos.

Ricardo Salles (Novo-SP) critica a condução econômica do governo federal e alerta para o risco de crise fiscal nos próximos anos. O deputado afirma que o aumento de gastos com a criação de programas sem cálculo adequado compromete o equilíbrio das contas públicas.

Ricardo Salles assinala que a política de expansão de despesas pode afetar principalmente a classe média e a população de menor renda. Ele defende mudanças na orientação econômica para conter o risco fiscal e evitar o agravamento do cenário atual.

Jorge Solla (PT-BA) exalta o sucesso da missão comercial do governo federal à Índia e à Coreia do Sul. O parlamentar menciona o crescimento de 30% nas trocas comerciais com os indianos e as perspectivas positivas para o mercado de exportações.

Jorge Solla celebra também parcerias assinadas pela Bahiafarma para a produção de biofármacos avançados no tratamento de câncer e doenças raras. Ele afirma que os novos contratos marcam a retomada do desenvolvimento tecnológico e da reindustrialização da saúde.

Votação

Os deputados aprovaram o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, que trata da redução de impostos de importação e ainda cria regras nas áreas de serviços, investimentos, compras públicas, propriedade intelectual, sustentabilidade, solução de conflitos e outros pontos. O texto segue para o Senado Federal.

A edição de amanhã vai trazer mais informações sobre a aprovação do acordo e de outras proposições votadas pelo Plenário.