Programas da Rádio Câmara

• Câmara pode aumentar fiscalização sobre grandes plataformas da internet
• Desconto de aluguel na folha de pagamento pode ser votado pelo Plenário
• Projeto garante prioridade à mulher vítima de violência na perícia médica
• Deputados pedem CPI para apurar denúncias de desvios no Banco Master

Paulão (PT-AL), do PT de Alagoas, cobra a instalação de uma CPI para investigar as movimentações financeiras do Banco Master. O parlamentar questiona o silêncio de autoridades da República e o recuo de órgãos de controle diante de denúncias que envolvem altas esferas do poder público.

Na visão de Paulão, uma CPI é capaz de garantir a apuração rigorosa e independente sobre o alto escalão dos entes públicos. Para ele, a sociedade exige transparência no caso do Banco Master.

Coronel Ulysses (União-AC), do União do Acre, denuncia o que chama de retorno da corrupção e da miséria no Brasil, criticando os gastos da Presidência. Ele acusa o atual governo de promover um projeto ideológico que resultou no aumento da falência de empresas estatais e privadas.

Coronel Ulysses também ataca a idoneidade de ministros do Supremo Tribunal Federal, citando supostos escândalos financeiros. Ele exige a abertura de uma CPMI para investigar o Banco Master e defende o fim do que considera ser uma perseguição política no país.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG), do União de Minas Gerais, defende a autonomia da Polícia Federal e critica a tentativa de acesso a dados sigilosos de investigações. Ele sustenta que o sigilo é fundamental para a lisura dos processos, além de evitar que o governo interfira no trabalho policial.

Delegado Marcelo Freitas defende que apenas o delegado responsável, o Ministério Público e o Judiciário tenham acesso ao conteúdo de inquéritos. Além disso, ele pede punição aos responsáveis por desvios no Banco Master e a instalação de uma CPMI para investigar o caso.

Rafael Simoes (União-MG), do União de Minas Gerais, teme que o Brasil caminhe para um regime de exceção devido ao que chama de fraquejo das instituições. O deputado critica o Judiciário, afirmando, por exemplo, que sua imparcialidade foi perdida em processos contra militares.

Rafael Simoes também contesta a condução econômica do governo, mencionando a atual taxa de juros e a perda do poder de compra. Segundo ele, há perseguição ao agronegócio e tolerância com a corrupção, o que, na sua avaliação, ameaça a estabilidade democrática do país.

BRB

Alberto Fraga (PL-DF), do PL do Distrito Federal, pede a responsabilização do governador Ibaneis Rocha por supostas irregularidades no BRB. O parlamentar acusa o governador de comprometer o patrimônio público ao colocar terrenos do DF como garantia para cobrir prejuízos do banco.

Alberto Fraga critica o uso de imóveis estratégicos, como o Centro Administrativo, para sanar dívidas com títulos podres. O parlamentar defende que a Justiça atue com rigor para punir os responsáveis pelo rombo nas contas do Distrito Federal.

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), do PV, acusa o governo do Distrito Federal de causar prejuízos ao Banco de Brasília, ao defender a compra do Banco Master, mesmo ciente dos riscos. O deputado questiona se houve incompetência ou corrupção no caso.

Prof. Reginaldo Veras também critica uma suposta tentativa de venda de terrenos públicos para cobrir o rombo da instituição financeira distrital. Ele declara apoio à Polícia Federal e cobra a responsabilização judicial e prisão dos envolvidos no caso.

Segurança pública

Merlong Solano (PT-PI), do PT do Piauí, defende as mudanças feitas pelo Senado ao projeto de lei Antifacção apresentado pelo governo federal. Segundo ele, as alterações voltam a fortalecer o combate ao crime organizado e a estrutura investigativa, além de aumentar as penas.

Outro ponto positivo indicado por Merlong Solano é a integração das forças de segurança. Em sua avaliação, o texto do Senado garante mais condições para condenar facções e milícias. O deputado criticou ainda os cortes na Polícia Federal e no Fundo de Segurança, aprovados pela Câmara.

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), do PL de São Paulo, lamenta o assassinato da freira Nadia Gavanski, de 82 anos, cometido por um homem com antecedentes criminais. Na visão do deputado, se as leis anticrime do país fossem mais rigorosas, o acusado não teria sido libertado no final de 2025.

Delegado Paulo Bilynskyj atribui o assassinato ao que classifica como postura branda com criminosos reincidentes. Ele defende o endurecimento das leis penais e afirma que a permanência desse modelo compromete a segurança da população.

Justiça

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), do PSOL do Rio de Janeiro, destaca o julgamento dos acusados de planejar o assassinato de Marielle Franco e relembra a trajetória da vereadora na defesa dos direitos humanos. Ele afirma que a execução foi motivada pelo enfrentamento que ela fazia às milícias locais.

Pastor Henrique Vieira também denuncia a existência de uma estrutura corrompida que envolveria parte da polícia, da política e do crime organizado no estado. Segundo ele, o caso revela a necessidade de combater as milícias e responsabilizar agentes públicos cúmplices.

Benedita da Silva (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, destaca o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, dos acusados de mandar matar Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes. Ela afirma que o processo representa um marco na confiança nas instituições democráticas e no combate à impunidade.

Benedita da Silva ressalta que o Supremo cumpre seu papel constitucional por assegurar o devido processo legal e o julgamento com base em provas. Ela sustenta que a responsabilização dos envolvidos é essencial para garantir que crimes políticos não fiquem sem resposta.

Dandara (PT-MG), do PT, repudia a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que descaracterizou o estupro de uma menina de 12 anos. Ela enfatiza que a legislação brasileira é clara ao definir qualquer relação com menores de 14 anos como crime de estupro de vulnerável.

Dandara denuncia o uso do poder econômico para silenciar vítimas e critica a mentalidade patriarcal. A deputada faz um apelo pela proteção das meninas e das mulheres, exigindo que a justiça brasileira interrompa o ciclo de violência que gera cada vez mais recordes no número de feminicídios.

Comissões

Aprovado na Câmara, projeto permite que se dê prioridade a mulheres vítimas de violência na fila da perícia médica. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 1442/24) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que concede prioridade a mulheres vítimas de violência na realização de perícia médica.

Na versão aprovada, da Comissão de Segurança Pública, as mulheres que sofrerem violência deverão ser atendidas depois de outros grupos que já contam com prioridade por lei. São eles pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista, obesas ou com mobilidade reduzida e maiores de 60 anos. Também integram o contingente, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, além de doadores de sangue.

Laura Carneiro argumenta que a proposta é fundamental para assegurar o direito das mulheres vítimas de violência à Justiça.

Laura Carneiro: “A investigação dos casos de violência doméstica, de violência contra mulher, principalmente a violência sexual, é de muito difícil prova. E, se ela não recebe a possibilidade de fazer a perícia quase que imediatamente, dificilmente ela vai conseguir provar o que aquele agressor fez com ela.”

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, no ano passado, o Brasil registrou quase 260 mil casos de lesão corporal contra mulheres no contexto de violência doméstica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

Dr. Zacharias Calil (União-GO), do União de Goiás, elogia o trabalho da pesquisadora Tatiana Sampaio, pela descoberta da molécula que se tornou esperança para reverter paralisias por lesão na medula. O deputado afirma que o avanço demonstra a alta capacidade científica do Brasil na área da saúde.

Dr. Zacharias Calil lamenta que a patente internacional da descoberta tenha sido perdida após cortes orçamentários que atingiram o Executivo federal nos últimos anos. Ele defende a criação de políticas de Estado com financiamento garantido para as universidades.

Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), do MDB de Mato Grosso, questiona a defesa do Estado mínimo ao apontar que cortes em ciência e tecnologia prejudicam pesquisas capazes de transformar vidas. O deputado cita o trabalho da pesquisadora Tatiana Sampaio para lembrar que a falta de recursos no governo anterior comprometeu avanços na saúde.

Emanuel Pinheiro Neto acredita que o desenvolvimento do país depende de investimento contínuo do poder público em pesquisa, inovação e valorização dos cientistas. Ele sustenta que apenas com fortalecimento do Estado nacional será possível garantir crescimento e justiça social.

Trabalho

Bruno Farias (Avante-MG), do Avante de Minas Gerais, cobra do Senado a aprovação da PEC que estabelece o piso salarial dos enfermeiros, aprovada há um ano na Câmara, e convoca uma mobilização nacional da categoria para o dia 17 de março.

Bruno Farias lembra que o país conta com quase 3 milhões de profissionais de enfermagem e que a categoria não pode continuar sem respostas. O legislador anuncia ainda que vai cobrar do STF uma decisão sobre o piso da enfermagem, vinculado à jornada semanal de 44 horas.

Soldado Noelio (União-CE), do União do Ceará, reivindica o cumprimento da Lei Orgânica das Polícias e dos Bombeiros Militares por parte do governo local. O deputado critica o pagamento de auxílios considerados insuficientes e a falta de investimentos em segurança.

Soldado Noelio acusa a gestão estadual de explorar os policiais com escalas de trabalho abusivas e sem o devido pagamento de horas extras. O parlamentar cobra então que o Congresso Nacional reaja ao desrespeito das leis federais por parte dos governadores.

Habitação

Deputados tentam encerrar polêmicas sobre desconto de aluguel diretamente do salário. O repórter José Carlos Oliveira tem os detalhes sobre as propostas que regulam o assunto.

A Câmara dos Deputados está prestes a concluir a análise de três projetos de lei (PL 462/11 e apensados) que permitem o chamado “aluguel consignado”, ou seja, o desconto de aluguéis residenciais diretamente da folha de pagamento de trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. As propostas originais foram apresentadas há cerca de 15 anos, tiveram ajustes na Comissão de Trabalho, e foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça, com relatoria do deputado José Medeiros (PL-MT).

José Medeiros: “Ele traz benefício muito grande para a sociedade no geral, porque, às vezes, o trabalhador muda para uma cidade, quer alugar um imóvel e aí a imobiliária ou dono do imóvel pede uma caução ou pede um avalista e ele não conhece ninguém. E, com essa modalidade, ele vai ter possibilidade de colocar em consignação. Quem está alugando também vai ter a segurança: se torna uma relação mais amigável e com confiança de ambos os lados.”

O texto aprovado altera as Leis do Inquilinato (Lei 8.245/91) e do Crédito Consignado (Lei 10.820/03). O limite para o desconto do aluguel e dos encargos será de 30% da remuneração líquida do trabalhador ou aposentado. A autorização do desconto será irrevogável enquanto durar o contrato. Em caso de demissão, o inquilino ficará isento da multa rescisória se precisar devolver o imóvel, desde que notifique o proprietário com antecedência de, pelo menos, 30 dias.

Em princípio, a proposta de aluguel consignado seria votada apenas nas comissões da Câmara, mas a deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou recurso para que o texto também seja apreciado no Plenário, a fim de tirar dúvidas sobre os percentuais de desconto presentes no texto.

Erika Kokay: “O que nos colocava em dúvida acerca da nossa posição é que você tinha já hoje 40%.”

Um dos autores do projeto, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), garantiu que as polêmicas estão superadas.

Julio Lopes: “A gente conversou exaustivamente com o governo. A gente exauriu essa situação. Não há nada acima de 30%.”

A proposta ainda prevê multa administrativa de 30% para o empregador que descontar valores do salário dos funcionários sem repassá-los ao locador.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Transportes

Daniel Trzeciak (PSDB-RS), do PSDB do Rio Grande do Sul, celebra o encerramento do contrato de pedágio nas BRs 116 e 392, previsto para o início de março. O deputado destaca que, após 28 anos, chega ao fim a tarifa que ele considera a mais cara do Brasil.

No entanto, Daniel Trzeciak manifesta preocupação com a falta de uma nova concessionária imediata para manter os serviços de ambulância e guincho nas rodovias. Ele cobra agilidade do governo federal no processo licitatório para garantir a manutenção das estradas e uma tarifa justa.

Desenvolvimento regional

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, parabeniza o município de Iuiu pelos 37 anos de emancipação política. O deputado relata visitas a diversas comunidades rurais e reforça seu compromisso em favor da economia local.

No entanto, Charles Fernandes demonstra preocupação com a crise enfrentada pelos produtores de leite da região, que sofrem com os baixos preços de mercado. Ele defende ações para viabilizar a produção leiteira e garantir melhores condições de vida ao povo de Iuiu.

José Rocha (União-BA), do União, cobra ação urgente do governo federal para restaurar o prédio histórico da Faculdade de Medicina da Bahia, fundado em 1808. O deputado alerta para o risco da perda de patrimônio, ligado à própria origem do ensino superior no país.

José Rocha informa que parte da estrutura do edifício desabou e alega que preservar o patrimônio representa garantir a memória e a continuidade da história de uma universidade que formou gerações de médicos e pesquisadores que contribuíram com o sistema de saúde nacional.

Homenagem

Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), do Podemos do Paraná, lamenta o falecimento de Jackson Miguel Baduy, médico e servidor da Assembleia Legislativa do estado. O deputado enaltece o espírito humanitário de Baduy, afirmando que sua trajetória transformou o serviço público em uma missão de compromisso com a vida.

Cultura

Clarissa Tércio (PP-PE), do PP de Pernambuco, critica o desfile da Acadêmicos de Niterói, acusando a escola de samba de usar verba pública para zombar de evangélicos e conservadores. Ela afirma que a representação de fiéis em "latas de conserva" é um desrespeito a milhões de brasileiros.

Clarissa Tércio aponta uma seletividade da esquerda ao tolerar zombarias contra o cristianismo, enquanto exige punição para ofensas a outras crenças. Diante disso, a deputada convoca o eleitorado cristão a reagir politicamente nas urnas contra a atual gestão federal.

Ciência e tecnologia

Plenário pode votar regime de urgência para projeto do governo que aumenta fiscalização sobre grandes plataformas da internet. Entenda na reportagem de Antonio Vital.

Está na pauta do Plenário da Câmara requerimento de urgência para análise de projeto (PL 4675/25), do governo, que acrescenta a concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A proposta cria novos tipos de processo para proteger a concorrência em um mercado que envolve plataformas de internet que utilizam dados pessoais dos usuários para direcionar publicidade e alavancar negócios de empresas de todos os setores.

O projeto permite que o Cade imponha deveres a grandes plataformas, aquelas com faturamento anual de mais de R$ 5 bilhões de reais por ano no Brasil. Essas plataformas serão consideradas de relevância sistêmica nos mercados digitais.

O requerimento que pede regime de urgência para apreciação do projeto foi apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e entrou na pauta de votações do plenário em três sessões seguidas, mas não foi votado por falta de acordo entre os líderes partidários.

Para deputados da oposição, a proposta dá excesso de poderes ao Cade em ano eleitoral. Foi o que disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição.

Cabo Gilberto Silva: “Vai ampliar o poder do Cade para sancionar as plataformas, critérios amplos e pouco definidos, interferência potencial em modelos de negócio, risco de aumento de custos e barreiras à inovação, impactos indiretos na cadeia produtiva, senhor presidente. É um absurdo querer regular as redes sociais em pleno ano eleitoral.”

O relator do projeto na Câmara, deputado Aliel Machado (PV-PR), negou que o texto envolva o controle de conteúdo da internet. Segundo ele, a proposta protege as empresas nacionais em um mercado dominado por poucas grandes plataformas.

Aliel Machado: “O PL, que trata da regulamentação econômica das bigs, em nenhuma vírgula trata de conteúdo. Ele é defendido pelas plataformas brasileiras e pelos empresários brasileiros, porque ele faz uma correção contra monopólio. Ele cria um instrumento na legislação brasileira para proteger as empresas brasileiras. O mundo inteiro está fazendo isso.”

Ainda não há data para votação do pedido de urgência para o projeto do governo que acrescenta a concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Cade. Se aprovado, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Votação

O primeiro item da pauta da sessão de hoje é o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país, o chamado PL Antifacção. O texto voltou do Senado com alterações, e deve ser analisado novamente pelos deputados.

Também está na pauta o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, que trata da redução de impostos de importação e ainda cria regras nas áreas de serviços, investimentos, compras públicas, propriedade intelectual, sustentabilidade, solução de conflitos e outros pontos.