Programas da Rádio Câmara

• Câmara pode criar benefícios fiscais para investimentos em datacenters
• Deputados aprovam equiparação da aquicultura à atividade agropecuária
• Projeto prevê gestão compartilhada de transporte urbano de passageiros

O Plenário da Câmara pode votar projeto que prevê gestão compartilhada de transporte urbano de passageiros entre governo federal, estados e municípios. O repórter Antonio Vital acompanhou a discussão em torno da proposta.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 3278/21) que cria uma rede única e integrada de transporte público coletivo, envolvendo o governo federal, estados e municípios.

O projeto, que já passou pelo Senado, cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, com inovações como gestão compartilhada, previsão de recursos no orçamento para cobrir os custos de gratuidades e tarifas reduzidas, metas de universalização e transição energética, além de transparência sobre custos e fiscalização.

De acordo com o relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), a integração física, operacional e tarifária é essencial para o aumento da oferta e para a melhoria da qualidade do serviço prestado à população.

O projeto também separa a tarifa cobrada do passageiro da remuneração da empresa de ônibus, que ficará vinculada ao cumprimento de metas de desempenho e qualidade. A medida pretende evitar que o usuário arque com custos que não estão relacionados diretamente com a prestação do serviço.

Da mesma forma, ao prever que gratuidades e descontos devem ser cobertos por recursos do orçamento, a medida impede a transferência desses custos aos demais passageiros.

O projeto ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Deputados da oposição criticaram o texto aprovado pelo Senado por prever a cobrança de tributos, contribuições e tarifas para financiar o transporte público. Esses trechos, que incluíam tributos sobre a valorização de imóveis, pelo uso de estacionamentos e até por congestionamentos e emissão de poluentes, foram excluídos do texto pelo relator.

A proposta foi defendida por deputados de diversos partidos. Para o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), incluir o governo federal no transporte público municipal é uma maneira de aprimorar o sistema, principalmente em regiões metropolitanas.

Jonas Donizette: “Esse projeto é um marco do transporte coletivo. Quem entra com o subsidio são só os governos municipais, às vezes o governo estadual. Nós estamos, com esse projeto, trazendo o governo federal para discussão e também para participar do rateio. Nós não podemos ficar aumentando a tarifa e temos que usar outras fontes de custeio. Então nada mais justo que também o governo federal participar dessa discussão.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que a proposta é defendida pelos prefeitos e pode melhorar a qualidade do transporte público.

Hugo Motta: “Essa pauta nasce de uma reunião com a Frente Nacional dos Prefeitos. Nós precisamos discutir o nosso transporte público. Nós temos hoje um estrangulamento do preço da passagem, com aquilo que é repassado de subsídio por essas prefeituras. Também há um limite naquilo que pode ser o valor da tarifa cobrada pelas empresas e esse marco irá ajudar a trazer o debate aqui para a nossa casa e, com isso, podermos entender, entre os entes federados, quem pode ajudar nessa agenda, que é tão importante para o país.”

O projeto também detalha os direitos dos passageiros, como a garantia de informação clara sobre as tarifas, acessibilidade, segurança e atendimento adequado, especialmente em casos de discriminação, violência ou assédio no transporte coletivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Transportes

Toninho Wandscheer (PP-PR) propõe que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito custeie a carteira de habilitação para pessoas de baixa renda. A medida beneficia especialmente quem está inscrito no Cadastro Único e pretende trabalhar no transporte de passageiros ou mercadorias.

Toninho Wandscheer sustenta que a intenção é combater desigualdades sociais e ampliar o acesso a oportunidades de trabalho. Na opinião do parlamentar, o projeto fortalece políticas públicas de inclusão e contribui para reduzir a exclusão no mercado de trabalho.

Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) é autor de projeto que autoriza prefeituras a intervirem em trechos ferroviários abandonados por concessionárias. O texto prevê ainda que os municípios poderão ser indenizados pelos custos da intervenção.

De acordo com Vinicius Carvalho, a medida reduz os impactos causados pelo abandono das ferrovias, como degradação urbana, invasões e comprometimento da mobilidade. Segundo o autor, a iniciativa fortalece a proteção do espaço urbano e pressiona as operadoras a cumprirem suas obrigações contratuais.

Agricultura

Thiago de Joaldo (PP-SE) apoia o projeto que altera as regras de acesso ao Proagro, programa que quita os financiamentos de custeio agrícola devido a perdas por eventos climáticos. O texto proíbe o uso do Cadastro Ambiental Rural, um documento de finalidade ambiental, como critério para definir a área cultivada.

O texto defendido por Thiago de Joaldo inclui a criação de um fundo que garanta o uso eficiente do dinheiro público em casos de perdas não cobertas pelo orçamento anual. Segundo o deputado, a medida protege os agricultores familiares e evita injustiças nos critérios atuais de enquadramento.

Votação

Os deputados aprovaram projeto que equipara a aquicultura à atividade agropecuária. A repórter Sofia Pessanha nos conta o que representa a mudança.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4162/24) que equipara a aquicultura à atividade agropecuária. A proposta altera a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei n° 11.959/2009) com o objetivo de diferenciar a atividade pesqueira desenvolvida em propriedades privadas daquela realizada em áreas públicas.

O projeto altera regras para os profissionais da aquicultura em propriedade privada, que agora serão considerados produtores rurais com direito a pleitear benefícios de política agrícola, como linhas de crédito bancário diferenciado.

O texto ainda dispensa o aquicultor, exclusivamente de propriedade privada, de obter o Registro Geral da Atividade Pesqueira, que segundo o deputado Sergio Souza (MDB-PR), autor do projeto, é uma exigência inadequada.

Sergio Souza: “Só que essa autorização, ela é exigida também para aquele produtor que tem na sua propriedade um tanque escavado, que ele faz um açude, uma represa e ele faz isso em escala comercial para ele vender depois para um abatedouro, um frigorífico, uma tilápia. Olha só que absurdo. Tem que corrigir isso.”

Aquicultura é a criação de peixes, camarões, ostras e outros organismos aquáticos em ambiente controlado, como tanques e viveiros. A atividade funciona como uma “fazenda na água” e contribui para a produção de alimentos e geração de renda.

O projeto sugere algumas alterações na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, dentre elas: institui uma definição clara de aquicultura em bens públicos e privados; dispensa a produção aquícola de médio e pequeno portes do licenciamento ambiental; e permite a finalidade econômica na aquicultura de recomposição ambiental.

O deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), relator na Comissão de Agricultura e Pecuária, ressaltou que a proposta representa um avanço significativo na aquicultura. O seu parecer foi lido pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

Rodrigo da Zaeli: “Representando um passo importante para a modernização do marco legal da aquicultura, criando um ambiente mais propício ao investimento, à inovação e à competitividade do setor, sem abrir mão da sustentabilidade e do controle estatal necessário.”

O projeto ainda retira a necessidade de embarcações usadas na aquicultura terem registro específico no Ministério da Pesca e considera como propriedade do aquicultor os peixes em cultivo, e não como recursos naturais.

Depois de aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que equipara a aquicultura à atividade agropecuária segue para análise no Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Cultura

Robinson Faria (PP-RN) apresentou projeto que coloca a Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, de Areia Branca, no Calendário Turístico Nacional. Ele explica que a celebração, realizada em 15 de agosto, reúne procissões marítima e terrestre.

Robinson Faria ressalta que o evento movimenta a economia local, atrai turistas e valoriza a identidade do litoral do Rio Grande do Norte. O deputado acredita que o reconhecimento nacional da festa vai impulsionar também o turismo religioso na região.

Turismo

Câmara aprova inclusão de motéis no cadastro de prestadores de serviços turísticos. A repórter Maria Neves explica quais mudanças a classificação traz para o setor.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que inclui motéis entre os meios de hospedagem previstos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos, do Ministério do Turismo, pode seguir para o Senado (PL 1383/24). Atualmente, os motéis contam com classificação própria e não podem integrar o cadastro oficial de hospedagens.

O relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), afirma que existem em torno de 5 mil e 500 motéis no Brasil, que hospedam mais de 100 milhões de pessoas por ano. Segundo ele, esse mercado faz circular mais de 4 bilhões de reais na economia.

No entanto, Zé Haroldo Cathedral argumenta que, sem estar no cadastro do Ministério do Turismo, a oferta de serviços pelos motéis fica restrita.

Zé Haroldo Cathedral: “O motel fica impedido de oferecer serviços turísticos. Por exemplo, o motel que é localizado numa praia muito movimentada, ele não pode fazer propaganda chamando hospedes lá, porque o segmento não opera por áreas, opera por hora. Mas, a partir da aprovação desse projeto de lei, os motéis passarão a poder ser cadastrado no Cadastur, do Ministério do Turismo, e serem reconhecidos como prestadores de serviço de turismo.”

Zé Haroldo Cathedral recomendou a aprovação do texto apresentado pelo relator na Comissão de Turismo, deputado Saullo Vianna (União-AM).

Em seu texto, Saullo Vianna sustenta que o setor gera cerca de 250 mil empregos no país, e 80% das vagas seriam ocupadas por mulheres. Ele diz ainda que os motéis já são utilizados como meio de hospedagem, especialmente durante a realização de grandes eventos.

No entanto, na opinião de Saullo Vianna, não contam ainda com a regulamentação necessária. Isso, segundo afirma, impede que os motéis tenham acesso a políticas públicas adequadas. Além disso, a situação dificulta a fiscalização e a prevenção de situações criminosas, como exploração sexual infantil e tráfico de drogas.

Para virar lei, a projeto que inclui motéis entre os meios de hospedagem previstos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Trabalho

Olival Marques (MDB-PA) é um dos autores da proposta que reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias, com a preservação dos salários. Segundo ele, a medida melhora a qualidade de vida dos trabalhadores e reduz o estresse.

O deputado acrescenta que a nova jornada contribui para a geração de empregos e o aumento da produtividade. Olival Marques lembra que a iniciativa se baseia em experiências nacionais e internacionais que demonstram os benefícios do modelo de semana de quatro dias.

Economia

Pauderney Avelino (União-AM) é favorável ao projeto que cria regras gerais para a solução de conflitos entre órgãos da administração tributária e os contribuintes. O deputado explica que a ideia é usar métodos como mediação e arbitragem no processo tributário.

Pauderney Avelino entende que a proposta traz mais segurança jurídica e amplia a transparência na fiscalização. Além disso, o parlamentar cita a contribuição para um ambiente de negócios mais estável e eficiente na relação entre o Estado e os cidadãos.

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) defende que a cooperação entre municípios é fundamental para enfrentar crises fiscais. Ao incentivar os consórcios públicos regionais, ele destaca o fortalecimento da gestão compartilhada e o apoio no cumprimento das obrigações previdenciárias e judiciais.

Paulo Abi-Ackel acredita que muitos municípios, isoladamente, não têm capacidade técnica ou financeira para quitar precatórios e manter o equilíbrio dos regimes de previdência. Por isso, ele defende a criação de mecanismos para garantir sustentabilidade fiscal e justiça social no âmbito regional.

Ciência e tecnologia

Deputados podem votar projeto que cria benefícios fiscais para investimento em datacenters. O repórter Antonio Vital acompanhou as discussões.

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 278/26) que prevê benefícios fiscais para os chamados datacenters, instalações fundamentais para a nova economia que gira em torno de aplicativos e plataformas da internet.

Os datacenters concentram em um único lugar computadores, equipamentos de rede e sistemas de armazenamento. A finalidade é armazenar, processar e gerenciar grandes volumes de dados. A infraestrutura precisa ainda de fontes de energia e sistemas de refrigeração.

Algumas empresas, como Google e Amazon, têm estruturas com mais de cinco mil computadores.

O projeto cria um Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, ou Redata. Entre outras medidas, suspende a cobrança de tributos federais para a compra de máquinas e equipamentos destinados a centros de processamento de dados.

A proposta foi apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) como maneira de dar continuidade aos incentivos previstos em uma medida provisória (MP 1318/25) que perde a validade dia 25 de fevereiro se não for votada até lá pela Câmara e pelo Senado.

O Redata dispensa a compra de componentes eletrônicos e bens de tecnologia da informação do pagamento de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação. Mas, para ter direito ao regime especial de tributação, as empresas deverão cumprir exigências de sustentabilidade, como o uso de energia limpa, e aplicar 2% do incentivo em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O projeto ganhou regime de urgência em votação simbólica no Plenário. O deputado José Guimarães, autor da proposta, defendeu o incentivo para estimular investimentos e criar empregos.

José Guimarães: “O requerimento se justifica dada a importância que essa matéria tem para o país. O volume de investimentos que poderão vir para o Brasil e espera uma regulação daquilo que é fundamental para dar segurança jurídica aos investidores, nós vamos ter um volume muito grande de investidores no Brasil nos datacenters. Portanto, isso terá muito impacto na geração de empregos.”

O regime de urgência permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Pedro Paulo (PSD-RJ) apoia a instalação da frente parlamentar mista de dados abertos e governo digital. Ele argumenta que a iniciativa vai impulsionar a modernização do setor público, tornando os serviços mais eficientes, acessíveis e transparentes para o cidadão.

O parlamentar acredita que o uso estratégico de dados abertos pode estimular a inovação, fortalecer a democracia participativa e gerar novos negócios. Segundo Pedro Paulo, a frente deve criar um ambiente legislativo favorável ao avanço tecnológico e à inclusão digital no País.

Saúde

Projeto de Wilson Santiago (Republicanos-PB) obriga o SUS a doar cadeiras de rodas a pessoas com deficiência física de longo prazo que estejam inscritas no Cadastro Único. Ele afirma que o objetivo é assegurar acessibilidade e dignidade a pessoas em situação de vulnerabilidade.

O texto determina que o Ministério da Saúde firme convênios com os municípios para facilitar a distribuição, baseada na demanda local. Para Wilson Santiago, com a criação de um programa nacional, com orçamento específico, é possível garantir a entrega dos equipamentos.

Direitos humanos

Silas Câmara (Republicanos-AM) propõe a criação de uma política nacional para proteger crianças e adolescentes nas áreas rurais e ribeirinhas da Amazônia Legal. O projeto prevê ações voltadas à promoção da saúde mental, combate à violência, valorização cultural e inclusão tecnológica.

Silas Câmara afirma que a iniciativa busca garantir direitos fundamentais e reduzir desigualdades históricas, com atenção especial à diversidade étnica da região. Ele argumenta que a proposta fortalece os vínculos comunitários e assegura desenvolvimento integral às populações mais isoladas.