Programas da Rádio Câmara

• Plenário pode votar projeto que quebra a patente de canetas emagrecedoras
• Câmara aprova proposta que facilita localização de propriedades no campo
• Avança projeto de lei que institui a Carteira Nacional Digital de Vacinação

Projeto que está sendo examinado na Câmara facilita a reunião de informações sobre a vacinação no país. A reportagem é de Maria Neves.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) que institui a Carteira Nacional Digital de Vacinação. Pelo texto, a carteira será integrada ao sistema Meu SUS Digital, gerido pelo Ministério da Saúde. O objetivo da medida é reunir em um único lugar todas as informações sobre imunização no país, de modo a melhorar a cobertura vacinal.

A proposta determina que a carteira de vacinação digital deverá registrar em tempo real todas as vacinas aplicadas, com dados sobre fabricante, lote, data de validade e profissional de saúde responsável pela aplicação. Além disso, o documento deve ser integrado com sistemas de informação de vigilância epidemiológica.

Relator do texto na comissão, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) ressalta que a cobertura vacinal caiu nos últimos anos no país. Segundo destaca o parlamentar, que é médico, o ideal é vacinar pelo menos 95% dos cidadãos. Essa, inclusive, é a meta prevista no Plano Nacional de Imunização. No entanto, Vitor Lippi afirma que, atualmente, o índice está abaixo de 75%.

Vitor Lippi: “Isso é um risco de retorno de doenças e de mortes para nossas crianças, e a carteira digital, ela vai facilitar muito, porque antigamente, hoje a pessoa fica procurando papel, se foi, não lembra se tomou, a mãe não recorda, porque as vezes são várias vacinas, então isso vai dar alertas digitais.”

O projeto aprovado prevê a emissão de alertas sobre campanhas e sobre as vacinas pendentes. A carteira de vacinas digital ainda deverá conter um canal de notificação de possíveis reações adversas depois da aplicação de imunizantes.

Outro ponto da medida exige a emissão de comprovantes e certificados digitais de vacinação. De acordo com o texto, o documento poderá ser utilizado para comprovação de vacinas em escolas, no trabalho e em viagens nacionais e internacionais. Por isso, a proposta determina que o certificado seja traduzido para vários idiomas.

Vitor Lippi relata que dados do Anuário Vacina BR, plataforma que consolida séries históricas oficiais da vacinação infantil no país, mostram uma queda contínua na cobertura vacinal infantil a partir de 2015. Segundo o deputado, a redução foi intensificada em 2020.

Mesmo com a melhora da cobertura vacinal a partir de 2022, de acordo com o parlamentar, o estudo apontou que nenhum estado conseguiu atingir a meta de cobertura para as quatro principais vacinas aplicadas até 1 ano de idade em 2023. Até essa idade, a criança deve ser imunizada com as vacinas pentavalente, pneumocócica e tríplice viral e contra a poliomielite.

O projeto que institui a Carteira Nacional de Vacinação ainda será analisado pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

Glaustin da Fokus (PODE-GO) apoia projeto que fixa prazo máximo para início do tratamento após o diagnóstico do transtorno do espectro autista. Relator da matéria na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ele argumenta que o atendimento rápido assegura direitos fundamentais e reduz o sofrimento das famílias.

Glaustin da Fokus ressalta que o começo precoce do tratamento potencializa os resultados e pode diminuir custos futuros com cuidados especializados. Na visão do parlamentar, o texto reforça a justiça social e contribui para maior autonomia e qualidade de vida das pessoas com autismo.

Prevenção ao suicídio

A Câmara examina duas propostas focadas na prevenção ao suicídio. Saiba mais sobre o conteúdo de cada uma delas na reportagem de Luiz Cláudio Canuto.

A Câmara avança em dois projetos que combatem as causas que podem levar à decisão pelo suicídio. Um deles (PL 4755/2023) obriga conselhos profissionais a atuarem na prevenção ao suicídio e outro (PL 2652/2024) cria um protocolo para atender vítimas de tentativa de suicídio e obriga os serviços de saúde de urgência e emergência a definirem regras para esse atendimento.

O objetivo do projeto do deputado Fausto Pinato (PP-SP) é criar um padrão nas instituições públicas e privadas de saúde com regras para triagem e primeiros socorros, a fim de identificar riscos à vida e novas tentativas de suicídio. A proposta também inclui diretrizes para intervenções clínicas e de saúde mental, um plano individualizado de segurança do paciente, com a participação da família; e o registro e monitoramento dos casos atendidos.

Além de identificar os serviços de referência para atender pacientes, o texto autoriza parcerias entre órgãos de saúde pública e instituições de ensino, ONGs e associações profissionais para treinar profissionais que lidam com a violência autoprovocada. E prevê campanhas de conscientização e pesquisas sobre a eficácia do protocolo.

O texto da relatora na Comissão de Saúde, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), incluiu as medidas na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e não em uma nova lei. Na Comissão de Finanças e Tributação, a relatora foi a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Laura Carneiro: “Ninguém chega ao momento suicídio se não estiver passando por um momento difícil de alguma maneira, né? O mérito do deputado Fausto Pinato foi criar esses elementos, criar esse protocolo para garantir a esse paciente, a essa pessoa que atentou contra a sua vida, que ela tenha garantias de acolhimento de todas as formas, não só, como eu disse, físicas, mas especialmente mental, quer dizer, especialmente o acompanhamento psicológico. Além do rastreamento, além do acompanhamento pós, a ideia é que você tenha dados. Se você acompanha esse paciente, você vai entender o que está acontecendo com ele, você vai cuidar dele e, de alguma maneira, você pode evitar outros casos que estiverem na mesma natureza.”

O projeto (PL 2652/24) será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, onde também vai ser votado proposta (PL 4755/23) que cria programas de prevenção para identificação precoce de riscos ao suicídio e automutilação e oferece ajuda psicológica. Segundo o relator na Comissão de Saúde, deputado Bruno Ganem (PODE-SP), a implantação dos programas reduz o estigma de transtornos mentais. Os programas seriam instituídos pelos conselhos profissionais com campanhas, eventos e atividades educativas e canais acessíveis para apoio em crises emocionais.

Pelo texto do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), uma equipe de psicólogos e psiquiatras deve criar, coordenar e comunicar o conteúdo de forma adequada, evitando sensacionalismo. O texto prevê que os conselhos devem publicar um relatório anual com essas atividades. Os dois projetos que estão na Comissão de Constituição e Justiça precisam ser aprovados também pelo Senado Federal.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, anualmente 800 mil pessoas no mundo cometem suicídio. Dados da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde revelam um aumento de 43% no número de suicídios no Brasil de 2010 a 2019, elevando-se de 9.454 para 13.523 casos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Economia

Projeto de General Pazuello (PL-RJ) obriga empresas que recebem incentivos fiscais federais a manterem suas atividades no Brasil por um período mínimo. Ele argumenta que muitas companhias encerram operações após usufruírem dos benefícios, o que gera prejuízos econômicos e sociais.

General Pazuello explica que empresas que desrespeitarem a regra poderão ter os incentivos cancelados, pagar os tributos retroativos com multa e ficar impedidas de obter novos benefícios por cinco anos. Para ele, a medida é uma proteção contra o desemprego e perda de arrecadação.

Agricultura

A Câmara aprovou projeto que facilita a localização de propriedades no campo. A medida permite o mapeamento georreferenciado dos endereços, como informa a repórter Sofia Pessanha.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2898/21) que facilita a localização de propriedades no campo, a partir do mapeamento georreferenciado de unidades rurais e agroindustriais no Brasil.

A proposta altera a Lei de Serviços Postais (Lei n° 6.538/1978). Pelo texto, o cidadão que mora no campo terá direito a solicitar um código georreferenciado postal em sua localidade.

A medida busca enfrentar um dos principais obstáculos ao desenvolvimento sustentável no campo: a falta de endereçamento e mapeamento adequados de estradas e imóveis rurais.

De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o projeto se inspira em iniciativas já implementadas em alguns estados, como São Paulo, que criou o chamado “CEP Rural”. O sistema permite a atribuição de um endereço digital às propriedades, facilitando a logística, o transporte de mercadorias, o acesso a serviços públicos, a conectividade e atividades turísticas.

A proposta foi aprovada por três comissões da Câmara. Entre elas, a de Ciência e Tecnologia, onde, durante a votação, o autor do projeto ressaltou que o georreferenciamento aprimora a conectividade entre o campo e a cidade. Evair Vieira de Melo comentou também sobre a importância da medida para fortalecer o agronegócio e o empreendedorismo no campo.

Evair Vieira de Melo: “Esse projeto é inclusivo, ele fala de segurança, ele fala de oportunidade, fala, inclusive, muito com os nossos jovens que precisam dessa referência. E, naturalmente, ele vai abrir um grande campo de oportunidade para novos negócios, inclusive startups, incentivadores de mobilidade. E volto a dizer, essa questão do rural brasileiro realmente ser percebido no mundo das oportunidades.”

O projeto que facilita a localização de propriedades no campo segue agora para análise no Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Trabalho

Zezinho Barbary (PP-AC) é um dos deputados que apoia a proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho semanal. O deputado avalia que a medida melhora a qualidade de vida dos trabalhadores e incentiva a criação de empregos no país.

Zezinho Barbary argumenta que a redução da jornada sem corte de salário garante mais tempo para a família, saúde e qualificação profissional. Ele acrescenta que a iniciativa moderniza as relações trabalhistas e impulsiona a economia de forma inclusiva.

Previdência

Projeto isenta trabalhador rural de multa ao aderir ao Regime Geral de Previdência Social para contar tempo de serviço anterior a 1991. Entenda na reportagem de Daniele Lessa.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4385/21) que isenta o trabalhador rural do pagamento de multa ao aderir ao Regime Geral de Previdência Social, o RGPS, para contar o tempo de serviço anterior ao ano de 1991. O texto altera duas leis que organizam a Previdência Social.

Hoje, quando um trabalhador quer usar o tempo de serviço prestado em outro regime para se aposentar pelo regime geral, ele precisa pagar uma indenização. No entanto, antes de 1991, o pagamento da contribuição não era obrigatório. Mesmo sem essa obrigatoriedade, trabalhadores rurais que atuaram antes de 1991 hoje precisam pagar a indenização com cobrança de multa e juros.

O projeto acaba com essa multa para o período anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência. A proposta é de autoria do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, e já tinha sido aprovada em outras comissões da Câmara.

Durante a análise da matéria, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) defendeu a mudança. Ele foi o relator na Comissão de Seguridade Social e Família.

Luiz Lima: “Trata-se do reconhecimento de um tempo de trabalho efetivamente exercido e comprovado, corrigindo uma distorção histórica e garantindo proteção social a quem sempre trabalhou, mas esteve fora do sistema por ausência de exigência legal. Qual o impacto financeiro da medida para a previdência social? A medida não cria novos benefícios nem dispensa a comprovação da atividade rural, apenas afasta a cobrança de indenização referente a períodos em que não havia obrigação legal de contribuição.”

Segundo o relator, a proposta não gera novos gastos para a Previdência, porque não cria benefícios nem dispensa a comprovação do trabalho rural. A medida apenas retira a multa de quem, na época, não era obrigado a contribuir. A expectativa é que a mudança facilite a regularização da situação previdenciária desses trabalhadores e estimule a permanência no sistema, com novas contribuições ao longo do tempo.

O projeto foi aprovado por três comissões da Câmara e poderá seguir para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Justiça

Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) apoia proposta que assegura o direito à sustentação oral, presencial ou virtual, por advogados em todas as instâncias do Poder Judiciário e da Administração Pública. Ele entende que a medida reforça o pleno exercício da advocacia como essencial à justiça.

Zé Haroldo Cathedral afirma que a proposta se baseia nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade processual e busca fortalecer a transparência, a efetividade das decisões e a autonomia da advocacia. Ele defende o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Votação

O Plenário pode votar projeto que quebra a patente de canetas emagrecedoras. O repórter Antonio Vital nos conta como está a discussão.

O Plenário da Câmara pode analisar projeto (PL 68/26) que declara de interesse público o Mounjaro e o Zepbound, duas marcas das chamadas canetas emagrecedoras, produzidas a partir da substância tirzepatida.

A declaração de interesse público é medida necessária para a quebra da patente do produto.

Os dois medicamentos são usados no tratamento da obesidade, das doenças crônicas decorrentes do sobrepeso e do Diabetes Mellitus tipo 2.

O projeto foi apresentado este ano pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG) e ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A justificativa é que os dois medicamentos podem prevenir casos graves de doenças que têm impacto na saúde pública e têm preço proibitivo para a maioria da população. Uma caneta de Mounjaro, por exemplo, pode custar entre R$ 1.400 e R$ 3 mil reais, dependendo da dosagem.

A proposta altera a lei de 1996 que trata de propriedade industrial (Lei 9.279/96). Essa lei permite a quebra de patente em casos de emergência ou de interesse público. A partir do momento em que é declarado o interesse público, que é exatamente o que o projeto pretende, o governo pode autorizar a fabricação do produto por outra empresa, mediante pagamento ao titular da patente.

Este pagamento ao laboratório, de acordo com a lei, é de 1,5% do preço do produto.

O regime de urgência para o projeto foi aprovado pela maioria do Plenário, mas recebeu críticas da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: “Vai trazer uma insegurança jurídica enorme para qualquer indústria, seja farmacêutica ou quem queira investir em inovação no nosso país. É vergonhoso a gente quebrar patentes sem os devidos estudos, impactos, dados. Pode ser boa a discussão. Isso pode ser bom para o país, pode ser comprovado com base em estudos e tudo. Mas a patente tem um papel fundamental: assegurar investimento.”

O deputado Mário Heringer, que é médico, argumentou que sai mais barato o governo pagar ao laboratório para quebrar a patente do produto que gastar com o tratamento das doenças decorrentes da obesidade.

Mário Heringer: “O recurso hoje usado para tratar essas doenças vai ser muitas vezes maior que o recurso usado para adquirir a tirzepatida por um custo menor quando a patente for quebrada. Isso é vantagem para o Brasil, é vantagem para quem mais precisa. O tirzepatida não vai ficar restrito ao núcleo de pessoas mais favorecidas, que podem comprar este medicamento e que hoje, pelo preço que está, é um medicamento de elite, é um medicamento que só serve para quem tem dinheiro. E nós precisamos fazer saúde pública.”

O projeto deixa de fora da lista de remédios que podem ter a patente quebrada os produtos à base das substâncias liraglutida, como o Saxenda, que já se encontram com o prazo de patente expirado. Também ficam de fora os que são à base de semaglutida, como o Ozempic, cujas patentes expiram este ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Consumidor

Bacelar (PV-BA) apresentou projeto que proíbe a cobrança automática após o fim do período de teste ou experimentação de produtos ou serviços. O deputado critica a prática atual, que, segundo ele, surpreende consumidores e impõe contratos sem consentimento.

Bacelar sugere que a continuidade do serviço só ocorra com autorização expressa do consumidor, garantindo maior transparência nas relações de consumo. Ele considera que a proposta, além de evitar abusos, contribui para o fortalecimento do direito à informação.