Programas da Rádio Câmara

• Plenário pode votar proposta que torna crime o golpe do falso advogado
• Avança projeto que destina parte das emendas parlamentares ao esporte
• Ações de apoio a pessoas com autismo seguem para análise do Senado

Os deputados aprovaram dois projetos que tratam da ampliação de direitos de pessoas com autismo. Saiba mais sobre os textos que serão analisados pelo Senado na reportagem de Julia Lopes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que ampliam a proteção e a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Uma das propostas (PL 2179/24) garante o uso de pulseira lilás por pacientes autistas e seus familiares durante atendimentos em instituições de saúde públicas e privadas.

A outra (PL 1758/22) endurece as punições contra quem praticar ou incentivar a discriminação contra pessoas com autismo.

Segundo o IBGE, mais de dois milhões de brasileiros são diagnosticados com autismo. A legislação brasileira já prevê punição para a discriminação contra pessoas com deficiência, incluindo os autistas. A pena varia de um a três anos de reclusão, além de multa.

O novo projeto amplia essas medidas ao prever advertências, aplicação de multas a pessoas físicas e empresas e até a suspensão da participação em licitações públicas quando forem identificadas práticas discriminatórias. A proposta também determina o encaminhamento dos infratores para palestras educativas sobre o transtorno do espectro autista.

Os dois textos foram relatados pelo deputado Marangoni (União-SP). Para ele, as ações têm caráter punitivo e, ao mesmo tempo, educativo no combate ao preconceito.

Marangoni: "Prever punições administrativas que vão desde multa, e encaminhamento a palestras, e material, multas acompanhadas de material explicativo sobre o que é o autismo, né, para que a gente tenha, principalmente, é as boas informações e a conscientização das pessoas, né?”

Já sobre o projeto que trata do uso voluntário da pulseira lilás durante atendimentos de saúde, o parlamentar destacou que o acessório facilita a identificação do paciente pelo profissional e contribui para um ambiente mais seguro e acolhedor. Ele explicou ainda que, diferentemente da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a pulseira será usada apenas durante a permanência do paciente na unidade de saúde.

Marangoni: “Inclusive, é para risco de fuga e eventual crise! Todos os funcionários da unidade de saúde já conseguem observar ali de longe que é uma pessoa autista que eventualmente precisa ser conduzida para uma sala de apoio, em caso de crise, enfim, para garantir efetividade aos direitos do autista.”

As duas propostas, que ampliam os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e alteram a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, seguem agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Segurança pública

O Partido dos Trabalhadores completou 46 anos de fundação. Ao lembrar a data, Marcon (PT-RS) cumprimenta o governo federal pelos avanços na proteção às mulheres. E para auxiliar na luta contra o feminicídio, ele vai apresentar um projeto para tornar pública a identificação de agressores.

Marcon avalia como chocante o aumento da violência contra mulheres, ressaltando que só em seu estado, ocorreram 13 feminicídios nos primeiros 40 dias do ano. Para ele, romper com a cultura de agressão implica aumentar a pena dos agressores e superar a misoginia.

Maria da Penha

Projeto que assegura aplicação da lei Maria da Penha em todos os casos de violência contra a mulher pode ir ao Senado. A repórter Maria Neves nos conta qual a mudança.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que prevê a aplicação da Lei Maria da Penha sempre que a vítima de violência doméstica for mulher pode seguir para análise do Senado. Como explica a relatora do texto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o objetivo da medida é deixar claro que mesmo quando a vítima for protegida por outras leis, como os estatutos do Idoso ou da Criança e do Adolescente, o gênero deve prevalecer sobre a idade.

Sâmia Bomfim: “Isso é uma forma de garantir que casos gravíssimos como esse possam ser tratados numa esfera onde há profissionais que são dedicados e especialistas no tema, e que nenhuma outra eventualidade de crime no mesmo processo prevaleça sobre a temática da violência contra a mulher. Ou seja, se aparece qualquer outro tipo de violência entre os crimes identificados, não corre o risco de que ele seja tratado em outros juizados por uma outra equipe.”

Segundo Sâmia Bomfim, se o caso de violência doméstica ou familiar for julgado em um juizado especializado em outras causas, pode ser considerado de gravidade menor do que deveria ou ter menor celeridade. Com isso, em casos de concessão de medidas protetivas, por exemplo, poderia reduzir a proteção das mulheres contra crimes graves como o feminicídio.

A proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) insere na lei decisão do Superior Tribunal de Justiça do ano passado. O tribunal determinou que todos os casos de violência doméstica contra pessoa do gênero feminino, independentemente da idade, devem ser julgados no juizado especializado em crimes contra a mulher. No entendimento dos juízes do STJ, assim como previsto no projeto aprovado, a condição de gênero feminino é suficiente para a aplicação da Lei Maria da Penha.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) considera que inserir essa decisão na lei vai evitar questionamentos judiciais desnecessários. O parlamentar afirma que essas contestações retardam o andamento do processo e atrasam a decisão da Justiça, o que enfraquece a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Justiça

Chris Tonietto (PL-RJ) cobra do presidente do Senado a instalação imediata da CPMI do Banco Master para esclarecer as relações de autoridades com o caso. Em sua avaliação, a corrupção no país é sistêmica e é preciso resgatar a transparência e a fiscalização.

Na avaliação de Chris Tonietto, a base do governo deve estar envolvida com o escândalo do Banco Master e, por isso, não apoia a CPMI proposta pela oposição. Para ela, o Congresso precisa fazer uma investigação rigorosa, punir os culpados e apresentar respostas aos contribuintes.

Falso advogado

Plenário pode votar projeto que torna crime o golpe do falso advogado, com exigências de normais mínimas de segurança eletrônica pelos tribunais. O repórter Antonio Vital tem as informações.

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 4709/25) que torna crime, com um artigo só para isso no Código Penal, o chamado “golpe do falso advogado”, com pena de até oito anos de prisão.

Para que o golpe ocorra, é preciso que o criminoso tenha a acesso a dados relativos a ações judiciais reais nos sites dos tribunais. De posse dessas informações, os golpistas entram em contato com autores ou réus em processos, se identificam como advogados e, na maioria das vezes, cobram valores para liberar indenizações ou recursos provenientes de sentenças não existentes.

O projeto foi apresentado pelo deputado Gilson Daniel (PODE-ES) e recebeu regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A proposta tem como objetivo prevenir, reprimir e reparar esse tipo de fraude. Além de criar no Código Penal o crime de “Fraude processual eletrônica”, o projeto obriga os tribunais a adotarem padrões mínimos de segurança para acesso a processos eletrônicos, uma maneira de evitar que quadrilhas tenham acesso a dados sigilosos.

Também cria no Código Penal o crime de “uso indevido de credencial de acesso à Justiça”, com pena de até seis anos de prisão para quem violar os sistemas e vazar os dados para as quadrilhas.

O projeto cria ainda o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico, que vai reunir dados relativos a ocorrências de todos os estados.

O regime de urgência foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara. Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta pode ajudar a prevenir esse tipo de golpe.

Laura Carneiro: “Esse projeto é muito importante. Hoje, são muitos os consumidores que estão sofrendo esse golpe, utilizando os advogados, ou pelo menos as vitórias recebidas através dos advogados falsos. Esse projeto dá grandes possibilidades para que a gente tenha ainda mais controle e que o consumidor não seja punido.”

Já o deputado Alberto Fraga (PL-DF) contou que chegou a ser abordado por um falso advogado.

Alberto Fraga: “Esse é um projeto que verdadeiramente vai ajudar muitas pessoas. Hoje mesmo, eu recebi aqui da minha advogada, entre aspas, dizendo que eu tinha que receber 16 mil reais no alvará que eu tinha ganhado uma ação. E aí eu liguei para a advogada, ela disse, não, não fui eu não. Mas era o telefone dela, a foto dela, quer dizer, tudo armado para um golpe do falso advogado.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que torna crime o chamado “golpe do falso advogado”, com pena de até oito anos de prisão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Saúde

Otoni de Paula (MDB-RJ) afirma que o sistema de saúde da cidade do Rio de Janeiro vai entrar em colapso devido à falta de médicos e medicamentos nas unidades de pronto atendimento. Ele relata que a situação tem submetido os pacientes a condições desumanas.

Otoni de Paula cobra providências urgentes da prefeitura para reestruturar o atendimento nos hospitais municipais e garantir o direito constitucional à saúde. O parlamentar acusa a prefeitura de abandonar a saúde municipal, penalizando as famílias mais carentes.

Transportes

Projeto em análise na Câmara garante pontos de apoio para entregadores de aplicativos com banheiro, água potável e tomadas para carregamento de celulares. Confira na reportagem de Luiz Cláudio Canuto.

Entregadores de aplicativo poderão passar a ter direito assegurado de usar banheiros e bebedouros, além de carregar os celulares em estabelecimentos comerciais. O descumprimento da norma geraria processo, além de advertência na primeira infração e, na reincidência, multa de até R$ 10 mil reais. O projeto (PL 3683/24) foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara (em 26/8/25).

O relator da proposta na comissão, deputado Kim Kataguiri (União-SP), mudou o projeto original, da deputada Erika Kokay (PT-DF). O texto previa multa vinte vezes maior e mais facilidades aos entregadores, como acesso a internet, chuveiros individuais, espaço para refeições e para estacionar bicicletas e motos, o que seria garantido apenas se já existisse estacionamento para funcionários e clientes, de acordo com a proposta. O relator justificou a redução de benefícios pela eventual falta de estrutura nos estabelecimentos fornecedores.

Kim Kataguiri: “Não é razoável negar o acesso a um sanitário ou a água potável a uma pessoa que, ainda que indiretamente, está prestando serviços ao estabelecimento e contribuindo para o funcionamento e sucesso do seu negócio. A negativa desse tipo de assistência básica a quem coopera ativamente para a dinâmica comercial representa uma falta de reconhecimento inaceitável da importância desses profissionais. O trabalhador tem, como qualquer pessoa, necessidades fisiológicas básicas, mas diferentemente dos demais trabalhadores, opera sem uma base fixa com facilidades acessíveis para a satisfação dessas necessidades. Nossa opinião é que os estabelecimentos devem garantir o essencial à operação do entregador e que, em geral, não se encontra à sua disposição naturalmente. Nesse sentido, optamos por garantir aos trabalhadores acesso a sanitários, água potável e pontos de recarga de aparelhos celulares.”

O projeto foi aprovado em meio à discussão que está sendo feita pela Câmara sobre a regulamentação do trabalho de transporte por aplicativo. A comissão especial está para votar o projeto (PLP 152/25), relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que confirma esses trabalhadores como autônomos, o que afasta o vínculo empregatício e garante que não sejam obrigados a aceitar serviços ou cumprir jornada determinada pela plataforma.

Estudos recentes do Cebrap, Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, de junho do ano passado e também do IBGE, feito em outubro, mostram que o Brasil tem cerca de 2,2 milhões de trabalhadores por aplicativos, sendo 1,7 milhão de motoristas e 450 mil entregadores. Para 3 entre 5 deles, é a única fonte de renda.

A proposta ainda será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e não precisa passar pelo plenário antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Direitos humanos

Projeto que permite reprodução de obras literárias em linguagem simples entra em fase final de votação na Câmara. A reportagem é de Sofia Pessanha.

Está pronto para votação pelo Plenário da Câmara projeto (PL 5974/23) que permite a reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual. A proposta altera a Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/98).

A medida, já aprovada pelas comissões da Câmara, atualiza a legislação para que a reprodução adaptada de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de pessoas com deficiência intelectual, sem fins comerciais, seja feita mediante o uso de linguagem simples. Dessa forma, não será considerada uma violação ao direito do autor.

No Brasil, 63% das pessoas de 25 anos ou mais com deficiência não completaram o ensino fundamental, enquanto entre as pessoas sem deficiência esse percentual é de 32%, segundo o IBGE.

O objetivo do projeto é garantir a efetiva compreensão das obras por pessoas com deficiência intelectual, como explica o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

Zé Haroldo Cathedral: “Nós temos, na nossa sociedade, pessoas com deficiência intelectual ou pessoas até mesmo com baixa escolaridade. E muitas vezes essas pessoas, elas desejam ter informações ou precisam ter informações, mas elas não conseguem, porque muitas vezes um livro ou uma informação, ela é escrita numa linguagem formal e que essas pessoas que possuem deficiência intelectual, elas não vão entender.”

A linguagem simples é uma técnica de acessibilidade que utiliza alguns recursos para facilitar a compreensão, como: frases curtas, letras maiores, imagens, explicação de palavras de difícil entendimento, não utilização de siglas, dentre outros. Ou seja, o texto deve ser claro, preciso, direto e objetivo.

O projeto é de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que é uma comissão criada para abrir o processo legislativo à participação direta da sociedade civil. Ela funciona como uma “porta de entrada” para que cidadãos e entidades possam sugerir propostas de lei ao Congresso, mesmo sem serem parlamentares.

Para virar lei, o projeto que permite a reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Esporte

Comissão aprova proposta que destina parte das emendas parlamentares ao esporte. A repórter Daniele Lessa tem mais detalhes.

Aumentar os recursos para o esporte é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição 44, de 2024, que avançou na Câmara dos Deputados ao ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. A PEC destina 3% do valor das emendas parlamentares individuais de deputados e senadores para programas e ações esportivas em todo o país.

Um dos autores da PEC, o deputado Douglas Viegas (União-SP), aponta que, em 2024, cada deputado federal teve cerca de 38 milhões de reais em emendas individuais e cada senador, aproximadamente 69 milhões. Com a nova regra, parte desses recursos seria direcionada diretamente ao esporte.

Douglas Viegas: “A PEC 44 tem verdadeiramente o poder de transformar, de revolucionar o esporte brasileiro. Nós temos um objetivo aqui, transformar o Brasil numa nação esportiva. Para isso, nós precisamos de verba, de orçamento. A PEC do esporte vai destinar 3% das emendas parlamentares para o esporte. Nós estamos falando aqui de mais de 750 milhões destinados para projetos sociais e para construção de estrutura de qualidade para que a gente possa ter o esporte verdadeiramente usado como ele é, que carrega os três pilares da sociedade, que é saúde, educação e segurança pública.”

Hoje, a Constituição já determina que metade das emendas individuais seja obrigatoriamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde. Com a mudança, esse percentual para a saúde é mantido, e o esporte passa a ter uma destinação específica dentro do orçamento.

A proposta segue agora para análise em uma comissão especial, que será criada para discutir o mérito do texto. Depois disso, precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara, para então ser enviada para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

A Comissão de Constituição e Justiça analisa proposta de Luciano Bivar (União-PE) que prevê o retorno dos direitos federativos ao clube de futebol ao qual o atleta está vinculado. O projeto altera a Lei Pelé e retoma o conceito do antigo “passe”.

O texto também classifica atletas a partir dos 14 anos como autônomos, autorizando contratos especiais de até cinco anos. Para Luciano Bivar, a medida protege os clubes formadores e reduz o poder dos empresários.