Programas da Rádio Câmara

• Comissão aprova regras para aplicativos voltados à adoção de animais
• Projeto define condições na aposentadoria de servidor com deficiência
• Deputados determinam filmagem e fotografia anual de presidiários
• Avança proposta que amplia a contratação temporária no meio rural

Projeto aprovado na Comissão de Agricultura amplia a contratação temporária no campo. A repórter Silvia Mugnatto traz mais detalhes sobre a proposta.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou proposta que amplia o prazo de contratação temporária de trabalhadores rurais.

Hoje, eles só podem ser contratados temporariamente por 60 dias dentro de um ano inteiro. Esse total passa para 120 dias.

O relator, deputado Eli Borges (PL-TO), fez um texto único para dois projetos que estavam sendo analisados em conjunto (676 e 761, de 2025). Pelo texto, o contrato de trabalho também poderá ser executado na modalidade de intermitência, ou seja, quando a prestação de serviços não é contínua.

Para Eli Borges, as mudanças ajudam o produtor rural sem ferir direitos trabalhistas.

Eli Borges: “Quem contrata ganha porque diminui a burocracia e facilita a contratação. Ganha também, naturalmente, o contratado que muitas vezes trabalhava apenas 60 dias em 12 meses e agora pode trabalhar 120 dias em períodos intermitentes.”

O autor de um dos projetos, o deputado Heitor Schuch (PSB-RS), afirma que as famílias rurais estão ficando menores.

Heitor Schuch: “Hoje as famílias estão menor tamanho. Não temos mais 5 ou 8 filhos, precisamos contratar mão-de-obra para essas tarefas de plantio ou de colheita que são tarefas sazonais.”

Pela proposta, o contrato de trabalho temporário deverá ser formalizado pela plataforma E-Social. A contratação só poderá ser realizada por produtor rural que explore diretamente atividade agroeconômica como pessoa física ou como pessoa jurídica, no âmbito da agricultura familiar.

Será dispensada a realização de exame admissional e demissional, bem como a elaboração de laudos decorrentes da legislação de Saúde e Segurança no Trabalho.

A proposta que amplia o prazo da contratação temporária no campo será analisada agora pela Comissão de Trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Trabalho

A Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição que cria regras específicas para motoristas de cargas e passageiros. A chamada PEC dos Motoristas Profissionais tem o apoio de Paulo Freire Costa (PL-SP).

Paulo Freire Costa explica que o texto visa garantir mais segurança e melhores condições de trabalho para os profissionais. A proposta ainda oferece uma solução legal que considere as particularidades da atividade, preserve a segurança viária e evite novos prejuízos ao setor e à economia.

Delegado da Cunha (PP-SP) apoia proposta de emenda à Constituição que cria uma lei nacional para definir os planos de carreira e pisos salariais dos profissionais do SUS. O texto também prevê assistência financeira da União aos estados e municípios para garantir o cumprimento dos valores estabelecidos.

Coautor da PEC, Delegado da Cunha diz que a medida corrige uma falha histórica na estruturação dos recursos humanos da saúde pública brasileira, valorizando o profissional e fortalecendo o atendimento à população em todo o País.

Allan Garcês (PP-MA) apresentou um projeto que garante proteção à integridade física e moral dos médicos em seu local de trabalho, incluindo períodos de descanso e alimentação. A proposta proíbe filmagens e abordagens invasivas ou agressivas por pacientes ou terceiros.

O deputado argumenta que a ideia é resguardar a dignidade dos profissionais da saúde diante de exposições indevidas. Segundo Allan Garcês, o texto reforça que a fiscalização legítima permanece garantida, mas sem excessos que comprometam direitos individuais.

Direitos Humanos

Projeto de Ricardo Guidi (PL-SC) cria o cordão tulipa vermelha como símbolo nacional de identificação de pessoas com doença de Parkinson. Segundo o parlamentar, a medida facilita o reconhecimento da condição e promove um atendimento mais humanizado.

Na visão de Ricardo Guidi, a medida conscientiza a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas por quem convive com o Parkinson e estimula estabelecimentos a adotarem práticas de apoio a essas pessoas. O texto estabelece que o uso do cordão é opcional e não substitui a apresentação de documentos comprobatórios.

Acolhimento para crianças e adolescentes

Foi aprovado pela Câmara e seguiu para o Senado, projeto que garante espaços de acolhimento para crianças e adolescentes que sofrerem violência sexual. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 5464/20) que prevê abrigo para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta original foi apresentada pela ex-deputada Iracema Portella a fim de garantir que as vítimas fossem imediatamente afastadas de seus agressores, sobretudo nos casos de abuso registrados dentro de casa.

Relatora nas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) fez ajustes no texto para permitir que União, estados e municípios mantenham espaços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes por meio de contratos de locação ou adaptação de imóveis, com dispensa de licitação.

Laura Carneiro: “A ideia é de uma Casa da Mulher Brasileira para crianças e adolescentes, porque, na verdade, você não tem nada específico para crianças que sofrem abusos sexuais. Você não tem nenhum tipo de atendimento específico para aquela criança e essa é a ideia desse projeto, transformando a legislação para que a gente possa proteger a criança e o adolescente brasileiro.”

O texto esclarece que, na modalidade institucional, o abrigo deverá oferecer acolhimento provisório para crianças e adolescentes até que seja viabilizado o retorno ao convívio familiar. Se isso for impossível, a criança deverá ser encaminhada, futuramente, para uma família substituta. Laura Carneiro cita números para mostrar a gravidade da violência sexual no Brasil.

Laura Carneiro: “O boletim epidemiológico do Ministério da Saúde de 2023 mostra que, entre 2015 e 2021, foram 202 mil casos notificados, fora os não notificados, porque são crianças muito pequenas que às vezes são abusadas pelos padrastos ou mesmo pelos pais ou pelos irmãos e tios. Nós temos 41,2% de crianças e 58,8% de adolescentes. Essa é uma dinâmica absolutamente odiosa.”

A proposta que cria abrigo para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual foi aprovada conclusivamente em três comissões da Câmara. Por isso, não precisa passar pelo plenário. Para virar lei, falta apenas a aprovação do Senado.

 Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Segurança pública

Miguel Lombardi (PL-SP) é um dos autores da proposta que torna imprescritível o crime sexual cometido contra menores de 12 anos. A medida determina que os agressores sejam responsabilizados a qualquer tempo, independentemente da época do crime.

Miguel Lombardi entende que a proposta reforça a proteção das crianças, diante do aumento dos casos de violência sexual infantil e da subnotificação das ocorrências. O deputado alerta que as vítimas infantis muitas vezes só conseguem relatar os abusos anos depois.

Delegado Éder Mauro (PL-PA) defende a proibição do uso de verbas públicas em eventos ou serviços que façam apologia ao crime, ao tráfico de drogas, à violência ou a facções criminosas. A medida vale para qualquer tipo de material ou produção patrocinada pelo poder público.

O parlamentar acredita que recursos públicos devem promover valores que fortaleçam a sociedade, e não financiar conteúdos que incentivam práticas ilegais. Para Delegado Éder Mauro, o projeto protege a ética, a ordem e a segurança da população.

Identificação de presos

Os deputados aprovaram projeto que determina filmagem e fotografia anual de presidiários. O texto ainda será analisado pelo Senado, como informa a repórter o Luiz Cláudio Canuto.

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (PL 2093/24) determina que o preso seja filmado e fotografado de ano em ano. O texto muda a Lei de Execução Penal e tem o objetivo de facilitar a captura do condenado que fugir, com uma imagem atualizada para rápida identificação.

Por sugestão do relator na comissão, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi aprovada a versão do texto feita pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 2024. O relator na comissão foi o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), que afirma que quanto mais imagens houver de um preso, mais transparência no sistema penitenciário e maior o desincentivo para tentativas de fuga, porque o detento sabe que o arquivo está sendo atualizado constantemente.

Delegado Palumbo: “Essa medida promove segurança, eficiência e transparência no sistema penitenciário. Com base em práticas bem sucedidas no Exterior, o Brasil dará um passo significativo em sua modernização, contribuindo para a redução da criminalidade.”

O deputado lembra que países como Estados Unidos e Reino Unido adotam práticas semelhantes que têm dado bons resultados. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais de outubro do ano passado, pouco mais de 940 mil pessoas cumpriam pena no Brasil (941.752), sendo 705 mil (705.872) dentro de celas e pouco menos de 236 mil (235.880) em prisão domiciliar.

O projeto aprovado é do deputado Bibo Nunes (PL-RS) que, em sua justificativa, afirma que medidas como a atualização de um banco de dados visual melhoram ações de busca e reforça a segurança. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Meio ambiente

Felipe Carreras (PSB-PE) é um dos autores do projeto que retira a obrigatoriedade do uso do Cadastro Ambiental Rural para identificar imóveis rurais que podem receber indenizações do Proagro. Para o deputado, a medida evita distorções que prejudicam os agricultores familiares, especialmente em casos de exploração compartilhada.

Felipe Carreras acrescenta que a medida proíbe a limitação de acesso ao programa em municípios com decreto de emergência. Além disso, o projeto determina que os recursos do Proagro fiquem depositados em fundo específico, o que garante, segundo ele, cobertura das perdas mesmo quando o orçamento anual for insuficiente.

Tinder pet

Avança, na Câmara, projeto que regulamenta as regras para aplicativos voltados à adoção de animais. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 1882/25) para regulamentar plataformas digitais que promovem adoção e encontros de animais de estimação. Pelo texto aprovado, do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), essas plataformas devem garantir a segurança e o bem estar dos animais.

Para isso, o texto exige que seja feito um cadastro com informações do tutor e do animal, que deve incluir a carteira de vacinação atualizada. Além disso, a proposta proíbe a comercialização de animais e obriga os sites ou aplicativos a divulgar canais de denúncias de maus-tratos ou tráfico de animais de estimação.

Na opinião de Julio Cesar Ribeiro, as medidas vão garantir maior proteção para os animais.

Julio Cesar Ribeiro: “Eu achei bem meritório esse projeto que nós aprovamos, até porque visa trazer uma garantia também aos animais. A gente percebe hoje que praticamente quase todos os lares do nosso país, as pessoas elas têm um pet. Então isso nos motivado a criar legislações que também venha a proteger.”

Ainda de acordo com o relator, as estimativas apontam que 72% das casas brasileiras contem com animais de estimação. Ainda segundo Julio César Ribeiro, o Brasil tem hoje entre 150 e 160 milhões de animais domésticos. Cerca de 80% deles teriam sido adotados.

Ao apresentar o texto, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) argumentou que o encontro de animais facilitado por novos serviços digitais tem se tornado uma prática cada vez mais comum. Na opinião do deputado, a regulamentação é necessária para garantir que as plataformas cumpram sua função de promover a socialização dos animais de forma responsável e ética.

A proposta que institui regras para aplicativos de adoção e interação de animais ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Previdência

Comissão aprova regras específicas para aposentadoria de servidores públicos com deficiência. Saiba mais com a repórter Julia Lopes.

A aposentadoria de servidores públicos com deficiência pode passar a seguir regras específicas. A proposta (PLP 454/14), de autoria do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Ela estabelece critérios próprios para servidores da União, juízes federais e membros da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União.

Atualmente, a aposentadoria do servidor com deficiência segue, em grande parte, as mesmas regras gerais aplicadas aos demais servidores públicos, com exigências de idade mínima e tempo de contribuição. O projeto aprovado na comissão muda esse cenário ao criar critérios diferenciados de idade e de tempo de contribuição, além de regras específicas para o cálculo do benefício.

O texto também prevê uma avaliação realizada por equipe multiprofissional, que vai definir o grau da deficiência entre leve, moderada ou grave. Outro ponto é a atualização das remunerações usadas no cálculo da aposentadoria e a garantia de que o valor do benefício não seja inferior ao salário mínimo.

A proposta considera servidor público com deficiência aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública federal e possui impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, que dificultem a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para a relatora do projeto na Comissão de Trabalho, deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta reforça a necessidade de políticas públicas que promovam igualdade de oportunidades.

Erika Kokay: "Estas proposições que asseguram direitos, que asseguram que as especificidades, as subjetividades, elas não podem ser anuladas, mas elas elas não podem, elas têm que ser consideradas e a partir daí se construir políticas públicas que sejam políticas públicas que assegurem a igualdade de oportunidades e a igualdade de direitos.”

A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), incluiu no texto o conteúdo de outras propostas sobre o tema. O projeto segue agora para análise final no plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Homenagem

Covatti Filho (PP-RS) propõe dar o nome de “Dr. Carlos Barbosa Gonçalves” à nova ponte internacional entre Jaguarão, no Rio Grande do Sul, e Rio Branco, no Uruguai. Ele acredita que a homenagem valoriza a história e a contribuição política do ex-governador gaúcho.

De acordo com Covatti Filho, a iniciativa visa perpetuar a memória de um dos líderes do Rio Grande do Sul em uma obra de integração com o Uruguai. O deputado acredita que a escolha do nome reforça o vínculo entre identidade regional e cooperação internacional.

Consumidor

Projeto de Mersinho Lucena (PP-PB) garante ao consumidor de transporte aéreo o direito de arrependimento em até cinco dias após a compra. O texto também assegura a alteração gratuita do voo com antecedência mínima de 90 dias e a transferência do bilhete uma vez.

De acordo com Mersinho Lucena, o projeto limita as multas por cancelamento a até 50% do valor da passagem e determina reembolso integral ou crédito em caso de cancelamento pela companhia aérea. Para ele, a medida alinha as regras do setor às normas do Código de Defesa do Consumidor.